Quem é o atual Procurador-geral da Fazenda Nacional?

Quem representa judicialmente as autarquias?

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e pela apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades ...

Quais são os débitos administrados pela PGFN?

A PGFN é responsável pelas informações sobre as naturezas das dívidas de FGTS, Tributário - Previdenciário, Tributário - Demais débitos, Não Tributário - Multa Trabalhista, Não Tributário - Multa Eleitoral, Não Tributário - Multa Criminal e Não Tributários - Demais débitos.

O que entra na Dívida Ativa?

A existência de Dívida Ativa pode ser resultante de uma inadimplência tributária (impostos, taxas ou contribuições), fiscal (auto de infração ou multas), processual (custas e multas processuais), contratual (descumprimento de contratos de licitação, aforamento, laudêmio, locação ou arrendamento de bens públicos) ou até ...

Quando um débito vai para PGFN?

Após a fase administrativa, se dá a execução forçada propriamente dita, chamada fase “executiva” em que os débitos são propostos em execução fiscal e a cobrança passa a ser perante o judiciário, com a representação pela PGFN.

Quem são os procuradores da Fazenda Nacional?

O Procurador da Fazenda Nacional é um advogado público que atua na área tributária para cobrar débitos fiscais não quitados perante a União. Diferentemente do Auditor Fiscal que detecta a irregularidade, o PFN atua na cobrança judicial dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).

Como ser um procurador geral da Fazenda?

Para ingressar na carreira é necessário possuir diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e expedido por instituição oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.

Onde trabalha o Procurador da República?

O Procurador da República é membro do Ministério Público Federal (MPF), e atua como custos legis, ou seja, como fiscal da lei em defesa e manutenção do bem-estar social. Por outro lado, se atuar no campo punitivo, seu escopo de funções muda, e investigar e promover ações penais passam a fazer parte de seu dia a dia.

Quanto ganha um Procurador da Fazenda Nacional aposentado?

Um Procurador da Fazenda Nacional Júnior ganha em média R$ 5.377,35, o nível pleno recebe cerca de R$ 6.083,02, já o Sênior tem uma média salarial de R$ 7.307,10 mensais de acordo com pesquisa do Salario.com.br junto aos dados oficiais do CAGED de profissionais demitidos no mercado de trabalho.

Qual o salário de um advogado da AGU?

Na 1ª categoria, que é intermediária, o valor vai para cerca de R$ 24.100,00. Já na categoria especial vai para R$ 27,300,00. Além disso, para o cargo de Advogado da União, há recebimento de adicionais, como auxílio alimentação de R$ 458,00, padrão na área federal, e auxílio saúde de R$ 105,78.

Qual é o salário de um juiz federal?

Vale lembrar que a remuneração de um juiz também é conhecida como subsídio e não pode ultrapassar o teto constitucional dos Ministros do STF, de R$ 39.200,00, segundo o artigo 93. O profissional ganha cerca de R$ 33.000,00, podendo variar em cada região.

Quais os tipos de dívida ativa?

É importante que você saiba que existem dois tipos de dívidas ativas: a tributária e a não tributária. Assim como diz o nome, a primeira está relacionado à dívida ativa de tributos como IPVA, IPTU e Imposto de Renda.

O que constitui a dívida ativa da Fazenda Pública?

​É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

Qual a diferença entre dívida ativa e IPTU?

A dívida ativa IPTU é quando a pessoa, seja ela física ou jurídica, atrasa o pagamento do imposto relacionado ao imóvel e vai parar em um cadastro de maus pagadores do governo.

Como consultar débitos PGFN?

O que é capacidade de pagamento PGFN?

A capacidade de pagamento decorrente da situação econômica será calculada de forma a estimar se o contribuinte possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia causada pelo novo coronavírus ( ...

O que é REGULARIZE PGFN?

O REGULARIZE é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal.

Quem representa as autarquias estaduais?

PROCURADOR DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL.

Quem representa judicialmente as empresas públicas?

A Advocacia Geral da União (AGU) representa judicial e extrajudicialmente a União e também presta consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A AGU representa a União judicialmente perante o Poder Judiciário.

Quem defende os interesses das autarquias federais?

Art. 1º A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União, é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e, por meio da Procuradoria-Geral Federal, suas autarquias e fundações.