Quem é o assistente técnico?
Perguntado por: Beatriz Clara de Henriques | Última atualização: 24. Dezember 2024Pontuação: 4.6/5 (44 avaliações)
O assistente técnico é o auxiliar da parte, aquele que tem por obrigação, concordar, criticar ou complementar o laudo do perito oficial, através de seu parecer, cabendo ao Juiz, pelo princípio do livre convencimento, analisar seus argumentos, podendo fundamentar sua decisão neste parecer (Maia Neto, 1997).
Quem indica assistente técnico?
O Assistente Técnico, por outro lado, não é nomeado pelo juiz, mas sim pelas partes. Seu papel é elaborar um relatório detalhado em defesa delas. Esse profissional deve contrapor outros pontos de vista diferentes do que foi apresentado pelo Perito Judicial.
Qual a diferença entre o perito e o assistente técnico?
O Perito Oficial é um auxiliar da justiça, ou seja, não serve a interesses pessoais; enquanto o Assistente Técnico é de confiança de uma das partes envolvidas no processo – indicado e pago diretamente por ela.
Quem deve intimar o assistente técnico?
Nos termos do § 2º do artigo 466 , do CPC , deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos.
É obrigatório apresentar assistente técnico?
VV - 1. A indicação do assistente técnico é um direito legal atribuído as partes para acompanhar a prova pericial. 2. Assim, não é obrigatório que as partes designem assistente técnico, sendo que depende da discricionariedade da parte saber se é ou não necessário o acompanhamento pericial por assistente técnico.
ASSISTENTE TÉCNICO | Entenda Sua Função
O que o assistente técnico pode fazer?
Os peritos e os assistentes técnicos, poderão utilizar de todos os meios necessários, podendo consultar os autos, ouvir testemunhas realizar exames em laboratórios, solicitar documentos em poder das partes ou em repartições públicas, conforme o art. 473, § 3º, do atual Códex de Processo Civil (art. 429 do antigo).
Quem paga o assistente técnico no processo?
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Quando indicar assistente técnico?
2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421 , § 1º, do CPC , desde que antes do início dos trabalhos periciais.
Qual é o prazo para o assistente técnico apresentar seu parecer?
Consoante impõe o § 2º , inciso II , do artigo 477 do Código de Processo Civil/15 , é dever do perito esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os pontos divergentes apresentados pelo assistente técnico da parte.
Em que momento no processo as partes poderão indicar seus assistentes técnicos?
No mesmo momento em que as partes, de comum acordo, escolhem o perito, deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos.
Qual é o salário de um assistente técnico?
Hoje quem trabalha como Assistente Técnico ganha em média um salário de R$ 2.426,00.
Quanto cobra um assistente técnico?
Nele, estima-se o honorário de acordo com as horas necessárias para a assistência técnica. Assim sendo, o valor da hora técnica básica aprovado em 2022 é de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais).
Quem pode ser assistente técnico em perícia?
Os assistentes técnicos poderão ser, tanto profissionais autônomos (lembrando sempre da importância da formação técnica adequada), quanto empresas especialistas em avaliação de imóveis, como a Terka Engenharia Ltda. Sobre a atuação do perito e dos assistentes técnicos, o Novo Código de Processo Civil dispõe: Art.
Como atua o assistente técnico em perícia?
A princípio a função do Assistente Técnico Pericial é acompanhar a diligência pericial para garantir que todas as regras técnicas sejam observadas. No entanto, as partes podem se beneficiar com a utilização de Assistente Técnico, desde a propositura da ação.
O que acontece depois que o perito entrega o laudo para o juiz?
Depois que o perito termina de escrever o laudo ele anexa esse documento ao processo. Nessa hora seu trabalho está quase encerrado. Pois, o laudo vai ser analisado pelas partes e pode ser contestado.
Qual a função do assistente técnico de perícia?
O profissional é quem pode acompanhar a veracidade da avaliação pericial e, em favor da parte, formular quesitos ou hipóteses que possam atestar a segurança e a eficácia do laudo desenvolvido pelo perito no processo.
O que precisa para ser assistente técnico?
O perito e o assistente técnico não necessitam fazer concurso, curso de pós-graduação ou qualquer curso de capacitação, assim como fazer parte de associação, instituto, conselho ou outra agremiação de peritos para desempenhar a função. Pode-se ser perito judicial em um processo e assistente em outro.
Qual a lei do perito assistente técnico?
“O direito pode ser constatado no artigo 475, que prevê que o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico”, frisa.
O que acontece quando o perito não entrega o laudo?
Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.
Porque contratar um assistente técnico?
A escolha de contratar um Assistente Técnico é um meio legal de impulsionar a defesa de sua posição. Afinal, está amparado em conhecimento técnico especializado a seu favor. Assim sendo, caso discorde das conclusões do Perito, poderá se aprofundar e apresentar novos estudos e cálculos para fundamentar sua posição.
O que deve constar no laudo do perito?
“O laudo pericial é uma conclusão que deve derivar de fatos concretos, de dados objetivos. Para que a conclusão do perito possa ter autoridade, isto é, para que o juiz possa reconhecer-lhe força persuasiva, é necessário que venha precedido da exposição dos motivos que a teriam determinado.
Quem paga a perícia e quem pediu?
Conforme o disposto no artigo 95, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou rateada entre as partes quando requerida por ambas ou determinada de ofício pelo Juiz.
Qual o prazo para entrega do laudo pericial?
O Laudo Pericial Deverá Ser Entregue em Cartório no Prazo de 30 Dias em Todos os documentos.
Quem perde a ação paga o perito?
Quem perde a ação paga o perito? O TRT-15 considerou que a ação foi ajuizada já na vigência da reforma trabalhista. A norma determina que o trabalhador, quando perdedor, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.
Quem pôde acompanhar a perícia judicial?
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) garante ao advogado e à advogada o direito de acompanharem seu cliente em exames periciais no âmbito judicial ou administrativo.
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