Quem é o alimentante é quem é o alimentando?
Perguntado por: Ricardo Marco Carvalho de Borges | Última atualização: 21. Januar 2022Pontuação: 4.4/5 (16 avaliações)
(Código Civil) Pessoa que recebe pensão alimentícia. Por seu lado, alimentante é a pessoa obrigada a fornecer alimentos à outra.
É alimentado ou alimentando?
Significado de Alimentando
substantivo masculino [Jurídico] Sujeito a quem deve ser atribuída pensão alimentícia; alimentado ou alimentário: o alimentando teve de recorrer à justiça para garantir seus direitos à pensão alimentícia.
O que é um alimentante?
1. [ Jurídico, Jurisprudência ] Que ou quem deve custear a alimentação e outras necessidades vitais de outrem, geralmente um ex-cônjuge ou um parente. 2. [ Jurídico, Jurisprudência ] Que ou quem paga ou deve pagar pensão de alimentos .
Que é o alimentando?
O alimentando é o beneficiário da pensão alimentícia judicial ou decidida num acordo feito por escritura pública. Pode ser uma criança ou um adulto: a ex-mulher, o ex-marido, um filho, um parente qualquer. Se o juiz decidiu que alguém necessita da pensão alimentícia, ele é um alimentando.
O que é alimentando na ação de alimentos?
O que é a ação de alimentos:
A ação de alimentos é o meio jurídico por meio do qual, alguém solicita quantia em dinheiro de outra pessoa. · Alimentos é o nome técnico para a quantia em dinheiro que deverá ser paga. · Quem solicita os alimentos é chamado de “alimentado”. · Quem deve pagar é chamado de “alimentante”.
3 grandes dúvidas sobre pensão alimentícia.
Quem recebe alimentos e alimentado?
Atualmente, os herdeiros estão obrigados a continuar alimentando o beneficiário dos alimentos. É o que impõe o artigo 1700 do Código Civil, in verbis: “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do artigo 1694 do CC”.
Quando posso executar alimentos?
Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
Quem é alimentando no Imposto de Renda?
Alimentando: É um beneficiário de uma pensão alimentícia definida por acordo judicial, podendo ser um adulto ou uma criança ( ex- mulher, ex-marido, filho ou filha). Qualquer pessoa que recebe essa pensão pode ser definida como alimentando.
Qual a diferença entre alimentando é dependente?
O dependente pode ser um companheiro (a), filho, pai, mãe, irmãos, avós e bisavós. Veja mais detalhes ao fim da reportagem. O alimentando é o beneficiário de pagamento de pensão alimentícia com base em uma decisão judicial. Nesse caso, costuma ser ex-mulher, um ex-marido, um filho, um pai, um parente qualquer.
Como declarar o alimentando?
Para declarar o filho como dependente e também como alimentando na declaração referente ao ano do divórcio, inclua as informações do filho tanto na ficha “Dependentes” como na ficha “Alimentandos.”Declare os pagamentos na ficha “Pagamentos Efetuados”, respeitando o código designado para cada tipo de despesa.
Qual valor da pensão para 1 filho?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Qual a função da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é uma obrigação parental decorrente da lei, que serve para garantir o sustento dos filhos e demais dependentes, de modo a atender as necessidades de moradia, educação, saúde, vestuário, lazer e, na medida do possível, tentar manter o padrão de vida dos filhos como antes da separação (o que nem ...
Qual o valor da pensão alimentícia 2021?
Então é preciso ficar atento: se você paga ou recebe pensão alimentícia, a partir do dia 1º de janeiro de 2021 a porcentagem dos alimentos deverá ser calculada sobre o valor de R$1.100,00, caso a sua pensão tenha por base o salário mínimo.
O que diz a Lei 5.478 68?
Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Quem paga pensão alimentícia pode declarar o filho como dependente?
Normalmente, o contribuinte que paga pensão alimentícia para ex-cônjuge, filhos, pais, não pode incluir estas pessoas como seus dependentes, mas há uma única exceção a essa regra. ... Isso acontece porque se a pessoa foi um único dia dependente do contribuinte no Imposto de Renda, ela poderá constar como tal na declaração.
Como declarar alimentando é dependente?
Pelas regras do Imposto de Renda, um mesmo filho não pode constar como dependente na declaração de mais de uma pessoa. Se uma das partes o declarou como dependente, a outra deve declará-lo como "alimentando".
Quem recebe pensão alimentícia tem que declarar IR?
Se o valor recebido de pensão alimentícia é maior que R$ 1.903,98 por mês, você é obrigado a preencher o carnê-leão. Para isso, você deve baixar o programa específico do carnê-leão 2020 no site da Receita Federal. ... Por exemplo, a pensão recebida em março de 2020 deveria ter seu imposto pago até o fim de abril de 2020.
O que significa alimentando não relacionado a despesa dedutível?
"O alimentando é alguém que o contribuinte não tem a guarda, mas paga pensão alimentícia. Já o dependente é alguém que é diretamente ligado ao pai e a mãe pela guarda judicial", explicou. ... "Quem paga pensão alimentícia já tem a dedução por este pagamento e não pode declarar o beneficiário como dependente", explicou.
Como colocar o sobrinho como dependente?
Os seus sobrinhos não podem ser deduzidos como dependentes na sua declaração, por você não ter a guarda judicial em seu nome. Desse modo, a sua mãe pode ser deduzida como sua dependente, mas seus sobrinhos não.
Quem eu posso colocar como dependente no Imposto de Renda?
Para incluir dependentes no programa da declaração, basta clicar na segunda aba da barra esquerda, em “Dependentes”, abaixo da aba “Identificação do Contribuinte”. Depois, é só clicar em “Novo”, no canto inferior direito da tela, e incluir as informações do dependente, como nome, CPF e data de nascimento.
Como executar sentença de alimentos?
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”.
Quando é legalmente autorizada a execução de alimentos por via do desconto em folha de pagamento?
Mesmo que o devedor cumpra a pena e não pague os alimentos, a execução prossegue pelo rito da expropriação (CPC 530). ... Ainda que tenha o demandado bens para garantir a execução, é possível o pagamento mediante desconto em folha (CPC 529).
Quais são as formas de se processar a execução de alimentos?
Importante lembrar que, se o cumprimento de sentença se der após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor (NCPC, artigo 513, § 4o).
O que diz a Súmula 358 do STJ?
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Quem deve pagar os alimentos?
pais, filhos, netos, irmãos, cônjuges, companheiros, na falta destes podendo passar para os parentes mais remotos até 4º grau, assim os tios, tio-avós, sobrinhos, sobrinhos-netos e primos podem arcar ou solicitar alimentos uns aos outros, no entanto, deverá seguir a ordem dos parentes em grau mais próximo, excluindo-se ...
Qual é o substantivo epiceno?
Qual é a cor que simboliza a vitória?