Quem é competente para julgar ação contra a Caixa Econômica Federal?

Perguntado por: Gustavo Faria Neves  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.1/5 (44 avaliações)

Compete a Justiça Federal processar e julgar as ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, nos termos do inciso I artigo 109 da Constituição Federal e da Súmula 82 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUÍDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, ...

Onde ajuizar ação contra a Caixa Econômica Federal?

Resposta: Se o valor da causa for até 60 salários-mínimos, procure o 1º Atendimento dos Juizados. Não é necessário ter advogado.

Quem representa a Caixa Econômica Federal judicialmente?

O Conselho Diretor é órgão colegiado responsável pela gestão e representação da Caixa, composto pelo presidente da Caixa e por nove vice-presidentes, nomeados e demitidos ad nutum pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho de Administração.

Quanto tempo demora um processo contra a Caixa Econômica Federal?

Ações contra bancos terminam em menos de seis meses, diz estudo. Batalhas judiciais de clientes contra bancos se encerram em menos de seis meses porque há acordo em mais da metade dos casos.

Onde ajuizar ação contra banco?

O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES AJUIZADAS CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL É O DE SUA SEDE OU DO LUGAR ONDE MANTÉM SUAS DELEGACIAS (ART. 100 , IV , DO CPC E ART. 8 DA LEI N. 4.595 /64).

Ação Judicial contra a Caixa econômica federal

29 questões relacionadas encontradas

Onde o consumidor pode ajuizar ação?

Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.

Como processar o banco central?

Pelo Fale Conosco. Este é um serviço do(a) Banco Central do Brasil .
...
Se você tiver algum problema com uma dessas instituições, procure:
  1. O local do atendimento ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição;
  2. A ouvidoria da instituição;
  3. O Procon do seu estado.

Como faço para ver o andamento do processo contra a Caixa Econômica?

Resposta: Utilize a consulta processual do Balcão Virtual. O Balcão Virtual permite consultar processos judiciais no e-Proc e no Apolo e realizar outras operações, como peticionamento e recebimento de intimações e citações.

Como processar a Caixa por demora no atendimento?

Os sites para efetuar as reclamações é:
  1. Procon;
  2. Bacen (Banco Central do Brasil);
  3. Canal de reclamação da FEBRABAN;
  4. No site do consumidor do Ministério da Justiça; e.

Como saber se o dinheiro de um processo já saiu?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

Quem trabalha na Caixa Econômica Federal é funcionário público?

No direito brasileiro, temos a figura do empregado público efetivo. Aquele admitido por concurso público para ocupar os quadros das estatais como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobrás e tantas outras.

Tem como processar a Caixa Econômica Federal?

O canal oficial de reclamações da Caixa Econômica Federal é o telefone 0800 726 0101. Caso o beneficiário deseje resolver um problema por meio de uma reclamação, também é possível comparecer à uma agência física ou posto de atendimento e conversar com um funcionário do banco.

Quais são os cargos da Caixa Econômica Federal?

A CAIXA possui um Plano de Cargos e Salários, que contempla as duas carreiras: carreira administrativa, para o cargo de Técnico Bancário Novo, e profissional, para os cargos de Engenheiro, Médico do Trabalho, Advogado e Arquiteto.

Como dar entrada em processo na Justiça federal?

O interessado deve procurar um advogado ou o Juizado mais próximo. Devem ser indicadas as informações identificadoras da ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos, o pedido e o valor da causa. E apresentados os documentos necessários: cópia de identidade, CPF, comprovante de residência atual (máx.

Quanto tempo um banco pode demorar para atender?

Além disso, uma norma de autorregulação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) define que o tempo máximo de espera nas filas de bancos deve ser de até 20 minutos em dias de movimento normal, e de até 30 minutos nos de pico. A regra é voluntária, mas todos os grandes bancos são signatários.

Quanto tempo um cliente pode esperar na linha?

Uma das regras que regulamentam o serviço determina que o consumidor deve esperar no máximo 60 segundos para conseguir falar com um atendente. Esse tempo começa a contar a partir do momento em que ele faz a opção no menu eletrônico do SAC.

Como comprovar o tempo de espera na fila do banco?

Segundo a legislação vigente (Lei nº 9.857/12, art. 1º, § 1º), o consumidor tem como comprovar o tempo de espera via bilhete de senha, onde constará impresso mecanicamente com o horário de recebimento da senha.

Como ver meu processo pelo CPF?

Como consultar o processo pelo CPF?
  1. Acesse o site de consultas do Tribunal onde tramita o seu processo. ...
  2. Tenha o número de identificação. ...
  3. Qual a etapa do processo. ...
  4. A posição na fila de pagamento. ...
  5. Banco onde o valor será depositado. ...
  6. Evolução anual dos pagamentos. ...
  7. Lista de precatórios pendentes.

Como consultar processo habitacional caixa?

Canais de Atendimento
  1. 4004 0104. Alô CAIXA (Capitais e Regiões Metropolitanas)
  2. 0800 104 0104. Alô CAIXA (Demais Regiões)

Como saber a resposta de um processo?

O acompanhamento do processo, para ser realizado, depende de o advogado ou o próprio reclamante ter em mãos:
  1. o número do processo;
  2. o nome completo de uma das partes (pessoas) vinculadas ao processo;
  3. o nome do advogado ou número do registro dele na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Como denunciar um banco ao banco Central?

COMO ABRIR RECLAMAÇÃO NO BACEN

A reclamação pode ser registrada pela internet através do site www.bcb.gov.br/? RECLAMACAODENUNCIA ou então pelos telefones 145 ou 0800-979-2345, tal atendimento está disponível de segunda a sexta-feira das 8 h às 20 h, com exceção dos feriados.

Como receber dinheiro retido no banco Central?

Como pegar o dinheiro esquecido no banco pelo CPF

Depois que constatar na consulta por CPF ou CNPJ que tem dinheiro a receber e fizer o cadastro no Registrato, a pessoa ou empresa interessada poderá acessar esse sistema para pedir o resgate do dinheiro retido. No Registrato, a pessoa deve clicar em “Valores a receber”.

Como recuperar dinheiro do banco Central?

Acesse valoresareceber.bcb.gov.br. Somente nessa página é que você conseguirá consultar e resgatar os valores a receber.

Qual o foro competente em relação de consumo?

- Pelo Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para o ajuizamento da respectiva causa é o domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), prerrogativa que possui por ser parte hipossuficiente na relação.

O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.

Artigo anterior
Como definir braços e costas femininos?
Artigo seguinte
O que fazer quando tem cupim no colchão?