Quem é a autoridade superior na licitação?

Quem assina o documento do edital?

Planejamento. De acordo com o § 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, “o edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir”.

Onde deve ser publicado o edital de uma licitação?

O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. ... Se um órgão estadual ou distrital for responsável pela licitação, tal publicação deverá ser feita no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal.

Quem adjudica e homologa a licitação?

Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. ... Entretanto, caso não exista a manifestação por parte dos licitantes em interpor recurso administrativo, é o pregoeiro quem adjudica o objeto do certame ao vencedor e, à autoridade competente, caberá a homologação do certame.

Quem realiza a adjudicação?

A adjudicação será efetivada pelo pregoeiro quando não houver manifestação quanto à intenção de recorrer. Agora, havendo a interposição de recursos, caberá à autoridade competente a adjudicação. De qualquer forma, a homologação será sempre praticada pela autoridade competente.

O que vem primeiro homologação ou adjudicação?

A Lei nº 8.666 determina que a autoridade superior realize, primeiramente, a homologação do resultado da licitação. Em momento logicamente posterior, promoverá a adjudicação.

Quem pode ser nomeado pregoeiro?

Essa função só pode ser desempenhada por pessoas que fazem parte do quadro de funcionários públicos do órgão ou entidade responsável pela licitação, a não ser que não haja disposição de um servidor qualificado.

Qual a responsabilidade de um pregoeiro?

O pregoeiro decide e responde sozinho pelos atos adotados na sessão do pregão. A equipe de apoio apenas auxilia o pregoeiro e, via de regra, não pode ser responsabilizada pelas decisões por ele tomadas. É imperioso destacar que todas as decisões tomadas pelo pregoeiro são de sua inteira responsabilidade.

Quem pode ser pregoeiro na prefeitura?

De acordo com o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº. 3.555/2000 “Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição”. ... A capacitação e o treinamento do pregoeiro devem ser de caráter contínuo.

Quem são autoridades competentes?

Qualquer entidade governamental que tenha competência para interferir no contrato ou nas atividades das partes.

Qual autoridade administrativa competente para adjudicar e homologar o certame na modalidade pregão?

É o presidente da Comissão, dentro do processo de licitação, uma autoridade investida de poderes. A autoridade superior, que se encontra fora da Comissão de Licitação, tem poderes para aprovar o procedimento licitatório (homologar) ou para revogá-lo, como dispõe o art.

Qual a responsabilidade da equipe de apoio no pregão?

A equipe de apoio tem a função de auxiliar o pregoeiro na condução do procedimento licitatório, cabendo a ela, nos termos do art. 12 do Decreto nº 5.450/05, “auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório”.

Como funciona a adjudicação de bens?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.

Quem adjudica o pregão eletrônico?

O Pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o Pregão cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como análise dos recursos, habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

O que é adjudicação de um contrato?

Adjudicação é um ato judicial que concede posse e propriedade de bens, móveis e imóveis, a alguém. ... Adjudicação é o ato ou efeito de adjudicar, que significa dar ou entregar por sentença, ou seja, declarar judicialmente que um bem ou parte ideal dele pertence a alguém.

O que é homologação da licitação?

Homologação é, sob os planos da legalidade e da conveniência, o reconhecimento pela Administração da validade do procedimento licitatório como um todo, desde seu início (instrumento convocatório) até o seu término (vencimento do certame), e da necessidade administrativa em relação ao objeto licitado.

O que é adjudicação compulsória em licitações?

Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação. ... A inexigibilidade de licitação pressupõe a impossibilidade da competição.

O que é um termo de adjudicação?

“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.

Como publicar o edital?

O que é publicado o edital?

Edital é um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial. Normalmente, os editais são afixados em lugares públicos ou anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns interessados.

Como publicar resultado da licitação?

O início da publicação deve apontar que aquilo se trata de um aviso de resultado, ter o número do processo e, caso seja um pregão presencial, deixar isso claro com o número do pregão. No texto principal deve haver o órgão que publicou, a cidade e o estado. Também devem estar explícitos a modalidade e o objeto licitado.