Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?

1. de ofício, por portaria ou auto de prisão em flagrante;
2. requisição do Ministério Público ou do Juiz;
3. por requerimento da vítima;
4. mediante representação do ofendido.

Quem tem legitimidade para instaurar o inquérito civil?

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

É possível a instauração de inquérito de ofício pela autoridade judiciária?

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. DE OFÍCIO pode ser mediante PORTARIA ou A.P.F.

Como é feito o inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter preliminar e inquisitivo, que deve ser presidido por uma autoridade policial, ou seja, um delegado de polícia, com o objetivo de reunir todos os elementos relacionados a qualquer tipo de infração, buscando formar um quadro realista do crime.

Quais são as fases do inquérito?

Há resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que estabelecem a estrutura básica do inquérito civil⁸, que tem fases bem definidas de trâmite: instauração, instrução e conclusão.

O que significa abertura de inquérito?

O inquérito policial ele é instaurado para a apuração da autoria e da materialidade do crime, a qual é instaurado pela autoridade policial, a qual deve respeitar os prazos para logo então encaminhar ao Ministério Público, que tem como função preparar a denúncia para a possível ação penal pública.

Quais os requisitos para abrir um inquérito policial?

Para a requisição ou instauração do inquérito policial, basta o indício de que um fato criminoso tenha ocorrido, sem a necessidade, sequer, de que seja apontada a mera suspeita de quem tenha sido o seu autor. A respeito das designações da palavra indício, SANCHESSANCHES, Rogério Cunha; GRECO, Rogério.

Sou obrigado a ser testemunha de ocorrência?

Isso porque, você só deve ser testemunha se você quiser. ... Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar.

O que é oitiva em procedimento policial?

Oitiva é um substantivo feminino que significa ouvido, audição. ... Em um processo, a expressão à sua oitiva é um ato informal, extrajudicial, no qual se ouve o acusado, sem a presença de advogado que possa instruir nas respostas que serão dadas às autoridades.

Quem é obrigado a ser testemunha?

Toda pessoa pode ser testemunha e, em regra, é obrigada a comparecer. Então o cidadão chega para ser ouvido, informa seus dados, promete dizer a verdade e começa a ser questionado. Mas para algumas pessoas, a lei deu um tratamento diferenciado quando estão na posição de testemunhas.

Como saber se um inquérito vira processo?

Nesse caso, basta pesquisar no site do tribunal correspondente de seu estado e região, digitar os dados necessários pedidos pelos diferentes sistemas de busca e, rapidamente, são encontrados o processo e seu andamento.

Quais são as características do inquérito civil?

O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.

Quais as formas de instauração do inquérito civil?

O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.

Quanto tempo leva para apurar um inquérito policial?

10 do Código de Processo Penal determina que "o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão".

Quanto tempo demora para um inquérito virar processo?

Como regra geral do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial será concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias no caso de não existir prisão cautelar.

Para quem o delegado envia o inquérito policial?

Note que o artigo 10, § 1º do CPP prevê expressamente que o Delegado deve enviar o inquérito ao juiz, e o juiz, por sua vez, encaminhará ao Ministério Público.

Quando o inquérito pode ser iniciado de ofício?

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Quando o inquérito será iniciado de ofício?

5º do Código de Processo Penal : Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; ... Quando encerrado o inquérito policial os autos serão entregues ao requerente, ou serão remetidos ao juiz competente, onde aguardará a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.

Quem pode presidir e para que serve o inquérito civil?

com a centralização dessas atribuições, em especial quanto ao Inquérito Civil. presidir o Inquérito Civil ao Delegado de Polícia e a fiscalização do magistrado competente. Público e pelo Conselho Nacional do Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional Nº 45.

São legitimados para promover a instauração do inquérito civil a Defensoria Pública a União os Estados o Distrito Federal e os municípios?

A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Segundo a mesma são legitimados para a propositura: a) o Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e) associações.

O que é instauração de inquérito civil?

Inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.