Quem deve responder aos quesitos formulados em uma perícia judicial?

Quando o juiz pode formular quesitos?

De acordo com o CPP, o juiz pode formular quesitos no exame de corpo de delito e em outras perícias. O art. 159, § 3º do CPP dispõe que “Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico”.

Como formular quesitos para perícia contábil no processo do trabalho?

Quando o perito não respondeu quesitos?

Pode ser impugnado o laudo pericial nos casos em que o perito não respondeu os quesitos, não seguiu o andamento correto da perícia ou se ainda não seguiu as normas técnicas.... Juiz para se convencer pode se dirigir ate a empresa não ficando adstrito ao laudo pericial, chamando-se de Inspeção Judicial. Artigo 418 CPC.

O que o perito deve comunicar as partes?

Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito do juízo deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de início da produção da prova pericial contábil, exceto se designados pelo juízo.

O que significa apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial?

Após a apresentação de seu laudo final, podem surgir pedidos de esclarecimentos, que servem para dirimir eventuais dúvidas, das partes ou do magistrado, a quem não compete a obrigatoriedade de domínio sobre a área contábil.

Como formular quesitos para perícia médica?

Queira o Senhor Perito identificar o número do processo a especialidade médica da perícia e a parte autora, informando nome, sexo, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, endereço, número de identidade e CPF, informando, ainda, quais os exames médicos apresentados.

Como formular quesitos para perícia insalubridade?

Quais são os quesitos do laudo pericial?

De quem é a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a prova pericial produzida?

236 do Tribunal Superior do Trabalho: "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia". É a aplicação do princípio da casualidade.

Pode o magistrado juiz julgar contrariamente às conclusões periciais?

Tem-se que ao magistrado é conferida a liberdade para avaliar o conjunto probatório em sua magnitude e extrair da prova a sua essência, transcendendo ao formalismo. ... Entretanto, o cerne da pesquisa, pauta-se na apreciação de laudo pericial, ou seja, se o magistrado pode julgar contrariamente ás conclusões periciais.

Quais são os deveres do perito?

Quais são os deveres do perito? Aceitar o encargo de executar a perícia, exercer a função, respeitar os prazos, comparecer às audiências desde que intimado com antecedência de 5 dias (sob pena de condução coercitiva), fornecer informações verídicas (dever de lealdade) etc.

O que o perito deve observar na preparação do seu planejamento dos trabalhos?

O perito nomeado deve considerar que o planejamento tem início antes da elaboração da proposta de honorários, para apresentá-la à autoridade competente ou ao contratante, há necessidade de se especificarem as etapas do trabalho a serem realizadas salvo as que possam surgir quando da execução do trabalho pericial.

O que o perito deve fazer antes de aceitar o trabalho pericial?

O perito deve elaborar a proposta de honorários, quando possível, descrevendo o plano de trabalho de forma a atender ao objeto da perícia, considerando as várias etapas do trabalho pericial até o término da instrução ou homologação do laudo.

Como contestar laudo pericial?

O pedido para impugnar o laudo pericial precisa ser documentado. Nele, é necessário que se apresentem refutações legítimas ao resultado apresentado pelo profissional perito. Não basta que a parte apenas entre com essa solicitação de impugnação.

Quais devem ser as características principais das respostas apresentadas aos quesitos formulados em uma perícia judicial?

Busca-se no laudo a completa elucidação dos fatos; dessa forma, as respostas aos quesitos não devem ser complementares ao entendimento dos fatos apresentados no corpo do laudo, ou seja, as respostas aos quesitos precisam ser obtidas, sempre que possível, através do esclarecimento dos fatos contidos no próprio corpo do ...

Quais são os quesitos em perícia contábil?

Os quesitos são questionários básicos feitos pelas partes ou pelo magistrado para o desenvolvimento da prova pericial. Para Ornelas (2011) são perguntas de natureza técnica ou cientifica a serem respondidas pelo perito contábil.

Qual a importância dos quesitos dentro da perícia contábil?

Os quesitos são perguntas que tem por finalidade esclarecer as dúvidas existentes sobre um determinado assunto, objeto da perícia. ... Na perícia judicial existem dois tipos de peritos, o perito judicial que é escolhido pelo juiz e o perito assistente que é escolhido pelas partes para auxiliar os seus advogados.

O que são quesitos suplementares em perícia contábil?

Os quesitos suplementares, por sua vez, são os pontos levantados pelas partes e submetidos à apreciação do Perito durante as diligências, como previsto pelo legislador no art. 425 do CPC, “in verbis”: “CPC, art. 425 - Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares.

Quando posso apresentar quesitos complementares?

1. É facultado à parte interessada requerer, após a apresentação do laudo pericial elaborado pelo Perito Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de parecer técnico ou, ainda, quesitos complementares.