Quem deve presidir o inquérito policial?

Quem responde a inquérito policial?

O inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal).

Quem pode requisitar IP?

Ele lembrou que o Código de Processo Penal já estabelece que, nos crimes de ação pública, o inquérito policial deve ser iniciado a partir de requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

Como se inicia o inquérito policial?

Quem pode presidir e para que serve o inquérito civil?

A presidência do inquérito civil é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, o que significa que nem os demais legitimados para propositura da ação civil pública⁵ podem realizar a instauração de inquérito civil; no inquérito policial, pode ser exercida tanto pelo Ministério Público quanto pela autoridade policial ...

Qual é o procedimento do inquérito policial?

averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

O que vem antes do inquérito policial?

A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.

Quando o BO vira inquérito policial?

O policial tem até 30 dias para remeter o inquérito ao Ministério Público. Ele pode assinalar que o inquérito está concluído e relatado ou pode pedir um prazo maior para novas investigações.

Quem pode acessar o inquérito?

Instaurado o inquérito, “o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ...

Quem pode indiciar o investigado?

Conforme o art. 2º, § 6º, da Lei 12.830/13, “o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.”

Qual o prazo para o inquérito policial?

Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.

O que acontece depois de um inquérito policial?

Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.

Qual o papel do Ministério Público no inquérito civil?

Na defesa dos direitos coletivos, o Ministério Público atua através da propositura de ações judiciais, bem como mediante outros instrumentos, como a realização de audiências públicas, inquéritos civis públicos, termos de ajustamento de conduta e recomendações, conforme o art. 129 da Constituição Federal: Art. 129.

Quem tem legitimidade para propor o inquérito civil?

Art. 8º, § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Quais são as 05 formas de abertura de inquérito policial?

Há basicamente cinco formas de inquérito policial ser iniciado, conforme o art. 5º do CPP: de ofício, por provocação do ofendido, via delação de terceiro, mediante requisição da autoridade competente, ou, por meio de lavratura do auto de prisão em flagrante.

Qual é a finalidade do inquérito policial?

A finalidade precípua do inquérito policial é a colheita de elementos de informação acerca da autoria e materialidade da infração penal praticada, para que o titular da ação penal forme sua opinio delicti.

Quais são as formas de abertura de um inquérito?

Conforme os arts. 5º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Penal, a instauração pode se dar de ofício, pela polícia, mediante requisição do Ministério Público, da autoridade judi- ciária ou do ofendido, ou por meio do auto de prisão em flagrante.

Quem pode conduzir inquérito policial além do delegado?

O natural condutor de investigações, já vimos, é a Polícia Judiciária. Contudo, de acordo com a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu no Habeas Corpus 91661 de 2009, o Ministério Público também pode conduzir investigações.

O que o juiz faz no inquérito policial?

Entre as funções descritas em lei, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, podendo prorrogá-las, revogá-las ou substituí-las; prorrogar o prazo de duração do inquérito; e determinar o ...

Pode o delegado requisitar?

O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro.

Quem não pode ser indiciado?

magistrados ou membros do Ministério Público: segundo as leis orgânicas que regem a magistratura e o exercício das atividades do Ministério Público, magistrados e promotores/procuradores não podem ser indiciados, devendo, nesses casos, o inquérito ser remetido aos respectivos órgãos de classe (Art.