Quem deve pagar pelo uniforme da empresa?
Perguntado por: Iara Carvalho | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.9/5 (54 avaliações)
462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.
O que diz a CLT sobre uniformes?
O art. 456-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista) dispõe que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Pode cobrar uniforme de funcionário?
O fornecimento dos uniformes deve ser gratuito, desde que exigido seu uso pelo empregador (Precedente Normativo 115 do TST). Além do mais, conforme artigo 166 da CLT, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco.
É obrigatório o funcionário devolver o uniforme?
No ato do recebimento do uniforme, deve a empresa exigir que o funcionário assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo, e ou, autorização para desconto em folha de pagamento, ficando o uniforme para o funcionário.
Sou obrigada a comprar uniforme?
Nestes termos, o precedente normativo nº 115 do TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador." Caso o seu empregador o obrigue a comprar o uniforme, como condição para exercer suas funções, procure seus direitos!!!
UNIFORME DE TRABALHO: QUAIS AS RESPONSABILIDADES E DE QUEM É O CUSTO? | Direito do Trabalho
O que acontece se eu não devolver o uniforme da empresa?
Se o empregado não devolver o equipamento do empregador, é justo que o empregador exija que o funcionário pague por ele ou tome medidas razoáveis para recuperar o EPI de uma maneira que não entre em conflito com as leis federais, estaduais ou locais sobre tais ações.
Quando funcionário não devolve uniforme?
Caso ao conceder uniformes e EPI ao empregado, a empresa tenha formalizado a obrigatoriedade de devolução na rescisão do contrato de trabalho, sob pena de ser descontado a falta de entrega destes, poderá agora ser descontado.
Quanto tempo tenho para devolver o uniforme?
Se o empregado engorda e não cabe mais na roupa a empresa tem de fornecer outra, exceto quando por força da CCT a reposição do vestuário está marcada para cada 6 meses ou 12 meses, caberá ao empregado mover céus e terras para voltar a caber na mesma roupa enquanto não recebe a outra!
Pode usar uniforme fora do trabalho?
Posso proibir a utilização do uniforme fora do local de trabalho? Sim, a proibição do uso das roupas profissionais fora dos horários e locais de trabalho é permitida, mesmo após o cumprimento da jornada do dia.
Quantos uniformes O funcionário tem direito?
Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.
O que diz o artigo 166 da CLT?
Art . 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
O que diz o artigo 458 da CLT?
458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
O que diz o artigo 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
Quando a empresa não dá uniforme pode exigir vestimenta?
A empresa pode exigir certo tipo de roupa? A resposta é sim! As empresas podem definir um padrão de vestimenta para seus funcionários. De acordo com as Leis do Trabalho, é de responsabilidade do empregador estabelecer o tipo de roupa para uso dentro da empresa.
Quando devo devolver o uniforme da empresa?
O uniforme tem que ter um tempo de duração. Se a roupa estraga pelo desgaste do uso ou em função de um acidente de trabalho, a empresa deve fornecer outra. Mas, se o estrago for por descuido ou causado pelo trabalhador, o que é mais raro, é ele quem deve pagar por outro uniforme.
Quanto tempo deve durar um uniforme?
Normalmente 1 ano de uso para vestimentas e, conforme o tipo de calçado, 6 meses. Algumas funções, tipo manutenção predial, desgastam mais rapidamente - ficam manchados, seja de tinta, graxa, cloro. Para a limpeza, as calças de oxford resistem ao cloro. Botinas de borracha duram mais tempo, chegando a 3 anos.
O que fazer com os uniformes usados?
O ideal é que os tecidos sejam reaproveitados. Para se livrar dos uniformes, portanto, você pode contatar uma empresa que faça um trabalho de reciclagem de tecidos.
Pode beber com a farda da empresa?
» INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA FARDADO E NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
Qual a quantidade de uniformes a empresa tem que fornecer?
Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.
Como fazer um termo de devolução?
Eu, (nome completo do fiscal ou suplente), fiscal do contrato de telefonia móvel do(a) (nome do órgão), venho por meio deste termo devolver o aparelho conforme os dados abaixo. Todas as informações pedidas acima deverão ser preenchidas. O aparelho deverá ser entregue em conjunto com este termo.
O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?
Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
O que pode ser descontado do salário do empregado?
Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.
Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?
O dano causado pelo empregado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) autoriza o empregador a efetuar desconto salarial se estiver previsto no contrato de trabalho (§ 1º do artigo 462 da CLT). DESCONTOS SALARIAIS.
O que diz a CLT sobre vale alimentação?
O vale alimentação e refeição é o direito garantido por lei? Não. O texto da legislação geral da CLT não prevê ambos os benefícios como um direito obrigatório para todos os empregados. Isso significa dizer que sua concessão se dá mediante a vontade do empregador, incentivando os seus funcionários.
O que diz a CLT sobre alimentação?
Art. 458 da CLT: "Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
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