Quem deve fazer a determinação das alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS?
Perguntado por: Lorena Filipa de Freitas | Última atualização: 23. Mai 2025Pontuação: 4.7/5 (37 avaliações)
É induvidoso que o Senado Federal detém competência para estabelecer, em relação ao ICMS, “as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação”, mediante resolução de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores (CF, art. 155, §2º, IV).
Quem determina as alíquotas do ICMS?
Assim, cabe ao Senado Federal, mediante resolução de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, o estabelecimento das alíquotas de Icms aplicáveis às operações e prestações de serviços interestaduais e de exportação.
Quem deve fazer a determinação do ICMS?
ICMS - ALÍQUOTAS - INCIDÊNCIAS - FATO GERADOR. O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Quem define as alíquotas dos impostos?
O órgão competente para editá-las é o Senado Federal e a competência limita-se à fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD — artigo 155, inciso I e parágrafo 1º, inciso IV, da CF), assim como da fixação das alíquotas mínimas do Imposto sobre ...
Quem determina o ICMS de cada Estado?
Na prática, o tributo só é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular do item ou do resultado da atividade realizada. É papel de cada estado e do Distrito Federal regulamentar o ICMS, estipulando a porcentagem do imposto em suas regiões de atuação.
Alíquotas interestaduais de ICMS - DESCOMPLICADO
Quais as alíquotas de ICMS estaduais e interestaduais?
A alíquota de ICMS interestadual é de 7% para operações com destino aos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao estado do Espírito Santo. Para os demais estados, a alíquota é de 12%.
O que é alíquota interestadual do ICMS?
A alíquota interestadual de ICMS é um percentual que incide sobre as operações de compra e venda de mercadorias entre estados. Ela é diferente da alíquota interna, que é aplicada dentro do mesmo estado, e da alíquota de importação, que é cobrada sobre as mercadorias vindas do exterior.
Quem paga o ICMS interestadual?
Quem paga o ICMS? Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadorias e esteja englobada nos exemplos acima tem de pagar o tributo. Quando uma água é comprada no supermercado, há ICMS embutido no preço. O valor da alíquota do ICMS é estipulado de acordo com cada estado.
Onde é devido o ICMS de transporte Interestadual?
Portanto, o imposto de serviço de transporte interestadual e intermunicipal é devido ao Estado onde se inicia a prestação, devendo ser observada a sua legislação para efeitos de definição do responsável pelo pagamento do tributo e de como se dará essa cobrança.
Quais são as instituições responsáveis pela criação e pela alteração dos impostos?
O aumento, criação ou alteração de impostos pode ser feita pelo Congresso Nacional ou pela respectiva Casa Legislativa, desde que não esteja previsto na Constituição e não a afronte.
Quem tem competência para legislar sobre ICMS?
O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir.
De quem é a responsabilidade do recolhimento do ICMS?
Tal responsabilidade é do contribuinte deste Estado que a eles tenha entregue as mercadorias para serem transportadas*.
Como calcular a alíquota de ICMS interestadual?
O cálculo realizado pelo sistema:
Base do ICMS = Valor do produto + Frete + Outras Despesas Acessórias – Descontos + IPI. ICMS: Base do ICMS * % interestadual da UF de destino. Partilha do ICMS = Base do ICMS * ((% do ICMS Interna da UF de destino – % ICMS Interestadual da UF de destino) / 100).
Quais são os 3 tipos de ICMS?
O ICMS normal, que faz parte do conjunto de impostos do Simples Nacional e o empresário já paga na guia DAS; O ICMS substituição tributária, que incide sobre algumas mercadorias e operações interestaduais; O ICMS diferencial de alíquota que incide sobre a compra de mercadorias de outros estados.
Quem aprova o aumento do ICMS?
Para valer em 2024, é necessário que o aumento seja aprovado pela respectiva Assembleia até 31 de dezembro deste ano, por conta do princípio da anterioridade anual. Desde o ano passado, vários estados alteraram o ICMS para recuperar a arrecadação perdida desde 2022.
Qual a lei que regulamenta o ICMS?
Entra em vigor lei que acaba com a incidência do ICMS sobre deslocamentos de produtos de uma mesma empresa. Já está em vigor a Lei Complementar 204/2023, que acaba com a cobrança do ICMS sobre transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade.
Onde é devido o ICMS no transporte?
No transporte interestadual, o imposto é devido ao estado de origem da mercadoria, e no transporte intermunicipal, o ICMS é devido ao estado em que a operação é iniciada. Isso significa que as transportadoras devem estar cientes das alíquotas e regras de cada estado envolvido.
Quem paga o ICMS do transporte?
De acordo com essa lei, qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços que envolvam o transporte interestadual e intermunicipal, deve pagar o ICMS. Isso inclui desde a compra de mercadorias até a venda de produtos ou serviços.
Qual a diferença de alíquota interna e interestadual?
O cálculo da alíquota de ICMS interestadual envolve uma fórmula que leva em consideração a diferença entre as alíquotas internas (do estado de origem) e a alíquota interestadual (aplicada para operações entre estados).
Qual a diferença entre Difal e diferencial de alíquota?
O que é Difal? A sigla Difal significa Diferencial de Alíquota do ICMS. Em uma operação interestadual destinada ao consumidor final (uma venda a um cliente de outro estado), ele representa a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do estado remetente.
Qual ato normativo que disciplina as alíquotas interestaduais do ICMS?
A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor.
Como funciona a alíquota de ICMS?
O ICMS é calculado pela multiplicação entre o valor do produto ou serviço e a porcentagem aplicada no estado em questão. Suponhamos que um produto custe R$ 100 e a alíquota local seja de 17%. O valor do ICMS é o produto entre a multiplicação, resultando em R$ 17 e o valor final do produto é R$ 117.
Qual é o ICMS mais caro do Brasil?
A unidade da federação com maior alta será Pernambuco, onde a alíquota passou de 18% a 20,5%. Acompanharam o estado, com aumento de imposto, o DF, Ceará, Paraíba, Tocantins e Rondônia.
Qual a alíquota de ICMS interestadual 2024?
Tabela ICMS AC 2024 – Acre
Não havendo alíquota específica, aplica-se a regra geral – alíquota de 19%, conforme expresso no artigo 17, inciso I, do RICMS/AC e registrado no Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023.
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