Quem deve entregar ECD e ECF?
Perguntado por: Mónica Figueiredo Martins | Última atualização: 30. Juli 2024Pontuação: 4.6/5 (30 avaliações)
Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
Quem está obrigado a entregar a ECD e a ECF?
Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas. Se os caracteres da imagem estiverem ilegíveis, gerar outra imagem.
Quem está obrigado ao envio da ECD?
É importante lembrar que também estão dispensadas da entrega da ECD as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive, aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
Quem não deve apresentar a ECF?
As Pessoas Jurídicas Inativas, órgãos públicos, fundações públicas, autarquias e, como dito mais acima, as empresas optantes pelo regime Simples Nacional estão dispensadas de apresentar a ECF.
Quem está obrigado a entregar ECD 2024?
Quem precisa enviar a ECD? Todas as empresas e pessoas jurídicas, incluindo as imunes e isentas, enquadradas nos regimes de tributação de lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado, são obrigadas a fazer a entrega da ECD.
ECD 2023 Quem está Obrigado? Quem deve entregar a Escrituração Contábil Digital | Contábil Play
Quem está dispensado de entregar SPED Fiscal?
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas da entrega do SPED Fiscal, a menos que seja requisitado pelas autoridades fiscais.
Quando a ECD passou a ser obrigatoria?
787/2007, publicada na semana passada, tornou obrigatória a Escrituração Contábil Digital (ECD) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008 para as empresas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real e sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado.
Quais empresas são isentas de ECF?
Consideram-se isentas do imposto sobre a renda e contribuição social as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
Pode entregar ECF sem contador?
No caso de imunes ou isentas sem obrigatoriedade de entrega da ECD, o sistema somente exigirá a assinatura do representante legal ou procurador. Não será obrigatória a assinatura de um contador.
Pode entregar ECF sem ECD?
Para as pessoas jurídicas não obrigadas a entregar a ECD, a recuperação da ECD na ECF não é obrigatória. Sendo assim na geração do SPED ECF no sistema deve: Acessar a aba Declarações Digitais - ícone SPED ECF; Na tela Parâmetros de Tributação - campo Tipo de Escrituração dever marcar a opção "Livro Caixa".
Precisa entregar ECD sem movimento?
Neste sentido, o fato da pessoa jurídica não ter movimento, não dispensa da entrega do arquivo digital ECD, visto que sem movimento não são consideradas inativas por não se enquadrarem nesta condição.
Tem como fazer ECD zerada?
A única forma de gerar o SPED ECD sem movimento é para situações diferenciadas no inicio do período de geração do arquivo,como por exemplo,abertura da empresa no ano em questão, ou início de obrigatoriedade da entrega da ECD no curso do ano calendário.
Qual a diferença entre a ECD e a ECF?
Mas afinal, qual é a diferença? A principal diferença é que enquanto a ECD serve para a verificação de dados previdenciários e fiscais, a ECF serve para reunir informações sobre operações que possam influenciar a composição do IRPJ e da CSLL.
Qual a diferença entre ECD e Sped contábil?
Qual a diferença entre ECD e Sped Contábil? É necessário destacar que a Escrituração Contábil Digital (ECD) é um dos componentes do SPED Contábil, sendo obrigatória para empresas, e é um arquivo de transmissão. Os negócios que se enquadram no Simples Nacional não precisam da Escrituração.
Qual o valor da multa ECF zerada?
5% sobre o valor da operação correspondente, limitando-se a 1% do valor da receita bruta aos contribuintes que omitirem ou enviarem informações incorretas; 0,02% por dia de atraso na entrega da declaração, calculada sobre a receita bruta, limitada a 1% aos que não cumprirem o prazo para entrega da ECF 2023.
Quando entregar a ECD e ECF?
A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.
Quanto cobrar para entregar ECF?
Não cobraria menos do que R$ 1.500,00 por arquivo enviado.
Quais os livros fiscais são obrigatórios para a entrega da ECF?
Portanto é importante entender que a ECF foi instituída para fins fiscais e previdenciários e faz parte do envio digital da ECD os livros: Diário, Razão e Balancetes Diários, Balanços e Fichas de Lançamento.
Quem emite ECF?
§ 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
O que devo declarar na ECF?
Deverão ser informados, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Quais obrigações passaram a ser dispensadas com a implementação da ECF?
As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
O que é o ECF da nota fiscal?
O ECF é o Emissor de Cupom Fiscal, equipamento instituído pelo fisco para impressão do Cupom Fiscal, que está sendo substituído pelo SAT. O SAT refere-se ao Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e).
Qual a implicação da não apresentação da ECD?
A não apresentação do documento, por sua vez, implica multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta do período a que se refere a escrituração.
Qual tipo de livro não está obrigado a ECD?
Quem não está obrigado a ECD? V – Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que, com base no art. 45 da Lei nº 8.981/1995, ao invés de manter escrituração contábil na forma da legislação comercial, mantenha livro caixa, escriturando toda sua movimentação financeira, inclusive bancária.
Em qual situação as empresas optantes pelo Simples Nacional estarão obrigadas a ECD?
Dentre outras, todas as empresas optantes pelo Lucro Real estão obrigadas a apresentar a ECD. Também se enquadram nessa obrigação(a partir de 2017) as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e que receberam recursos de capital através de investidor-anjo.
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