Quem deve condomínio pode votar?
Perguntado por: Cláudio Barbosa | Última atualização: 4. Dezember 2024Pontuação: 4.2/5 (25 avaliações)
De acordo com a Lei 8.245/91, conhecida como a Lei do Inquilinato, se o inquilino estiver em dia com as suas obrigações, ele pode representar o condômino inadimplente na assembleia. Isso significa que o inquilino pode votar e participar em nome do proprietário da unidade, desde que esteja em situação regular.
Quem está com acordo têm direito de votar em assembleia de condomínio?
Aparentemente é uma questão simples, mas na verdade, trata-se de uma situação que demanda de uma análise mais apurada, principalmente quando da realização das assembleias. De acordo com o artigo 1.335, III do Código Civil, o condômino pode participar e votar nas assembleias, estando quite.
Quais os direitos de um condômino inadimplente?
Quais os direitos do morador inadimplente? Ainda que esteja inadimplente, o morador ainda possui direitos dentro do condomínio. Além do direito de moradia e de livre trânsito, garantidos pela Constituição Federal, ele também tem direito à privacidade e à segurança.
Quem chega atrasado na assembleia pode votar?
Assim, o condômino inadimplente não poderá participar e votar nas assembleias. Não poderá, inclusive, concorrer a cargos que devam ser preenchidos apenas por condôminos, como é o caso de síndicos (com exceções convencionais), subsíndicos e conselheiros.
Quem pode votar na assembleia de condomínio?
Podem participar das assembleias o síndico e proprietários ou representantes legais com procuração específica. Quanto aos inadimplentes, a legislação traz que é direito do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, desde que esteja adimplente!
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Quem tem direito a voto em assembleia?
1.332 o direito de voto somente ao proprietário. Entretanto, no art. 653, o legislador consagrou o instituto do mandato, que permite ao proprietário outorgar procuração ao inquilino ou para qualquer outra pessoa capaz, para que o mesmo o represente em assembleia para votar.
Quem mora de aluguel pode votar em assembleia?
Isso acontece porque inquilino, apesar de morar no condomínio, não é considerado condômino. Essa posição pertence somente ao proprietário, pois, segundo o Código Civil Brasileiro, ele é quem tem direito a participar das assembleias e reuniões de condomínio e exercer o direito ao voto.
Pode divulgar a lista de inadimplentes?
O que é proibido são os excessos e a exposição do devedor a situações vexatórias. O que inclusive dará direito a indenização por danos morais. Assim, é totalmente legal divulgar as unidades dos inadimplentes nos boletos, balancetes e nas assembleias de condomínios.
O que fazer com inadimplência no condomínio?
A melhor opção é sempre firmar um acordo amigável, mas caso os recursos estejam esgotados, a gestão tem direitos de entrar com recursos judiciais. "Art. 829 do Código Civil: O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
Quem está inadimplente pode se candidatar a síndico?
A resposta é: não, não pode! Somente pode votar o condômino que está em dia com o pagamento das despesas de condomínio. O condômino inadimplente não pode se candidatar a síndico, subsíndico ou conselheiro.
Quanto tempo posso ficar devendo o condomínio?
Essa determinação está baseada no artigo 206, § 5.º, inc. I, do Código Civil. Portanto, quando uma dívida de condomínio é levada à Justiça, deve-se considerar esse período de prescrição de cinco anos. Após esse prazo, a cobrança judicial da dívida não é mais possível.
Qual o prazo de prescrição de dívida de condomínio?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1092/22, que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de taxas condominiais.
Quanto tempo um condômino pode ficar inadimplente?
O atraso do pagamento do condomínio por um período longo pode sim acarretar na perda do imóvel. A administradora do condomínio pode ingressar com ação judicial contra o mau pagador após três meses de atraso.
Pode fazer assembleia sem o síndico?
As assembleias ordinárias e extraordinárias podem ser convocadas tanto pelo síndico ou por ¼ dos condôminos. No entanto, existe uma exceção quanto a reunião. Em situação de obras que exigem despesas muito altas, qualquer morador pode convocar uma assembleia, segundo o artigo 1.341.
Como se anula uma assembleia de condomínio?
Assembleias têm uma série de normas no Código Civil e na Convenção dos condomínios, em relação à convocação e às votações. Se alguma regra não for respeitada, a assembleia (e suas decisões) podem ser anuladas por uma assembleia seguinte, ou por decisão judicial.
É obrigatório participar de assembleia de condomínio?
A participação em assembleia condominial não é obrigatória, mas a ausência do condômino significa que este concordará automaticamente com as decisões aprovadas.
O que acontece se não pagar dívida de condomínio?
Os condomínios têm o direito de levar os moradores devedores à justiça para cobrar as dívidas em aberto. Essas ações podem resultar em processos judiciais, com a potencial penhora de bens ou até mesmo a venda forçada da unidade habitacional para quitar o débito.
O que acontece com morador que não paga condomínio?
Se o morador não pagar em até três dias o valor determinado pelo juiz, a quantia será penhorada da sua conta bancária e repassada ao condomínio para acatar a dívida. Se o morador não tiver o dinheiro na conta, os bens serão penhorados.
O que um inadimplente não pode fazer?
Expor ao ridículo, ameaçar ou constranger
O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é bem claro, o inadimplente não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Pode expor o condômino inadimplente sob pena de dano moral?
Seja a divulgação em assembleia, balancete do condomínio, quadro de avisos do edifício e/ou elevadores. Isso porque excessos e exposição dos devedores a situações vexatórias e/ou humilhantes poderão gerar ação judicial por dano moral.
É possível negativar os inadimplentes do condomínio no SPC?
586, caput, e 618, I, ambos do Código de Processo Civil). Além disso, não existe nenhuma lei que regule o protesto de taxas condominiais. “O SPC é uma base de dados que mostra a qualidade de crédito das pessoas, então é impossível negar alguém de forma ilegal.
Quanto tempo o nome fica inadimplente?
O prazo máximo que o nome deve ficar “sujo” é de cinco anos, sendo que a partir desse período, ainda que a dívida não tenha sido paga, o nome do devedor tem que ser retirado do cadastro. Para saber se seu nome está negativado no SPC basta consultar a situação do CPF pela internet ou se dirigir aos órgãos competentes.
Quando o inquilino pode votar em assembleia de condomínio?
Portanto, pela lógica da legislação acima o locatário podia participar e votar nas assembleias quando: a) a assembleia não discutir sobre questões que envolvam despesas extraordinárias; b) o locador não comparecer.
Quando inquilino pode votar?
Quando as decisões tomadas durante as assembleias não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o inquilino pode votar desde que o proprietário do imóvel não possa estar presente na reunião.
Quem pode estar presente na reunião de condomínio?
Quem participa da reunião de condomínio são os condôminos e, de acordo com o Código Civil, quem mora de aluguel não deve ser considerado condômino. Portanto, o termo “condômino” se refere ao proprietário, mesmo que não more no imóvel, e é ele quem tem o direito de participar da reunião de condomínio.
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