Quem define o horário de funcionamento do Conselho Tutelar?

O que quer dizer não jurisdicional?

Ser não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses). Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões.

O que o Conselho Tutelar não pode fazer?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Qual é o papel do suplente no Conselho Tutelar e?

Durante o afastamento do Conselheiro Tutelar "titular" (quer por férias, licença maternidade ou paternidade, licença de saúde, entre outros) é o "suplente" quem assume a função por aquele exercida - e com todos os poderes a esta inerentes.

O que é um conselheiro suplente?

Representante habilitado a assumir, em caso de vacância, o cargo de Conselheiro Titular.

Como funciona as férias do Conselho Tutelar?

ECA – Lei 8.069/1990 – Art.

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III – licença-maternidade; IV – licença-paternidade; V – gratificação natalina.

Quais os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares?

O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.

Quem faz a escala do Conselho Tutelar?

139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público" (Nova redação conforme Lei Federal nº 8.242 ...

Tem alguma lei que fala que conselheiro tutelar tem direito de diária?

Art. 1º Os conselheiros tutelares que se ausentarem do Município a serviço e no interesse da Administração, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, farão jus a diárias para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana dentre outras.

O que diz o artigo 134 do ECA?

134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]

Quem cria e aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar?

Art. 4º. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990, Resolução 170 CONANDA e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação em Colegiado do seu Regimento.

Quais são os deveres de um conselheiro tutelar?

Qual é a função de um suplente?

Quer dizer que você está numa espécie de “lista de espera”. Se algum dos projetos aprovados não puder ser concretizado, por qualquer motivo, os suplentes são chamados a substituí-los, segundo a ordem de classificação.

Quais os direitos do conselheiro tutelar suplente?

Considerando o disposto no Art. 87, § 3º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

O que faz o suplente do conselho fiscal?

O suplente irá substituir o conselheiro que renunciar ao cargo, e terá as mesmas funções. Boa tarde prezado, Apenas para ficar claro, a figura do suplente só existe se a convenção assim determinar, pois o novo código civil deixa claro a criação de um conselho fiscal composto de três membros.

O que faz um conselheiro tutelar perder o mandato?

Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda da mãe?

Na forma da lei, o Conselho Tutelar somente pode efetuar o "acolhimento" de criança/ adolescente quando este é utilizado como medida "isolada", ou seja, sem o prévio "afastamento do convívio familiar" (no caso, por exemplo, de crianças "expostas", que se encontrem perdidas e/ou cujo paradeiro dos pais/ responsável for ...

O que acontece se chamar o Conselho Tutelar?

Dessa forma, caso o Conselho Tutelar entenda a necessidade de afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, explicando os motivos e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

O que significa o termo jurisdicional?

Significado de Jurisdicional

adjetivo Relativo à jurisdição, ao poder ou à autoridade legal e responsável pela aplicação das leis ou pela administração da justiça.

Quais são os órgãos não jurisdicionais?

Ainda falando sobre órgãos do Poder Judiciário, temos os órgãos não-jurisdicionais, composto pelo o Conselho Nacional de Justiça, as ouvidorias de Justiça e as Escolas da Magistratura, órgãos que, embora não sejam dotados de qualquer competência jurisdicional, são, rigorosamente, órgãos judiciários.

O que significa função jurisdicional?

É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).