Quem criou a lei da terceirização?

Foi aprovada a lei da terceirização?

A Lei 13.429, de 2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 31 de março daquele ano, trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e das relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

O que mudou na lei da terceirização?

Agora não haverá mais restrições: será possível contratar qualquer tipo de serviço para qualquer que seja a finalidade da empresa — não importando se trata-se de uma atividade secundária ou primária.

Como a terceirização surgiu?

A terceirização foi amplamente utilizada na 2ª Guerra Mundial como forma de as indústrias aumentarem sua produção, focando em suas atividades principais. Após o término da guerra, a terceirização evoluiu e consolidou-se como uma técnica administrativa eficiente e eficaz, quando aplicada adequadamente (QUEIROZ, 1992).

Quais são os sete pecados da terceirização?

O autor classifica em ordem os referidos sete pecados como: o primeiro: terceirizar atividades que não deveriam ser terceirizadas; o segundo: selecionar a prestadora de serviço errada; o terceiro pecado: redigir um contrato pobre; o quarto: subestimar as questões de pessoal; o quinto: perder o controle da atividade ...

Como a terceirização precariza o trabalho?

Para além de uma prática administrativa e empresarial, a terceirização causa diversos prejuízos aos trabalhadores, como a precarização do ambiente de trabalho, a dificuldade de construção de uma identidade coletiva e ataques à dignidade dos obreiros.

De quem é a responsabilidade na terceirização?

Em relação aos direitos trabalhistas, a empresa contratante é responsável por assegurar que os terceirizados tenham condições laborais adequadas e que seus direitos contratuais sejam respeitados.

O que o funcionário terceirizado não tem direito?

Outros direitos não obrigatórios por lei, eventualmente fornecidos pelos empregadores aos seus funcionários, como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.

Quantas horas um terceirizado pode trabalhar?

– Terceirizados têm jornadas de trabalho definidas

Seja no regime normal (44 horas semanais) ou parcial de tempo (26 horas semanais), os trabalhadores terceirizados também precisam registrar o ponto, sob a responsabilidade da prestadora.

Quais são os problemas do trabalho terceirizado?

Por que terceirizar um serviço?

Por que terceirizar? A terceirização pode gerar diversas vantagens quando é usada dentro da estratégia de negócio das empresas. Ao terceirizar parte de suas atividades, as empresas tornam seus processos mais eficientes e competitivos, agregando competência e qualidade técnica para suas entregas e etapas de produção.

Por que a terceirização é ruim para o trabalhador?

Os críticos, por outro lado, afirmam que isso transferiria direitos para empresas menos qualificadas economicamente e haveria, portanto, maiores riscos de não pagamentos de salários e encargos, intensificando o processo de diminuição dos direitos dos trabalhadores.

O que é terceirização e quais situações são permitidas?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

Como está o mercado de terceirização no Brasil?

O avanço da terceirização em números

Conforme dados do IBGE, em 2020, cerca de 4,3 milhões dos profissionais eram terceirizados, correspondendo a cerca de 25% dos trabalhadores formais. O setor de serviços é o mais terceirizado no país, representando uma parcela de 70% deste mercado.

Como funciona a terceirização de uma empresa?

Empresa terceirizada é uma entidade especializada que fornece serviços ou realiza atividades em nome de outra empresa, conhecida como a empresa contratante. Esses serviços podem abranger diversas áreas, incluindo TI, recursos humanos, limpeza, segurança, e até mesmo processos de produção.

O que diz a lei 13429?

Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

O que é uma terceirização ilícita?

Já ilícita seria a terceirização que ocorresse na atividade-fim da tomadora, ou, nas hipóteses em que restasse configurada a subordinação estrutural do trabalhador com a empresa tomadora de serviços.

Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar?

4. Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar? A Súmula 331 do TST, ainda em vigor, prevê expressamente a possibilidade da terceirização apenas de atividades-meio da empresa tomadora, como serviços de vigilância, de conservação, limpeza, sendo assim consideradas aquelas acessórias à atividade principal.