Quem convoca o suplente do Conselho Tutelar?
Perguntado por: Rúben Araújo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (58 avaliações)
Considerando o disposto no Art. 87, § 3º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
Quando chamar o suplente do Conselho Tutelar?
16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
Quem define o horário do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público no horário estabelecido pela Lei Municipal ou Distrital que o criou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população (art. 19 da Resolução n.
Qual o salário de um suplente do Conselho Tutelar?
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o piso salarial médio para o cargo de conselheiro tutelar é R$ 1.464 para jornada semanal de 40 horas.
Como funciona as férias do Conselho Tutelar?
ECA – Lei 8.069/1990 – Art.
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III – licença-maternidade; IV – licença-paternidade; V – gratificação natalina.
As férias e o suplente do Conselheiro Tutelar.
Quais os direitos do suplente do Conselho Tutelar?
Considerando o disposto no Art. 87, § 3º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
Quem arca com as despesas do Conselho Tutelar?
Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.
Qual o valor do salário de um Conselheiro Tutelar?
Art. 2º O piso salarial profissional nacional dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) mensais.
Quanto recebe um membro do Conselho Tutelar?
Hoje quem trabalha como Conselheiro Tutelar ganha em média um salário de R$ 1.504,00.
Qual a carga horária de um Conselho Tutelar?
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
O que diz o artigo 134 do ECA?
134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]
Tem alguma lei que fala que conselheiro tutelar tem direito de diária?
Art. 1º Os conselheiros tutelares que se ausentarem do Município a serviço e no interesse da Administração, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, farão jus a diárias para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana dentre outras.
O que é um conselheiro suplente?
Representante habilitado a assumir, em caso de vacância, o cargo de Conselheiro Titular.
O que faz um Conselheiro Tutelar perder o mandato?
Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
O que não é atribuição do Conselho Tutelar?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
Quais os benefícios de um conselheiro tutelar?
O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
Quem trabalha no Conselho Tutelar é remunerado?
Em nível nacional, os conselheiros tutelares só conquistaram remuneração e direitos sociais em 2012, com a Lei nº 12.696/2012, 22 anos após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criou esses órgãos de proteção aos direitos da infância e adolescência no país.
Qual a duração do mandato de um conselheiro tutelar?
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de ...
Qual faculdade devo fazer para trabalhar no Conselho Tutelar?
Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário ser eleito pelo município para ocupar essa função. Não há pré-requisito de formação estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.
O que é necessário para ser um membro do Conselho Tutelar?
Para se candidatar ao cargo, os interessados devem cumprir alguns critérios definidos em lei, como experiência comprovada de no mínimo três anos na área da infância e adolescência e residir há pelo menos dois anos na região administrativa onde pretende atuar.
Quanto ganha um conselheiro tutelar no RN?
4.1 O Conselheiro Tutelar eleito e empossado conforme disposição deste Edital e das regras do processo de escolha faz jus a um subsídio, a título de remuneração mensal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme a Lei Complementar Municipal nº 142 de 29 de agosto de 2014, além de direitos de ...
Quem custeia o Conselho Tutelar?
Na verdade, o Conselho Tutelar deve ser administrativamente "vinculado" (e não "subordinado") a algum órgão da administração direta (e não ao CMDCA), que ficará encarregado do custeio de todas as despesas do órgão, inclusive do pagamento do salário dos Conselheiros...
Quem fiscaliza o trabalho do Conselho Tutelar?
✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.
O que faz o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas ...
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