Quem controla os produtos da classe 7?
Perguntado por: William Ângelo Mota de Figueiredo | Última atualização: 12. April 2025Pontuação: 4.1/5 (59 avaliações)
Ministério da Defesa – Comando do Exército: Produtos explosivos (Classe 1) são controlados pelo Ministério da Defesa - Comando do Exército. CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear: Produtos classificados na Classe 7: Material Radioativo estão sujeitos a normas específicas emitidas pela CNEN.
Quem fiscaliza as operações com cargas perigosas?
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) fiscaliza o transporte de produtos perigosos em toda sua circunscrição de atendimento, com base nas resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), verificando os veículos transportadores desses produtos, que podem ser: explosivos, gases, líquidos inflamáveis, sólidos ...
O que são produtos da classe 7?
Classe de perigo 7 Materiais radioativos
Materiais radioativos da Classe 7 são definidos nas regulamentações de produtos perigosos como qualquer material contendo radionuclídeos em que tanto a concentração de atividade quanto a atividade total excedem determinados valores pré-definidos.
Qual é o órgão responsável pelo transporte de produtos perigosos?
Produtos Perigosos — Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Quem pode transportar cargas perigosas?
Para transportar mercadorias consideradas perigosas, o condutor deve ter sido aprovado no Curso de Condutores de Veículos de Transportadores de Cargas Perigosas, o Moop. Além disso, a idade mínima para transporte de cargas perigosas é de 21 anos.
PRODUTOS PERIGOSOS - CLASSE 7 - SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS
Quem fiscaliza o transporte de cargas?
Além da concessão de rodovias, a ANTT regula e fiscaliza as concessões de ferrovias, o transporte de passageiros e o transporte de cargas.
De quem é a responsabilidade da carga?
A realização da carga e descarga da mercadoria por outra empresa não elide a responsabilidade do transportador em caso de avaria ou falta de produtos, pois é seu o dever de entregar a carga incólume e integral ao seu destino.
Qual entidade regulamenta o transporte de produtos perigosos no Brasil?
A fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos, em todo o país, é feita pelo Inmetro através dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade que atuam em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal na fiscalização do transporte dessas cargas.
Quem é competente para realizar a fiscalização do Transporte Rodoviário de produtos perigosos?
3665/11 estabelece, em seu artigo 49, que a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos incumbe à ANTT, sem prejuízo da competência das autoridades com circunscrição sobre a via por onde transitar o veículo transportador.
Quem é o responsável final em um acidente com produtos perigosos?
Quem é o responsável final em um acidente com produtos perigosos? Em uma situação de acidente envolvendo produtos perigosos, a transportadora é a principal responsável pelo atendimento do sinistro, e deve prover com todos os recursos disponíveis para minimizar os impactos que podem ser gerados em decorrência dele.
Qual a legislação que regulamenta o transporte de produtos perigosos?
REGULAMENTAÇÃO NACIONAL
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova suas Instruções Complementares, revogando, a partir de 1º de julho de 2021, as Resolução ANTT nº 5.848/19 e nº 5.232/16.
Como classificar produto perigoso?
Um produto perigoso poderá ser identificado por qualquer uma das seguintes maneiras: Pelo número de quatro algarismos (número da ONU) existente no painel de segurança (placa laranja) afixado nas laterais, traseira e dianteira do veículo ou vagão.
Como a ONU classifica os produtos perigosos?
Os produtos perigosos são classificados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em nove classes de riscos e respectivas subclasses, conforme apresentado na Tabela 1. Explosivos 1.1 Substância e artigos com risco de explosão em massa. 1.2 Substância e artigos com risco de projeção, mas sem risco de explosão em massa.
O que é considerado produto perigoso pela ANTT?
re Page 6 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 6 2. Transporte Terrestre de Produto Perigoso 2.1 O que é Produto Perigoso? É considerado produto perigoso todo aquele que representa risco à saúde das pessoas, ao meio ambiente ou à segurança pública, seja ele encontrado na natureza ou produzido por qualquer ...
De quem é a responsabilidade pelo carregamento e acondicionamento da carga de produtos perigosos?
É dever do fabricante do produto perigoso informar ao expedidor os cuidados que devem ser adotados no transporte e manuseio do produto, bem como para o preenchimento da Ficha de Emergência, detalhando todos os itens para que o transporte seja realizado de forma segura.
O que diz a norma NBR 9735?
A ABNT NBR 9735, trata sobre o conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos.
O que é verificado no CIPP?
O Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP é emitido quando da aprovação da inspeção periódica do equipamento rodoviário destinado ao transporte de produtos perigosos.
Como funciona a fiscalização da ANTT?
A ANTT possui Postos de Fiscalização e Atendimentos (PFAs) espalhados pelos principais terminais de transporte rodoviário de passageiros do país. Nesses locais, o usuário do transporte interestadual pode esclarecer as suas dúvidas, fazer reclamações ou solicitar a ajuda de um fiscal.
O que é CIPP e CIV?
II – os veículos e os equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por Organismos de Inspeção Acreditados -OIA acreditados pelo Inmetro para a emissão do Certificado de Inspeção Veicular – CIV e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP, ...
Quem precisa de CIPP?
O CIPP é obrigatório para os equipamentos utilizados para o transporte de produtos perigosos a granel e o CIV obrigatório para os veículos de transporte de produtos perigosos a granel.
Qual é a classe de 8 de produtos perigosos?
Classe de perigo 8: Substâncias corrosivas
Substâncias corrosivas podem ser sólidas e líquidas. Os materiais perigosos da classe 8 não têm nenhuma divisão, mas podem ser ácidos ou alcalinos. ácidos têm um pH inferior a 7, e álcalis têm um pH superior a 7, enquanto as substâncias neutras têm um pH igual a 7.
Como são classificadas as infrações de transporte de produtos perigosos?
Primeiro Grupo: Multa de R$ 5 mil no caso de envio de produtos perigosos cujo transporte rodoviário é proibido pela ANTT e outras instituições. Segundo Grupo: Multa de R$ 1,4 mil por transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento sem nenhuma sinalização ou com sinalização incorreta.
Qual a lei que determina a responsabilidade sobre a carga transportada?
LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Qual a responsabilidade civil do transportador?
734 fixa expressamente a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas por ele transportadas, o que engloba o dever de garantir a segurança do passageiro, de modo que ocorrências que afetem o bem-estar do viajante devem ser classificadas de defeito na prestação do serviço de transporte de ...
Qual a responsabilidade do transportador?
Responsabilidade do Transportador
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
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