Quem assina contrato de síndico profissional?

Perguntado por: Isaac Fábio Costa Reis  |  Última atualização: 4. August 2024
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A resposta é simples: basta que a mesma Assembleia que escolheu o profissional escolha também um dos condôminos para assinar o contrato.

Como funciona o contrato de síndico profissional?

No contrato de prestação de serviços do síndico profissional deve estar bem claro o que será considerado uma hora de trabalho, as condições de serviço do profissional, suas funções, escopo do trabalho e sua remuneração. Também deve estar explícito como se deve encerrar a prestação de serviços.

Quem contrata síndico profissional?

Para escolher um síndico profissional, é necessário convocar uma assembleia de condomínio e realizar uma eleição, mesmo que o profissional seja contratado externamente. Essa eleição deve seguir os procedimentos estabelecidos.

Quem pode demitir um síndico profissional?

Somente a assembleia pode destituir o síndico e somente a convenção pode conceder poderes ao conselho para a convocação da assembleia. Poderes delegados no contrato de prestação de serviços no sentido de dar poderes ao conselho de convocação de assembleia não atendem o disposto na lei.

Quem assina pelo condomínio?

O empregado do condomínio é aquele que tem a sua carteira de trabalho (CTPS) assinada pelo próprio condomínio, e que está diretamente subordinado às ordens do síndico e dos moradores. Neste caso, podemos dizer que o condomínio é o patrão e, portanto, está sujeito à legislação trabalhista.

Quem assina o contrato com o síndico profissional?

19 questões relacionadas encontradas

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1348 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

Quem assina procuração de condomínio?

O documento deve ser assinado pelo condômino e quando houver previsão na Convenção ou deliberação em assembleia, contar com firma reconhecida em cartório. A procuração pode ser válida apenas para uma assembleia específica e para os assuntos que estão na pauta, ou pode ser de forma definitiva, para todas as reuniões.

Como rescindir um contrato de síndico profissional?

A rescisão do síndico deverá ocorrer em assembleia (art. 1.349 do CC). Ou seja, o conselho poderá ter poderes para cancelar o contrato, mas não para destituir o síndico. Sendo que a convocação poderá ocorrer pelo conselho caso este tenha poderes para convocar a assembleia, pela vontade do síndico, ou na ausência (art.

Quais os direitos de um síndico profissional?

11 direitos do síndico
  1. Férias. Sim, diferente do que muitos pensam, síndico tem direito a férias. ...
  2. Receber remuneração. ...
  3. Votar em assembleia. ...
  4. Ser condômino ou não. ...
  5. Não ser obrigado a saber de tudo. ...
  6. Convocar assembleias de condomínio. ...
  7. Representar o condomínio. ...
  8. Ter isenção de taxas.

Como tirar um síndico profissional?

Para destituir o síndico ou conselheiros em assembleia, são necessários os votos da maioria dos presentes. É mesma regra da eleição: pela maioria dos presentes (50% mais um). Mesmo contando com essa anuência, é fundamental que a destituição seja embasada.

Qual a vantagem de contratar um síndico profissional?

Outra vantagem de contar com um profissional para gerir o condomínio é que ele é especialista em resolver e mediar conflitos entre os moradores. Esse profissional conhece as melhores técnicas para resolver problemas e está sempre procurando que o desejo de todos os moradores seja atendido.

Qual a diferença de um síndico profissional de um síndico morador?

O síndico morador é aquele que, como um próprio nome já diz, mora no condomínio e assume a responsabilidade de gestão do condomínio. Já o síndico profissional exerce a atividade como profissão. Como essa atividade ainda não é regulamentada, ela pode ser executada por qualquer profissional.

Qual o valor do salário de um síndico profissional?

No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.

Qual a carga horária do síndico profissional?

O síndico é o representante legal do condomínio 24h por dia, ininterruptamente. Dessa forma, mesmo que não existam leis que obriguem o profissional a estar constantemente disponível para os condôminos, ele sempre fica sobreaviso para situações urgentes.

Como pagar síndico profissional?

Síndico profissional

Nesses casos, o pagamento do salário do síndico é feito através de remuneração direta. Ainda não existe piso estabelecido para esta profissão, mas os valores variam conforme a carga horário, número de unidades e demais fatores.

O que compete ao síndico profissional?

Segundo o art. 1348 do Código Civil, compete ao síndico representar ativa e passivamente o condomínio, sendo esse, talvez, o seu principal dever. É dever do síndico defender o condomínio, pois sempre que os interesses e direitos dos condônimos estiverem em jogo, ele atua em sua defesa.

Sou obrigado a deixar o síndico entrar no meu apartamento?

Necessidade de autorização

Entretanto, para manter uma boa convivência, é aconselhável que o gestor formalize o interesse de ingressar na unidade em qualquer situação. Se o condômino não permitir a entrada do síndico, é possível aplicar sanções, se elas estiverem previstas nas normas condominiais.

O que é o síndico profissional?

O síndico profissional é o gestor contratado para gerenciar a administração de um condomínio. A sua aquisição é decidida pelos moradores em Assembleias Gerais quando nenhum outro condômino se dispõe a ocupar o cargo ou quando se entende que é necessária a contratação de um perfil profissional.

Quantas assinaturas precisa para destituir um síndico?

3.3 Quórum necessário

Conforme o artigo 1.349 do Código Civil, é necessário que a destituição do síndico seja aprovada pela maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral convocada para este fim. Isso significa que mais da metade dos proprietários presentes na reunião deve votar a favor da destituição.

Pode fazer abaixo assinado para tirar o síndico?

O abaixo-assinado em um condomínio, por si só, não tem o poder de remover o síndico de seu cargo.

O que fazer quando o síndico não quer prestar contas?

Ação judicial: Se todas as tentativas de resolver a situação de forma amigável falharem, os condôminos podem entrar com uma ação judicial contra o síndico para exigir a prestação de contas e buscar reparação por eventuais prejuízos causados pela falta de transparência.

Quantas Procuracoes um síndico pode ter?

Não há limites para o número de procurações, mas convenção pode restringir. Em assembleias, a procuração é bastante usada, pois permite que um condômino possa votar – e até ser votado – sem estar presente fisicamente.

Qual o risco de assinar uma procuração?

A procuração, quando bem redigida e analisada pelas duas partes, traz segurança e clareza na relação firmada. Entretanto, existem perigos impostos em uma procuração que não atenda às expectativas de quem está outorgando poderes ao outro. Situação que pode gerar dores de cabeça irreversíveis.

É preciso reconhecer firma de procuração para assembleia de condomínio?

Existe obrigatoriedade de firma reconhecida em procurações para assembleias? A obrigatoriedade somente irá existir quando houver previsão na convenção, determinação de assembleia anterior ou quando o edital de convocação assim o exigir.

Quando o síndico pode ser processado?

O que podemos concluir é que o síndico pode, sim, ser processado caso viole algum de seus deveres, seja por má administração das finanças, falta de manutenção, entre outros. A legislação brasileira estabelece normas claras para garantir os direitos dos condôminos, além do bom funcionamento do condomínio.

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