Quem analisa a tempestividade da apelação?
Perguntado por: Rita Isabel Valente | Última atualização: 21. Juni 2024Pontuação: 4.7/5 (73 avaliações)
2. De acordo com as alterações promovidas pelo novo CPC , o controle da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem, não sendo mais possível ao juiz de primeiro grau examinar a tempestividade da apelação (artigo 1.010, § 3º).
Quem analisa a tempestividade do recurso?
O Superior Tribunal de Justiça é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade.
Quem analisa a apelação?
Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.
Quem analisa a admissibilidade do recurso de apelação?
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Os requisitos de admissibilidade dos recursos serão examinados em juízo de admissibilidade e não em juízo de mérito, os requisitos são classificados em REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE e em REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE.
O que é tempestividade na apelação?
Diz-se tempestivo o recurso quando oferecido dentro do prazo estabelecido em lei, sendo o prazo processual uma distância temporal entre os atos do processo, cujos marcos são o início do prazo (dies a quo) e seu término (dies ad quem).
[Forensepédia] O que significa 'tempestivo'?
Como verificar tempestividade?
Para aferir a tempestividade de um ATO PROCESSUAL (contraminuta, contrarrazões, prestação de informações, etc) que tramita na 2ª Instância, deve-se consultar os comprovantes de leitura (real ou automática) ou de transcurso de prazo que integram os documentos no mesmo sequencial.
Como se comprovar a tempestividade do recurso?
A tempestividade será aferida pela diferença entre a data de protocolização do Agravo e a data da ciência da intimação a que se refere a decisão agravada.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
Quando a apelação é inepta?
Jurisprudência que cita Inépcia das Razões de Apelação
A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado.
Quem julga a admissibilidade do recurso?
O tribunal de origem verifica a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e profere juízo de admissibilidade. Caso o recurso não seja admitido, o CPC permite a interposição de agravo, que, desde a Lei 12.322/2010, deve ocorrer nos próprios autos.
Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação?
Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação? Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
O que é juízo de admissibilidade da apelação?
Juízo de admissbilidade: requisitos para o exercício da ação e do processo. O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.
O que são as preliminares no recurso de apelação?
São questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual. Por exemplo, a discussão sobre a competência de um juiz para julgamento de uma causa constitui espécie de preliminar; assim também a legitimidade da parte para fazer aquele pedido.
O que é certificar a tempestividade?
O cartório pode verificar que o recurso é tempestivo. Um exemplo dessa situação é quando teve uma suspensão de prazo que ainda não havia sido lançada no sistema. Neste caso, o cartório certifica manualmente a tempestividade.
Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso?
Sabe-se que, em regra, o juízo de admissibilidade é realizado pelo juízo ad quem (para onde se quer recorrer), embora o recurso seja interposto no juízo a quo.
Qual artigo fala da tempestividade?
A tempestividade dos atos processuais, conforme prevista no § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil, representa um importante princípio do sistema jurídico brasileiro. Segundo MARINONI, 2023, "Considera-se tempestiva a prática do ato processual que ocorre dentro do prazo.
O que fazer quando o recurso de apelação é negado?
Quando a Apelação é negada O que fazer? Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).
O que significa apelação negada?
O que significa apelação negada? Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.
O que diz o artigo 321 do CPC?
321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 543 do STJ?
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ...
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Qual o prazo da tempestividade?
Nesse espaço trataremos da tempestividade, requisito ligado ao prazo para a interposição dos recursos. Em geral, nos procedimentos cíveis, o prazo é de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, cujo prazo é de 5 (cinco) dias (arts.
O que acontece com um recurso intempestivo?
O recurso intempestivo é considerado ato inexistente, não se convalidando, por conseguinte. Assim, no caso, o prazo para interposição do apelo não restou interrompido, ou seja, a contagem dos 15 (dias) para a interposição do recurso se iniciou da publicação dos primeiros embargos.
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