Quem além do síndico pode representar o condomínio em juízo?

É possível processar um condomínio?

Ações de danos morais não são dirigidas apenas a pessoas físicas; é possível condenar condomínios, que podem ser multados. ... Como vimos, um morador ou funcionário também pode processar o condomínio por danos morais, no caso de se sentir ofendido ou de ter seu nome indevidamente divulgado como inadimplente, por exemplo.

Como denunciar meu condomínio?

Toda Administradora de Condomínio tem que ter registro junto ao Conselho Regional de Administração . TODAS. Cicera, o orgão competente para denunciar ou destituir o sindico e a administradora é a ASSEMBLEIA.

Quais as regras básicas de um condomínio?

O que o condomínio não pode proibir?

o condomínio não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer.

O que o condomínio não pode fazer?

O que o síndico pode decidir sozinho?

O síndico pode decidir sozinho pela contratação de um advogado para representar o condomínio juridicamente, em ações judiciais ou extrajudiciais. Isso independe do condomínio figurar no polo ativo, como nas ações de inadimplência de condômino, ou no polo passivo.

Qual as obrigações do síndico?

Segundo o artigo 1.348, do Código Civil, compete ao síndico: I - Convocar a assembleia dos condôminos. II - Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns. ... VIII - Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

O que fazer quando o síndico não cumpre o regulamento?

Se o descumprimento da regra for um evento isolado, ou seja, se o síndico costuma ser bastante correto em todas as outras ocasiões mas, por algum equívoco, infringiu qualquer instância das normas, algum morador pode conversar com o síndico de forma amigável e sugerir que ele aplique a multa para si próprio.

Quem assina pelo condomínio?

O síndico é o representante legal do condomínio, a quem compete todos os poderes de representação, conforme os Arts. 1347 e 1348 do Código Civil. Dessa forma, todos os documentos devem ser assinados por ele. Eventualmente, o síndico pode outorgar esta assinatura a terceiro (administradora etc.), mediante procuração.

O que é preposto condomínio?

O preposto é aquele profissional que são os olhos do síndico responsável pelo condomínio. Afinal de contas, uma gestão eficiente, precisa acima de tudo ser ativa e presente. Sem essa visibilidade e acompanhamento, passam a existir falhas.

Qual é o papel do subsíndico no condomínio?

O papel do subsíndico é contribuir com a gestão condominial como um todo, assumindo provisoriamente as responsabilidades em caso de afastamento, renúncia ou destituição do síndico. Nestas hipóteses, o subsíndico assume o cargo de síndico, competindo a ele convocar assembleia para que seja realizada uma nova eleição.

Qual o limite para o síndico?

§ 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Quando o condomínio não têm convenção?

Os moradores de um condomínio antigo sem convenção podem elaborar o documento para resolver essa situação. ... É indispensável à aprovação em assembleia de pelo menos 2/3 dos moradores do condomínio. As regras dispostas na convenção devem estar em concordância com o disposto no Código Civil e na Lei n. 4.591/64.

Qual é o horário de silêncio em condomínio?

De acordo com a norma, o ruído em áreas residenciais não deve ultrapassar os limites 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.

Como denunciar um condomínio irregular?

Se mesmo assim, o condomínio não for ressarcido, o síndico atual deve procurar a polícia e fazer um Boletim de Ocorrência (BO). Depois, ele deve solicitar a abertura de um inquérito policial para apurar a questão. No final do inquérito, o denunciado pode ser indiciado pelo Ministério Público à Justiça.

O que fazer quando o síndico persegue um morador?

Logo, em casos onde há alegação de perseguição, é aconselhável ao condômino sempre levar os fatos com o Conselho, Reunião ou Assembleia e caso venha a se repetir, procurar um profissional capacitado para obter orientações do procedimento que poderá adotar para cessar tal situação para ser devidamente indenizado.

Quem fiscaliza o síndico?

Diário das Leis Responde: Geralmente os condomínios possuem um conselho fiscal, formado por moradores para fiscalizar as contas do condomínio e as ações do síndico. A convenção do condomínio também pode trazer regras específicas para controle e fiscalização das ações do síndico.

Como processar o condomínio por danos morais?

Os condomínios, como edifícios residenciais, não têm honra objetiva por não terem personalidade jurídica. Portanto, não podem mover ações de danos morais contra moradores ou membros, no entendimento de uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O que precisa para processar um síndico?

Reunidas as provas, é preciso contratar um advogado para representar o condomínio no processo contra o síndico. Qualquer profissional poderá ser contratado, mesmo sem a anuência do síndico do condomínio, por meio de assembleia de condôminos. Lembre que os próprios podem convocar a assembleia e aprovar as medidas.

O que acontece se as contas do síndico não são aprovadas?

Não sendo aprovada as contas do síndico, a assembleia deve dar um prazo para que o síndico possa sanar o vicio apontado, não sendo sanado, aí sim fica convalidado a reprovação da conta para que o condomínio possa ingressar com uma ação de reparação de danos e ressarcimento de valores.