Quem adjudica e homologa a licitação?
Perguntado por: Bernardo Coelho | Última atualização: 2. April 2022Pontuação: 4.1/5 (30 avaliações)
Lei 10.520/02, Art. 4º, XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital (...)
Quem adjudica e quem homologa?
Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários.
Quem homologa a licitação?
43, inc. VI da Lei 8.666/93, é competente para homologar o procedimento e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor do certame. A homologação consiste na aprovação do procedimento: a autoridade competente (indicada na lei ou regulamento) examinará todos os atos do procedimento, verificando sua legalidade e mérito.
Quem adjudica o pregão eletrônico?
O Pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o Pregão cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como análise dos recursos, habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Quem é a autoridade superior na licitação?
Autoridade superior: é a pessoa acima do presidente da comissão de licitação. É o responsável pelo órgão público que realizou a licitação, como o prefeito, secretario estadual ou presidente de um órgão ou instituição.
Adjudicação e Homologação da Licitação
Quem é a autoridade competente para assinar edital de licitação?
Se o edital é a lei da licitação, essa lei deve ser feita pela autoridade máxima ou alguém equivalente.
O que o presidente da CPL faz?
Analisar e responder as impugnações interpostas ao instrumento convocatório; a condução e o julgamento da sessão da licitação propriamente dita, com todos os atos a ela inerentes, tais como: abertura da sessão, credenciamento dos licitantes, recebimento dos envelopes de habilitação e propostas, análise e julgamento das ...
Quem faz a adjudicação no pregão?
A adjudicação será efetivada pelo pregoeiro quando não houver manifestação quanto à intenção de recorrer. Agora, havendo a interposição de recursos, caberá à autoridade competente a adjudicação. De qualquer forma, a homologação será sempre praticada pela autoridade competente.
O que é adjudicação compulsória em licitações?
Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação. ... A inexigibilidade de licitação pressupõe a impossibilidade da competição.
Quem julga recurso administrativo licitação?
109 da Lei nº 8.666/1993, é possível concluir que o recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da quem praticou o ato (pregoeiro), a qual poderá reconsiderar o decidido ou fazê-lo subir devidamente informado, hipótese em que a autoridade superior tomará a decisão final17.
O que é homologação da licitação?
Homologação é, sob os planos da legalidade e da conveniência, o reconhecimento pela Administração da validade do procedimento licitatório como um todo, desde seu início (instrumento convocatório) até o seu término (vencimento do certame), e da necessidade administrativa em relação ao objeto licitado.
Qual o prazo para homologar uma licitação?
2 e 3) A legislação não impõe nenhum prazo para declaração do vencedor, adjudicação e homologação do certame. Todavia, mesmo na ausência de prazo para estes atos, deve valer o prazo de validade das propostas (regra 60 dias ou outro fixado no edital).
O que é um termo de adjudicação?
“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.
Como funciona a adjudicação de bens?
A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.
O que vem depois da homologação?
Após a homologação, ocorre a nomeação dos aprovados e depois a posse. Nesse caso, é preciso aguardar e acompanhar as publicações no Diário Oficial e pela banca examinadora.
Quais os efeitos da adjudicação?
Segundo a doutrinadora, a adjudicação atribui o objeto licitado ao vencedor do certame, conferindo-lhe preferência ao contrato, porém, o momento e conveniência da assinatura do acordo ficam, ainda, na dependência da vontade discricionária da Administração.
O que significa adjudicação em Direito Administrativo?
Do latim adjudicare (conceder a posse a). Assim é denominado, em Direito Administrativo, o ato pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação. Trata-se de ato final do procedimento licitatório, sendo efetivado pela mesma autoridade que procedeu à homologação.
Quais são as fases da licitação?
Ou seja, as licitações são divididas em fase preparatória (ou fase externa), fase de apresentação das propostas, fase de julgamento, fase de habilitação, fase recursal e fase de homologação.
Como adjudicar um bem penhorado?
O artigo 876 do Novo CPC explica qual é a situação onde o credor pode entrar com o pedido de adjudicação de um bem penhorado da seguinte forma: “Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”.
Qual o prazo para adjudicar?
TÉRMINO DO PRAZO PARA ADJUDICAÇÃO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no art. 746 do CPC , para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação.
O que é inventário com adjudicação?
Inventário é o procedimento realizado para apurar o patrimônio de uma pessoa que faleceu. Se for o caso, neste mesmo procedimento será realizada a partilha ou adjudicação dos bens encontrados em nome do falecido.
O que faz um membro da comissão de licitação?
A Comissão de licitação deve receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos da licitação pública. Além disso, cabe a esse grupo responder impugnações e conduzir e julgar atos referentes aquela licitação para a qual foram designados.
Quanto ganha um membro da comissão de licitação?
I - Presidente da Comissão e Pregoeiro R$ 1.000,00 (um mil reais); II - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação R$ 500,00 (quinhentos reais); III - Membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros R$ 300,00 (trezentos reais).
Qual é o papel do pregoeiro?
Qual a função do pregoeiro? O pregoeiro nada mais é do que o operador responsável pela condução da fase externa do pregão eletrônico, fase que tem início na publicação do edital e que vai até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor do certame.
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