Que tipo de propriedade está isenta de ITR?

O que é área tributável?

Área tributável é composta pela área total do imóvel, excluídas as áreas: de preservação permanente; de reserva legal; de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);

Quais as hipóteses de incidência é de não incidência do ITR?

Luciano Dias Bicalho Camargos defende que o núcleo da hipótese de incidência do ITR não é a propriedade, a posse e o domínio útil, mas sim o fato de ser proprietário, possuidor e enfiteuta. Dessa forma, segundo ele, o imposto não incide sobre o bem, mas sim sobre o direito real da pessoa.

Como consultar o número do ITR pelo CPF?

Para saber onde encontrar o número do NIRF, basta fazer uma consulta no coletor web do CAFIR, caso você possua um Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), e clicar em “Criar Solicitação”. Em seguida, basta preencher os dados necessários e o número da inscrição do imóvel.

Como consultar ITR 2021?

Como saber o número do ITR de um imóvel rural?

Abravanel. O código do imóvel rural consta no CCIR e na descrição da matrícula fornecida pelo cartório de registro de imóveis. É composto por 13 números e difere do número do CCIR. Se você não tem um CCIR impresso ligue ou procure uma unidade da rede Incra para obter o código do seu imóvel.

São imunes do ITR desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais?

São imunes do Importo Territorial Rural, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais: I. Os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Quando o imóvel rural e isento de ITR?

Pelo texto, se a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) ultrapassar 30% da área total do imóvel, o proprietário terá isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Qual a diferença entre Incra e ITR?

Junto ao ITR, outras obrigações acessórias se fazem necessárias para o Produtor Rural declarar. Na semana anterior falamos da entrega do Imposto Territorial Rural, o ITR, que junto e acessoriamente a quem possui imóvel rural, emerge a necessidade de cumprir outras obrigações, entre elas a quitação do CCIR – INCRA.

O que acontece se não pagar ITR?

Caso eu não declare o ITR o que acontece? As implicações da não declaração do ITR são tanto de ordem financeira, quanto de ordem prática, pois além de incorrer em multa de 1% ao mês ou fração (não inferior a R$ 50.

Quem paga o ITR?

O ITR é um tributo de competência da União Federal (art. 153, VI, da CF), mas com a possibilidade de ter a sua fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem, mediante a celebração de convênio com a União Federal (153, §4º, II, da CF).

Qual é o fato gerador para cobrança de ITR?

1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Como emitir a guia do ITR 2021?

A declaração deve ser feita de forma online, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR 2021, disponibilizado pela Receita Federal. A data limite para realizar o procedimento é 30 de setembro.

Como consultar ITR no E-cac?

Como baixar ITR 2021 Receita Federal?

Como consultar o ITR atrasado?

Como emitir o ITR?

Como fazer a declaração do ITR 2020

A declaração do ITR 2020, ou DITR 2020, deve ser feita pelo computador, baixando o programa gerador da declaração no site da Receita Federal. O envio dessa declaração é feito via internet ou levando um pen drive com a declaração em uma unidade da Receita Federal.

Como consultar CCIR pelo CPF?

Ao acessar via internet, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área. Em seguida será gerado (pelo sistema) um arquivo no formato PDF para impressão do CCIR em folha de papel branca.

Qual a incidência do ITR?

As alíquotas do ITR variam de 0,03% até 20% em função da área do imóvel e do grau de sua utilização. Aos imóveis rurais podem ser atribuídas a imunidade tributária ou a isenção tributária. A imunidade tributária é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.

Quais são os tributos extrafiscais?

Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.

Porque o ITR é considerado um tributo extrafiscal?

O ITR exerce uma importante função extrafiscal, na medida em que a alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos.