Que tipo de litígio pode ser resolvido por arbitragem?

• Direito do Trabalho: verbas controversas após a rescisão do contrato de trabalho (homologado);
• Direito Imobiliário:Contrato de locação – Revisional de aluguel- Conflitos e despesas condominiais – Compra e venda de imóveis permuta;

• Conflitos familiares.
• Conflitos Trabalhistas.
• Conflitos Imobiliários.
• Conflitos do Consumidor.

Quais são os tipos de arbitragem?

QUAIS SÃO OS TIPOS DE ARBITRAGEM? Existem dois tipos principais de arbitragem: a institucional e a ad hoc.

Que tipo de conflito pode ser resolvido com a mediação?

A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o conflito. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos.

Quando a arbitragem é indicada?

A arbitragem é indicada para contratos de maior valor tendo em vista seu alto custo. Os honorários dos árbitros (em regra três árbitros) são fixados pelas câmaras arbitrais em tabelas que atrelam tal valor ao montante em disputa.

Quem decide o conflito por arbitragem?

Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Quando ocorre a arbitragem?

Por via de regra, a arbitragem surge quando há uma cláusula compromissória no contrato. Ela deve afirmar que eventuais disputas devem ocorrer por arbitragem. Dessa forma, essa será a via de solução dos conflitos. Uma cláusula compromissória inserida em contrato se torna autônoma.

Qual é o objetivo da arbitragem?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.

Como os conflitos podem ser resolvidos?

São três os principais métodos alternativos de resolução de conflitos: conciliação, mediação e arbitragem. A conciliação, como meio de resolução de conflitos, pode acontecer em diversos momentos de um conflito: antes da proposição de uma ação, no decorrer dela ou até mesmo após o trânsito em julgado.

Quais vantagens da arbitragem?

Um dos grandes benefícios do processo arbitral é que nesse tipo de procedimento o julgamento pode correr em sigilo. Assim, somente as partes envolvidas têm acesso aos atos e podem decidir se desejam ou não abrir o caso ao público, exceto nos casos em que a disputa envolve o Poder Público.

Quais as duas modalidades de arbitragem?

Há duas formas de se operacionalizar o procedimento arbitral: através de arbitragem institucional ou por meio de arbitragem avulsa, também conhecida como “ad hoc”.

Como é o processo de arbitragem?

Arbitragem, como se sabe, é processo. Em verdade, a arbitragem possui um sistema estrutural bastante semelhante ao do processo civil, com a diferença de que quem julgará o litígio serão árbitros indicados pelas partes, o quais, assim como o juiz estatal, devem ser imparciais e independentes.

É permitida a arbitragem na forma da Lei?

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Quem pode fazer uso da arbitragem?

O § 1º do art. 1º da Lei de Arbitragem traz a autorização legal (incluída pela Lei Federal 13.129/2015), in verbis: “A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

Como iniciar processo arbitral?

Quais são os requisitos obrigatórios da sentença arbitral?

São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade; III - o dispositivo, em que os árbitros ...

Quais são as 4 formas de resolução de conflitos?

Instala-se a conscientização, na sociedade atual, de que a conciliação, a mediação e a arbitragem são técnicas eficazes de solução de conflitos. Isto, fortalece a confiança, não só pela celeridade com que resolve a demanda, mas também, pelo estado psicológico de paz que envolve os litigantes.

Quais são as regras de arbitragem?

As regras definidas para a arbitragem decorrem de escolha das partes, podendo estas se pautarem pelo Direito, pela equidade (ligado à idéia de justiça), princípios gerais de Direito, usos e costumes, além das regras internacionais de comércio.

Como funciona a sentença arbitral?

A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Cada um desses requisitos legais possui papel importância na persecução da arbitragem.

Quais são os três métodos de solução de conflitos?

Qual a diferença entre arbitragem e mediação?

Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções. Conciliação – participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções. Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário.

O que é um dos meios alternativos de resolução de litígios o que significa que na mediação Os litígios são resolvidos Extra-judicialmente?

A Mediação é um dos meios alternativos de resolução de litígios, o que significa que na Mediação os litígios são resolvidos extra judicialmente. Mediar significa literalmente dividir ao meio, advém do latim mediare.