Que tipo de contrato é regido pela representação comercial?
Perguntado por: Carlota Júlia Azevedo Pacheco Baptista | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (45 avaliações)
A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992.
O que são contratos de representação comercial?
O Contrato de Representação Comercial é aquele no qual se estabelece uma relação com um representante, pessoa física ou jurídica que desempenha, sem relação de emprego e em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para que tais pedidos sejam transmitidos ...
Quais os pontos principais do contrato de representação comercial?
- O contrato de representação comercial deve ter a indicação dos produtos representados. ...
- Garantia (ou ausência) de exclusividade por zona ou setor de trabalho. ...
- O contrato deve determinar se o representante será exclusivo daquela empresa. ...
- O prazo da representação deve ser bem estabelecido.
Como funciona a contratação de representante comercial?
- Defina o perfil que o profissional deve ter. Antes de começar o processo é importante definir as caraterísticas profissionais que o representante comercial autônomo deverá ter. ...
- Divulgue sua empresa. ...
- Selecione os melhores. ...
- Faça as entrevistas e avaliações.
Quais direitos tem um representante comercial?
O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.
EMPRESARIAL III - Contrato de Representação Comercial
Qual o objetivo do contrato de representação comercial?
O objeto do contrato de representação comercial autônoma é a promoção, conquista e manutenção do mercado consumidor/clientela, dentro do território definido para a atuação do representante, agenciando propostas e/ou pedidos, encaminhando-os à representada.
Quais os requisitos da representação?
Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.
Quando o representante comercial tem direito a indenização?
No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Quanto paga de imposto uma empresa de representação comercial?
Em resumo, se optar pelo Lucro Presumido, os impostos pagos pelo representante comercial serão: de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento da empresa.
Quem paga as despesas do representante comercial?
O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas. E ele também deve assumir os riscos da atividade.
Como se apresentar como representante comercial?
O representante comercial deve se apresentar sempre com boa aparência, transmitindo a melhor imagem possível para a empresa que está representando. Além disso, sua forma de se apresentar ao cliente, sua postura e outros aspectos, como educação e respeito, criam a boa imagem do representante junto aos mesmos.
Como contratar um comercial?
- Defina os conhecimentos, habilidades e atitudes do representante comercial ideal. ...
- Anuncie a vaga em diversos canais e procure indicações. ...
- Selecione os currículos. ...
- Faça uma entrevista inicial. ...
- Conduza testes de conhecimentos.
Como contratar um representante comercial MEI?
- escolher o nome da empresa;
- definir a natureza jurídica e regime tributário;
- identificar a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) certa;
- fazer o registro do CNPJ junto aos órgãos competentes;
- elaborar o Contrato de Representação Comercial.
Quais as principais características do contrato de representante comercial Eles possuem vínculos empregatícios com as empresas que firmaram contratos?
O Representante Comercial empregado possui as principais características do vínculo empregatício previstas no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física (não podendo ser pessoa jurídica); que presta serviço de natureza não eventual (de forma contínua, habitual); subordinação (atua sob o poder de direção do empregador ...
Quais são as condições que permitem a rescisão contratual com um representante comercial?
Caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa.
Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?
Os contratos com prazo determinado são aqueles que vigorarem por até 06 (seis), tornando-se automaticamente indeterminado todo contrato de ultrapassar este período. A diferença se dá no momento do encerramento da representação comercial, pois é fator determinante para o cálculo da indenização rescisória.
É obrigatório constar do contrato de representação comercial?
É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (CORE), aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão. Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.
Qual o melhor regime tributário para representante comercial?
Uma empresa de representação comercial pode ser Simples Nacional. Mas existem outros tipos de regime tributário que podem ser analisados. À primeira vista, muitos consideram que o regime de tributação Simples Nacional é o mais adequado.
Como pagar menos Imposto como representante comercial?
- Fazer a solicitação na junta comercial;
- Pedir CNPJ;
- Fazer o preenchimento do FCN que é integrado a Junta Comercial e Receita;
- Efetuar o pagamento de taxas.
- Assinar a documentação.
Quem tem direito a 12 avos?
Nos casos de rescisão dos contratos de representação comercial por justa causa de iniciativa do representante são devidas as comissões e a indenização de 1/12 (um doze avos).
O que diz a Lei de representação comercial?
O que diz a lei de representação comercial? De acordo com a lei, são representantes comerciais as pessoas físicas ou jurídicas que desempenham a mediação para realização de negócios com os clientes, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao representado, sem vínculo empregatício.
O que quer dizer 1 12 avos?
02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).
Quais são as espécies de representação?
Por fim, existem três espécies de representantes: legal (a lei confere poderes para administrar bens e interesses alheios), judicial (nomeado pelo juiz, para exercer poderes de representação no processo) e convencional (recebe mandato outorgado pelo credor).
Quais são os requisitos que caracterizam o instituto da representação direta?
Na representação direta ocorre a contemplacio domini, ou seja, a contraparte tem conhecimento da atividade representativa do representante. Na representação voluntária, o declarante concede a outrem o poder de representá-lo na prática dos negócios jurídicos.
O que é uma representação no direito?
A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou do seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo. Desta feita, deve ser tratada como direito penal material e portanto sujeito aos postulados clássicos da anterioridade e da reserva legal.
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