Que recurso é cabível contra a decisão do Plenário do Supremo tribunal Federal?
Perguntado por: Eduardo Matheus Paiva | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (30 avaliações)
Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). Agravo ao tribunal superior (art.
Qual recurso cabe contra decisão do STF?
O recurso cabível contra decisões dos juízes ou tribunais que contrariarem a Súmula Vinculante é a reclamação , a qual deverá ser interposta perante o Supremo Tribunal Federal que, se a julgar procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, conforme previsão legal do art.
Quais recursos cabe no STF?
Recursos ao STF. Os valores devidos para a interposição de recurso ordinário e extraordinário para o Supremo Tribunal Federal são disciplinados por resolução específica daquela Corte e o pagamento é feito exclusivamente por meio da GRU – Ficha de Compensação. Para mais informações, acesse a página de custas do STF.
É cabível HC contra decisão monocrática de ministro do STF?
O ministro acrescentou ainda não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática proferida por ministro do STF e que o pedido viola a Súmula 606. ... O ministro reiterou a jurisprudência da Corte no sentido de não ser cabível HC impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte.
Qual o recurso cabível contra a decisão do STF que não conhece do recurso extraordinário interposto por falta de repercussão geral?
Como dito, o art. 1.030, §2º prevê que, contra a decisão que inadmitir o recurso excepcional com fundamento em precedente vinculante, caberá agravo interno, que será julgado pelo órgão competente, a ser determinado pelo regimento interno do respectivo tribunal.
Plenário STF (20/04/17)
Qual o recurso da decisão que não admite recurso extraordinário?
2. A decisão que não admite recurso extraordinário só pode ser atacada por meio de agravo de instrumento, interposto perante o STF (art. 544 do CPC ), e não perante a Corte de origem. Inviabilizado o recurso cabível, não assiste à parte o manejo do mandamus.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do relator?
O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.
Quando o STF julga HC?
1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas-corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada de Tribunal Superior (art. 102, i, i, da Constituição, com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 22, de 1999).
Quando não cabe HC?
16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida. No mesmo sentido: “Arguição de excesso de prazo. Ausência de definição da autoridade coatora. Formalidade essencial insculpida no § 1o, do art.
Quando se pode recorrer ao STF?
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) projeto de lei que permite ao cidadão que se sentir lesado em algum direito fundamental recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf).
Quando é possível recorrer ao STF?
Por força de lei haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: a) contrarie súmula ou jurispudência dominante do STF; b) tenha reconhecido a incosntitucionalidade de tratado ou de lei federal,nos termos do artigo 97 CF.
Quando um recurso vai para o STF?
O recurso obtiver a intenção de combater acórdão (decisão do órgão colegiado de um tribunal) que seja contrário a súmulas (entendimento pacífico de um tema) ou jurisprudência (decisões recorrentes no mesmo sentido) do STF ou se esse acórdão tiver reconhecido uma Lei Federal ou Tratado internacional que seja ...
Quando cabe agravo em recurso extraordinário?
"Artigo 1.042 — Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos".
O que é um agravo regimental no STF?
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
Qual o recurso cabível contra reclamação?
O único recurso cabível, diante deste cenário, é o agravo interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e ele é analisado e julgamento pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de origem, a qual, quase sempre, nega provimento aos recursos.
Qual a competência do STF e do STJ em matéria de habeas corpus?
O Supremo Tribunal Federal sumulou que “compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.” (Enunciado 690).
Qual a competência do STF em matéria de habeas corpus?
STF: competência originária: "habeas-corpus" contra coação imputada a turma de recursos dos juizados especiais (CF, art. ... 470, Plen., 10.2.94, Pertence): donde só poder tocar ao S.T.F. a competência originária para conhecer de "habeas-corpus" contra coação a elas atribuída.
Quem é competente para julgar o HC?
Se quem determinou a prisão ilegal foi um juiz de primeiro grau, a competência para julgar o habeas corpus será do Tribunal, seja ele Estadual, Federal ou Especializado, conforme sua subordinação hierárquica.
É irrecorrível a decisão monocrática do relator?
“Art. 896-A (…) § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.”
É cabível recurso especial contra decisão monocrática?
1. Não é cabível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia ao recurso especial.
Em que situações o relator pode julgar procedente a apelação de forma monocrática?
Segundo o preceito legal, ao relator somente é autorizado decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso que for contrário: a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; ao acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ao entendimento ...
O que significa negar seguimento ao recurso extraordinário?
Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos ...
O que vem depois do recurso extraordinário?
Após a interposição do recurso perante o juízo que provém o processo, haverá o preenchimento da admissibilidade do Recurso Extraordinário e, após o conhecimento dele, será encaminhado para o Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de direito discutida no recurso.
Quando cabe agravo em sede de recurso especial e extraordinário?
1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Qual o símbolo de rugosidade?
O que vale no cheque e o valor por extenso?