Que é cat?
Perguntado por: Gonçalo Eduardo Esteves Jesus Loureiro | Última atualização: 12. Februar 2025Pontuação: 4.2/5 (24 avaliações)
A Comunicação de Acidente de Trabalho, no direito brasileiro, é um documento emitido para reconhecer um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. Deve ser emitida pela empresa no prazo de 1 dia util, ou, se ocorreu óbito, imediatamente.
O que é CAT e para que serve?
A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou suspeita-se que tenha adquirido uma doença de trabalho. Em caso de acidente ou doença a empresa deve emitir a CAT e ser preenchida pelo RH da empresa.
O que acontece quando abre o CAT?
O que acontece quando o CAT é aberto? A CAT comunica o evento à Previdência Social. Pode informar o sindicato da categoria, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Ainda, é uma forma de a própria empresa fazer o controle interno desses eventos.
Quem tem direito de receber a CAT?
QUEM TEM DIREITO A CAT? Os trabalhadores com registro em carteira de trabalho pelo regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, que contribuam com o INSS, inclusive a empregada doméstica. Atenção: Não se abre CAT para autônomos, mesmo que contribuam com o INSS.
O que eu ganho com o CAT?
A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica. A partir da comprovação do nexo causal do acidente ou doença com o trabalho, o trabalhador tem direito ao beneficio auxílio-doença acidentário (B.
CAT - Entenda o que é e como funciona a comunicação do acidente de trabalho | É seu por Direito
Quando abre o CAT quem paga?
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento
Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art.
Qual o benefício da CAT para o trabalhador?
A CAT serve para comunicar e constatar a ocorrência de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional. . Ela garante que o trabalhador receba o benefício correto do INSS e tenha seus direitos trabalhistas diferenciados respeitados.
Qual o valor da indenização do CAT?
Para a CLT, o valor da indenização deve ser de até 50 vezes o salário da vítima, conforme a gravidade da situação.
Quando o funcionário abre o CAT ele pode ser mandado embora?
A resposta para essa pergunta é não! O trabalhador, que foi afastado de seus serviços por mais de quinze dias, não pode ser demitido após sofrer um acidente de trabalho, ao retornar à empresa, pois a lei garante uma estabilidade provisória no emprego por doze meses.
Quem comunica a CAT ao INSS?
O próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, uma autoridade pública ou o próprio médico que o assistiu podem preencher a CAT.
Qual é o valor do CAT?
Independentemente de ser afastado ou não, mesmo que por meio período, a emissão da CAT é fator obrigatório, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho. Dependendo da gravidade, o pagamento da penalidade pode transitar entre R$ 670,89 e R$ 6.708,88.
Precisa do CAT para dar entrada no INSS?
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é um documento que deve ser emitido pela empresa e informado obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando um dos seus trabalhadores se acidentar no trabalho ou quando estiver sofrendo de alguma doença ocupacional.
O que acontece se a empresa se negar a fazer a CAT?
Não existe nenhum impedimento para a abertura da CAT fora do prazo. Mas, se a CAT não for aberta dentro do prazo legal, a empresa deverá pagar uma multa, e o valor poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição.
Qual o prazo de validade de uma CAT?
Após a alta deste tipo de benefício e conseqüente volta ao trabalho, o trabalhador tem 1 ano de estabilidade no emprego. Após a alta, se houve redução na capacidade de trabalho devido as seqüelas, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (B.
Qual o prazo para fazer a CAT?
Assim como mencionado, este documento deve ser emitido sempre ao ocorrer qualquer uma das situações já descritas. O prazo máximo para emissão do CAT é de 01 dia útil após a ocorrência.
O que é considerado um quase acidente?
Como o próprio nome diz, um quase acidente é um evento que poderia ter sido um acidente de trabalho mas por pouco acabou não sendo. Por exemplo: Uma ferramenta pesada cai bem ao lado de um trabalhador que estava passando por um corredor.
Por que as empresas não gostam de emitir a CAT?
Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
Quem tem CAT tem estabilidade?
Não, a mera emissão de CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho, pelo empregador, não traduz o reconhecimento imediato da existência de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional e de sua responsabilidade pelo sinistro. Igualmente, não confere automaticamente ao empregado a estabilidade provisória no emprego.
Pode mandar embora depois do CAT?
Após a ocorrência do acidente de trabalho, a vítima não pode ser mandado embora por um determinado período. A lei visa o estabelecimento para favorecer as vítimas dos acidentes de trabalho que necessitam de um período para recuperação física, psicológica, mental e tratamentos médicos.
Qual é o valor de um auxílio-acidente?
Se o acidente tiver ocorrido até 12/11/2019, o valor do benefício será equivalente a 50% da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado; e. Se o acidente tiver ocorrido a partir de 13/11/2019, o valor do benefício será equivalente a 50% da média de 100% dos salários de contribuição do segurado.
O que a empresa tem que pagar em caso de acidente de trabalho?
Se o acidente tiver deixado algum tipo de lesão e o trabalhador ficar afastado, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. Após o 16º dia, é o INSS quem pagará ao empregado o benefício devido (em regra, auxílio doença).
Qual os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?
Auxílio-doença acidentário: Caso o trabalhador fique incapacitado temporariamente em decorrência do acidente, ele tem direito a receber o auxílio-doença acidentário, que corresponde a 91% do salário de benefício.
O que fazer depois de abrir o CAT?
Emitido o CAT, o INSS fará a perícia médica para constatar o acidente e as lesões sofridas pelo trabalhador, bem como, a necessidade de afastamento das atividades laborais. Caso a incapacidade para o trabalho se estenda por mais de 15 dias, caberá ao trabalhador o auxílio doença.
Quem faz o CAT da empresa?
Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
É necessário boletim de ocorrência para abertura de CAT?
Em todo acidente de trabalho deve ser realizado a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, para que sejam adotadas medidas de prevenção/correção das causas do acidente. Boletim de ocorrência (BO). (EM CASO DE ACIDENTE DE TRAJETO). Apresentar boletim de ocorrência (BO).
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