Quantos são os artigos do ECA?

• 2.1 Direito à vida e à saúde. ...
• 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

• os fins sociais a que ela se dirige;
• as exigências do bem comum;
• os direitos e deveres individuais e coletivos; e.
• a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Quais são as características do ECA?

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre ...

O que diz o artigo 70 do ECA?

70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades.

O que diz o artigo 60 do ECA?

“Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Qual a ordem de responsabilidade do ECA?

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ...

Quais artigos do ECA foram alterados em 2019?

O que diz o artigo 62 do ECA?

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

O que diz o artigo 5.3 do ECA?

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ... V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

O que é e para que serve o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

O que diz o artigo 134 do ECA?

134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]

O que diz o artigo 81 do ECA?

- É proibida a venda à criança ou adolescente de: I - armas, munições e explosivos; ECA, art.

O que diz o artigo 129 do ECA?

"Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...) IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;" (artigo 129, II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente) "; 3.

Quais são as principais características de um estatuto qual é sua finalidade?

Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. ... “Toda disposição de lei é um estatuto, que permite, ordena ou proíbe alguma coisa”.

Quais são os principais direitos e deveres do ECA?

Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.

O que diz o artigo 53?

- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: CF/88, art.

O que diz o artigo 101 do ECA?

101, I-VI, para o adolescente autor de ato infracional. Assim, estabelecida a medida de proteção ao adolescente infrator pela autoridade judiciária, o Conselho Tutelar terá a incumbência de tomar as providências necessárias para que essa seja cumprida.

Quantos incisos tem o Artigo 5.3 do ECA *?

Os cinco incisos em que se desdobra o artigo ora comentado garantem direitos de “acesso e permanência na escola”, o de “ser respeitado por seus educadores”, de poder “contestar critérios avaliativos”, recorrendo, se foro caso, “às instâncias escolares superiores”,”de organização e participação em entidades estudantis” ...

O que Considera-se aprendizagem?

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. ... Para o ECA a aprendizagem insere-se no processo educacional.

O que é aprendizagem segundo a definição do ECA e qual sua contribuição para a formação do jovem?

Segundo definição do ECA (art. 62), a aprendizagem é a formação técnico profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem.

O que é a Bolsa de aprendizagem?

Ao adolescente trabalhador-aprendiz é assegurada a bolsa de aprendizagem e ao portador de deficiência é garantido trabalho protegido. ... Para o governo brasileiro, o combate ao trabalho infantil está na esfera dos direitos humanos, encontrando-se, inclusive, na agenda de nossa política social.