Quantos princípios e bases legais possui a LGPD?
Perguntado por: Enzo Maia Gaspar | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (51 avaliações)
Mas, para facilitar a compreensão da lei brasileira de proteção de dados, vamos apresentar os 10 princípios da LGPD que norteiam o tratamento dos dados pessoais.
Quantos e quais são os princípios da LGPD?
Pois bem, a partir de tais considerações introdutórias, passemos a examinar os princípios jurídicos assim considerados pela LGPD em relação ao tratamento: i) finalidade; ii) adequação; iii) necessidade; iv) livre acesso; v) qualidade dos dados; vi) transparência; vii) segurança; viii) prevenção; ix) não discriminação; ...
Quais os princípios da LGPD?
A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.
Quais são as bases legais?
- Consentimento. ...
- Legítimo interesse. ...
- Contratos. ...
- Obrigação Legal. ...
- Execução de Políticas Públicas. ...
- Estudos por órgãos de pesquisa. ...
- Processo Judicial. ...
- Proteção da Vida.
O que é a base legal?
De forma bastante simples e didática, uma base legal é a fundamentação que dá amparo ao tratamento de dados pessoais realizado pelo controlador, ou seja, por meio da opção por determinada base legal é que o controlador conseguirá justificar o tratamento de dados pessoais que está realizando.
LGPD: Bases Legais! Como escolher?
Qual a base legal para o tratamento de dados pessoais?
- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
Quais são os princípios previstos na LGPD que dispõem sobre a estruturação e organização interna do agente de tratamento seja ele o controlador ou o operador?
O princípio da responsabilização e da prestação de contas dispõe que o agente tratador dos dados pessoais (controlador ou operador), deverá demonstrar todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da LGPD e, ainda, a eficácia das medidas aplicadas.
Quais as principais funções da LGPD?
Controlador, operador e encarregado são três papéis importantes que foram introduzidos pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Quantos artigos a LGPD contém?
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. A LGPD está dividida em 10 capítulos e 65 artigos.
Quais dados são protegidos pela LGPD?
Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, foto, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP, cookies, etc.
Em qual situação a LGPD não se aplica?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
Qual é a função do controlador na LGPD?
De acordo com o guia, o controlador é a pessoa física ou jurídica que tem a responsabilidade de cuidar dos dados pessoais dos clientes, como em um cadastro, por exemplo. O operador é quem faz o tratamento e a armazenagem das informações em nome do controlador, que geralmente é a empresa.
Qual das funções relacionadas abaixo compete ao encarregado ou DPO?
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Qual a função do encarregado LGPD?
O artigo 5, inciso VIII, da LGPD dispõe que o encarregado será uma “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.
Quais são os três cenários que a LGPD atua?
Tecnologia, processos e pessoas: conheça os 3 pilares da LGPD.
Qual princípio da LGPD garante que os dados coletados e tratados não possam ser utilizados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos?
Ligado ao princípio da segurança, este prevê a adoção de medidas a fim de prevenir a ocorrência de possíveis danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Os dados coletados não podem, de maneira alguma, serem utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
O que constitui a base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis?
Existem dez bases legais para o tratamento de dados pessoais, discriminadas no artigo 7º da LGPD, como: 1) consentimento; 2) obrigação legal ou regulatória; 3) para execução de políticas públicas pela administração pública; 4) estudos por órgão de pesquisa; 5) execução de contrato; 6) para o exercício regular de ...
O que a LGPD define como tratamento de dados?
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...
É base legal para o tratamento de dados sensíveis?
- Consentimento;
- Cumprimento de obrigação legal;
- Tratamento compartilhado de dados necessários pela administração pública;
- Estudos por órgão de pesquisa;
- Processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Proteção a vida;
Quais são as responsabilidades do controlador?
O controlador, segundo a LGPD, possui responsabilidade ampla em relação ao tratamento de dados, de forma que responderá solidariamente por qualquer violação à legislação e/ou danos causados tanto pelo operador quanto por outros controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao ...
Quem pode ser controlador LGPD?
Nas palavras da própria lei, o controlador pode ser classificado como “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.
São responsabilidades exclusivas do controlador?
O art. 42 da LGPD prevê que o controlador ou operador de dados devem reparar dano patrimonial, coletivo, moral ou individual causado a terceiro. Essa responsabilidade é solidária, nos termos do §1 º do mesmo artigo.
Quais as hipóteses legais de aplicação e de não aplicação da LGPD?
- 1) Consentimento.
- 2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.
- 3) Execução de Contrato.
- 4) Exercício de Direitos em Processos.
- 5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.
- 6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.
- 7) Tutela da Saúde.
- 8) Proteção ao Crédito.
Quais dados a LGPD não protege?
Sendo assim, os dados jurídicos, como documentos sigilosos ou segredos de negócio, planos estratégicos, patentes ou demais documentos jurídicos que não sejam relacionados a pessoa natural, não é abrangido pela LGPD.
O que é um processo encerrado?
Onde mais se utiliza 5 exemplos os gráficos?