Quantos km posso andar até o trabalho?

Perguntado por: Isabela Figueiredo de Rocha  |  Última atualização: 1. Mai 2022
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Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Quantos km o funcionário pode andar por dia?

"O trajeto de 1,3 km pode até ser considerado curto para quem sai a passeio. Entretanto, não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar", ponderou em seu voto. No seu modo de entender, não é razoável exigir que a trabalhadora faça o trajeto a pé.

Qual a distância mínima para receber vale combustível?

Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporte

Por outro lado, há uma jurisprudência que determina que o colaborador precisa, de fato, usar o vale-transporte para solicitá-lo, desse modo, é proibido utilizar o benefício para outros fins.

O que diz a CLT sobre viagens a trabalho?

O tempo despendido em viagens atende, exclusivamente, aos interesses do empreendimento e, portanto, configuram tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, devendo, pois, ser remunerado como extras, ou ser computado para a devida compensação.

Qual o tempo limite para o percurso entre a residência e o trabalho?

4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.

#QueroPost: Existe distância mínima entre casa e trabalho para ter direito a vale-transporte?

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Quantas horas de percurso CLT?

Afinal, caso o empregado necessite se locomover no meio do seu período de trabalho, obviamente também haverá o deslocamento entre os locais. Sendo assim, no geral, é dada 1 hora para a realização do percurso, mas não há prazo definido para sua finalização, devendo ser conversado entre as partes.

Qual o tempo de deslocamento para consulta médica?

Quanto tempo tenho de deslocamento para a consulta médica? Como dissemos, cabe ao bom senso do empregador porque se houver necessidade do profissional se locomover entre compromissos, com toda certeza haverá um tempo de deslocamento. Em média, as empresas dão o período de 1 hora para esse percurso.

O que diz o artigo 469 da CLT?

O que diz o artigo 469 da CLT

“Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.”

Quem viaja a trabalho tem direito a periculosidade?

Não, o profissional que viajar a trabalho não tem direito à adicional de periculosidade. Conforme previsto no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal e no artigo 193 da CLT, somente o trabalhador que exerce “atividades penosas, insalubres ou perigosas” têm direito ao adicional de periculosidade.

Quando o funcionário tem direito a deslocamento?

O adicional de deslocamento é o bônus que o seu funcionário recebe pelo desgaste de trabalhar fora do habitual e precisar mudar sua rotina para cumprir os deveres dados pela empresa. É importante saber que o adicional está descrito no artigo 469 da CLT e é pago para deslocamentos provisórios.

Como deve ser pago o vale combustível?

São eles: o valor pago deve corresponder estritamente ao valor necessário para realização do percurso de ida e volta ao local de trabalho em transporte público e o pagamento somente poderá ser realizado pelo empregador no valor que exceder o percentual de 6% do salário do empregado, obedecendo à mesma lógica do vale- ...

Quem tem direito a vale combustível?

O vale combustível é um valor disponibilizado – mediante acordo firmado entre empregador e empregado – antes do gasto ser feito. Esse auxílio é dado ao colaborador que usa o carro próprio para fazer suas atividades em nome da empresa ou para se locomover.

Como receber vale combustível?

Deve estar explícita toda a questão legal de abrir mão do vale-transporte para assumir o recebimento do vale combustível, portanto. Para a organização, contudo, existe a possibilidade de oferecer o benefício de duas formas, que são: Cartão pré-pago; Adiantamento em dinheiro.

Em qual distância a empresa deve pagar VT?

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Quanto tempo demora 2 km a pé?

No segundo trecho da mesma trilha a distância é de 2 Km, o que dará 25 minutos para a extensão.

O que diz o artigo 458 da CLT?

458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Quem tem direito ao adicional de viagem?

Pode ser por algum evento que o colaborador participou ou outro gasto ocasional. Esse auxílio é indenizatório e se torna obrigatório em casos de mudança de cidade em função da atividade profissional.

Quando o funcionário tem que viaja pela empresa?

A lógica é simples: quando o funcionário fica a disposição da empresa suas horas devem ser remuneradas. Já quando está em descanso ou não está trabalhando, não constam horas extras. Mesmo em viagem só são consideradas horas extras os períodos que o funcionário estiver trabalhando e sobre as ordens da empresa.

Quais são os requisitos para haver acompanhamento do empregado em viagem?

O empregado deve concordar em viajar com o empregador, a partir disso, o patrão deverá emitir um termo de Acompanhamento de viagem, que deverá ser assinado entre ambas as partes, mas somente quando o empregador necessitar da companhia do empregado doméstico em uma viagem.

Quando é devido o adicional de transferência e seu percentual?

Quando é devido o adicional de transferência? Ainda de acordo com o artigo 469 da CLT fica previsto que o caráter provisório ou temporário dá o direito ao trabalhador de ter esse adicional de 25% em seu salário. E complementarmente em outros benefícios previstos na CLT, como vimos no tópico anterior.

O que é o artigo 480 da CLT?

- Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

O que a lei diz sobre cargo de confiança?

Como citado no art. 62 da CLT, este profissional não possui jornada de trabalho definida. Então, fica fácil concluir que quem possui cargo de confiança não precisa registrar ponto. A empresa contratante não pode fazer esse controle do horário, pois irá igualar o trabalhador com os demais funcionários.

Quantas horas antes da consulta posso sair do trabalho?

Não há um limite para as faltas justificadas por motivo de consulta médica, porém é preciso que haja um bom senso por parte do colaborador, de modo que o ideal seja marcar a consulta no dia de folga ou fora do horário de expediente.

O que diz a lei sobre atestado de comparecimento?

Todo paciente tem o direito de solicitar o atestado de comparecimento ao seu médico uma vez que se submeteu às ocasiões acima. O documento deve ser aceito por todas as empresas como um justificante para a ausência do paciente/funcionário, mas não existe a obrigação legal de abonar as horas não trabalhadas.

Quantas vezes o funcionário pode ir ao médico?

Quantas vezes por ano se pode faltar para ir ao médico? A lei laboral não menciona qualquer limite para as faltas ao trabalho que um trabalhador pode dar para ir ao médico. Apenas refere limites relativamente às ausências ao trabalho para assistência à família, em caso de doença ou acidente.

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