Quantos dias para desistir de uma compra?

Perguntado por: Fernando Rodrigues  |  Última atualização: 23. April 2025
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Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o consumidor pode desistir da compra de produto adquirido pela internet ou por catálogo no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto. É o chamado direito de arrependimento.

Quanto tempo tenho para desistir de uma compra em loja física?

No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.

Quando não se aplica o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.

Quantos dias o cliente pode desistir da compra?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O que fazer quando a loja não quer cancelar a compra?

Caso o fornecedor se recuse a resolver o problema, o consumidor pode buscar auxílio nos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Se mesmo assim o problema não for resolvido, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.

Quando posso desistir da compra │Desistência de compra em loja física e pela internet.

31 questões relacionadas encontradas

É possível cancelar uma compra feita na loja?

Quando se fala em direito ao arrependimento, você pode sem nenhum motivo cancelar a compra, ao contrario de compras efetuadas dentro de estabelecimentos comerciais, onde você tem o produto ou serviço à sua disposição.

É possível cancelar uma compra feita em loja física?

Em lojas presenciais, a lei não garante o direito de arrependimento, mas o estabelecimento pode dar um prazo para desistência por conta própria; No arrependimento, o cliente não precisa apresentar argumento algum para devolução do item.

Como exercer o direito de arrependimento?

Assim como acontece com outros produtos e serviços, para cancelar um contrato de crédito, o consumidor deve entrar em contato com a instituição responsável e informar sobre o cancelamento alegando que está exercendo seu direito de arrependimento.

Como devolver um produto por arrependimento?

Para devolver uma compra no prazo de arrependimento de 7 dias, o consumidor deve seguir os seguintes passos: entrar em contato com o estabelecimento comercial e informar sobre o arrependimento da compra; seguir as instruções fornecidas pelo estabelecimento para a devolução do produto; enviar o produto em perfeito ...

Como cancelar uma compra feita presencialmente?

Para o cancelamento de uma compra feita presencialmente, você deve primeiro solicitar o cancelamento e estorno do valor ao estabelecimento onde fez a compra. Caso haja recusa, entre em contato diretamente com a operadora do seu cartão de crédito e cancele a operação.

Como desistir da compra?

Desistir da compra em 7 dias: diminua o índice de arrependimento do cliente
  1. Desistência vs. ...
  2. Capriche na descrição do produto.
  3. Inclua fotos e vídeos do item a venda.
  4. Seja transparente.
  5. Transmita segurança ao consumidor.
  6. Ofereça um serviço de atendimento eficiente.
  7. Cumpra os prazos de entrega.
  8. Inspecione os itens antes do envio.

Quando a loja é obrigada a devolver o dinheiro?

Conforme já mencionado, o direito de arrependimento não se aplica amplamente em favor do consumidor. Quando a compra é realizada no próprio estabelecimento, por exemplo, o cliente só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias.

Quando o cliente estiver insatisfeito com o produto pode Devolvê-lo?

Quando um consumidor se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema, ele pode recorrer a um reembolso, que terá a sua quantia gasta ressarcida. O artigo que cuida dessas situações é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito de ressarcimento ao cliente.

Quando o cliente desiste da compra?

Quando o cliente desiste da compra? 49 do Código de Defesa do Consumidor, prevê a desistência da compra no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Nesses casos, todos os valores pagos previamente pelo cliente devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

Quais motivos posso cancelar uma compra?

A legislação ampara os consumidores que por algum motivo se arrependeram da compra, seja por questões financeiras ou porque o produto não condiz com aquilo que era ofertado. “A regra vale também para pagamentos no cartão de crédito”, lembra a coordenadora de Educação para o Consumo do Procon-MT, Cristiane Vaz.

Como funciona os 7 dias de garantia?

49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), o consumidor tem o direito de desistir do negócio em sete dias.

Pode desfazer um negócio?

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer negócio, desde que observado o prazo de sete dias estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor .

Quais são as regras de devolução?

O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo máximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabricação, se a mercadoria foi um bem de consumo não durável. Se o produto for bem durável, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.

Em que casos posso devolver um produto?

O artigo 18 do CDC dispõe que caso o produto apresentar vício ou defeito que lhe torne impróprio/inadequado ao uso, ou que lhe diminua o valor, o fornecedor é obrigado a sanar/reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias.

Pode devolver o produto e pegar o dinheiro de volta?

Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.

Quando o cliente tem direito a reembolso?

Produto ou serviço diferente do adquirido

Exigir que a oferta seja cumprida conforme foi anunciada ou oferecida pela empresa; Aceitar outro produto ou serviço igual ao ofertado; Pedir a restituição dos valores pagos de forma antecipada.

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.

É possível cancelar uma compra parcelada no cartão de crédito?

Qual o prazo para cancelar uma compra parcelada no cartão de crédito? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é garantido o direito de arrependimento da compra e cancelamento da operação em um prazo de até 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou serviço.

Quanto tempo eu posso trocar um produto?

De 30 dias para produtos não duráveis, ou seja, aqueles que se consomem com o uso, tais como produtos alimentares, vestuários; e de 90 dias para produtos duráveis – ou seja, aqueles com maior durabilidade, como eletrodomésticos, veículos automotores e móveis. Quando o prazo de troca começa a valer?

Quanto tempo a empresa tem para devolver o dinheiro de uma compra cancelada?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar um estorno em situações de cancelamento de compra, cobrança indevida e fraude. O caso mais comum é quando o cliente se arrepende da compra dentro do prazo previsto em lei (7 dias) ou estipulado pela loja, preferindo devolver o produto e solicitar o reembolso à empresa.

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