Quantos dias o empregador tem que pagar de atestado?
Perguntado por: Doriana Luna Domingues de Carneiro | Última atualização: 18. Dezember 2024Pontuação: 4.9/5 (21 avaliações)
Durante os primeiros 15 dias de afastamento, o empregador é responsável por continuar pagando o salário do funcionário. A partir do 16º dia, a responsabilidade passa a ser do INSS. O atestado médico, quando solicitado pelo empregador, deve ser apresentado em até 48 horas.
Quantos dias de atestado a empresa paga por mês?
Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. - Quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
Quantos dias de atestado a empresa abona?
Corroborando a este entendimento está o § 1º do art. 75 do RPS que assim dispõe: "§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento."
Quem paga os primeiros 30 dias de afastamento?
Afastamento por doença ou acidente
Durante os primeiros 15 dias, quem pagará o auxílio-doença será o empregador.
O que diz a CLT sobre entrega de atestado médico?
Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.
A Empresa é Obrigada a Pagar Sempre os Primeiro 15 dias de Atestado Médico?
Pode descontar do salário dias de atestado?
605/1949, a regra é clara sobre a impossibilidade de descontar do salário falta justificada com atestado médico. Ou seja, a empresa não pode descontar da remuneração do trabalhador os dias em que ele não cumpriu sua carga horária por motivos de doença, tendo apresentado o atestado médico.
Pode descontar os dias de atestado?
A ausência no trabalho por motivo de saúde devidamente atestada garante o pagamento do salário ao empregado. Isso significa que o período não pode ser descontado da folha de pagamento, nem mesmo o Descanso Semanal Remunerado (DSR) equivalente, desde que seja apresentado um atestado médico válido.
Como funciona a soma dos atestados?
A soma de atestados só poderá ocorrer se: O total de atestados superar 15 dias; Os afastamentos ocorrerem dentro de 60 dias contados da entrega do primeiro atestado; e. Todos os afastamentos decorram da mesma doença.
Como é feita a contagem de dias do atestado médico?
"Se porventura um atestado for emitido em uma terça-feira (dia 01/06) ás 22h30 e for prescrito 7 dias de afastamento, será contabilizado a partir do dia 01, por mais que você já tenha trabalhado neste dia.
Quantos dias a empresa paga no afastamento por doença?
O processo funciona como o auxílio-doença acidentário, onde a empresa paga o salário do funcionário afastado por até 15 dias, contados a partir do primeiro dia de afastamento. Após esse período, o empregado recebe o auxílio-doença pago pelo INSS.
Qual atestado não abona falta?
Atestado de Saúde Ocupacional
Esse atestado não serve para abonar as faltas de um colaborador ou atestar se ele pode comparecer ao trabalho de acordo com sua condição de saúde.
O que pode ser descontado com atestado médico?
No Brasil a legislação que rege as relações trabalhistas determina que, em hipótese alguma, o empregador poderá descontar quaisquer valores mediante a comprovação justificada da necessidade de afastamento por meio de atestado médico.
Pode dar um atestado atrás do outro?
Pode dar um atestado atrás do outro? Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art.
Quem paga meu salário enquanto aguardo o resultado da perícia?
Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta do INSS, mesmo que o Auxílio Doença seja indeferido.
Quantos atestados para ser demitido?
A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.
Quem deve dar entrada no INSS o funcionário ou a empresa?
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. O agendamento da perícia junto ao INSS para fins de percebimento de auxílio-doença não é obrigação do empregador, mas apenas uma faculdade prevista pelo art. 76-A do Decreto 3.048/1999, uma vez que o maior interessado no recebimento é o empregado.
Como funciona o atestado de 7 dias?
A contagem inicial do atestado médico será SEMPRE da data de emissão do documento, independente de se foi emitido no começo ou no final do dia, se o funcionário já trabalhou ou não naquele dia ou se é dia útil ou não. E lembre-se: a contagem dos dias de atestado médico se dão em dias corridos e não em dias úteis.
Quem paga os primeiros 15 dias de atestado?
No dia 17 de Junho de 2015 a Medida Provisória 664/2015 revogada pela Lei 13.135/2015 e então dia 18 de Junho de 2015 voltou a valer a regra antiga de que os quinze primeiros dias serão pagos pelo empregador e não mais trinta dias.
Quando se pega atestado conta sábado e domingo?
Quando se pega atestado conta sábado e domingo? A contagem da duração do atestado médico é por dias corridos. Portanto, sábado e domingo contam como dias no atestado. Além disso, o atestado passa a contar a partir da sua data de emissão, mesmo que tenha sido após o horário de expediente.
Pode dar 2 atestados seguidos?
De acordo com a lei, não é possível somar atestados com CID diferentes, mesmo que sejam consecutivos.
Quantos dias de intervalo entre um atestado e outro?
Conforme os dispositivos legais supracitados, no caso de atestados intercalados ou sucessivos, deverá ser somados os períodos até completar os quinze dias, onde o segurado passará ter direito ao auxílio doença, a partir ao 16º dia do afastamento.
Como calcular o salário com atestado?
Um erro comum é achar que um atestado de 1 dia vale 24 horas, mas não! Basicamente, bastaria dividir o valor total do salário do funcionário por 30 (quantidade padrão de dias em um mês) e multiplicar pelos dias de ausência.
Estou de atestado e fui trabalhar?
O empregado que apresenta atestado médico que o afaste de suas atividades profissionais não poderá desempenhar suas atividades, pois se o médico determinou o afastamento ele deve ser seguido para que o funcionário recupere sua saúde.
Que tipo de atestado a empresa pode recusar?
A empresa pode recusar um atestado médico? Não. Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Quantos dias de atestado perde o vale-alimentação?
Como já mencionado, a empresa pode descontar vale-refeição com atestado médico nos dias em que o empregado faltar ao trabalho por motivo de saúde, salvo se houver alguma previsão contrária em convenção coletiva. Portanto, não há um limite máximo de dias de atestado que implique na perda do benefício.
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