Quantos dias o cliente tem para devolver um produto com defeito?

Quanto tempo o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?

Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O que é um produto com defeito?

Ainda de acordo com o CDC, “o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera”. Já o art. 18 trata sobre os “vícios de qualidade” que tornem os produtos “impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor”.

Quantos dias tem garantia pela loja?

O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

O que fazer quando a assistência técnica não resolve o problema?

Se, a assistência não encontrar a peça, ou não souber identificar o defeito, deve comunicar o cliente no prazo máximo de 30 dias. “É o consumidor que escolhe se vai querer ou não manter o produto dele naquela assistência”, lembra Marta Cassis.

Quando o consumidor tem direito a um produto novo?

O prazo de garantia legal obrigatório para todos os produtos e estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90: 30 dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável, a partir da entrega do produto ao cliente.

Onde reclamar de produtos com defeito?

Produtos com defeito – PROCON.

Como fazer uma reclamação de um produto com defeito?

Ilmo. Sr. Sirvo-me da presente para lazer a seguinte reclamação: Em (colocar a data) comprei nesse estabelecimento (colocar a quantidade e o nome do produto), o qual apresentou os seguintes defeitos: (dizer qual foi o defeito ou os defeitos, se tiver mais de um).

O que diz o artigo 18 do Código do consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?

18 E 26 DO CDC . Fato do produto é acidente de consumo, enquanto vício do produto é inadequação para uso esperado, é impropriedade, é diminuição da quantidade, é falha na informação, disparidade na informação.

O que fará para aplicar o art 26 3º do CDC?

§ 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Quantos dias posso trocar um produto comprado em loja física?

Garantia ou loja física

O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.

Como faço para fazer uma reclamação no Procon?

O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151. A ligação é tarifada e restrita para os consumidores residentes no município de São Paulo.

Quem responde pelo defeito do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

Onde reclamar sobre a Samsung?

Quais os direitos do consumidor caso o defeito não seja reparado?

Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. ... O cliente ainda pode optar pela restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional no preço pago.