Quanto tempo uma empresa tem para ressarcir um cliente?
Perguntado por: Ariana Ema Esteves de Fernandes | Última atualização: 16. Januar 2025Pontuação: 4.4/5 (74 avaliações)
90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
Qual o prazo de reembolso por lei?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Quanto tempo a empresa tem para fazer o estorno?
Todo consumidor tem, por lei, direito de cancelar uma compra que fez pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias (a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço).
Quantos dias o cliente tem direito à devolução do dinheiro?
em compras pela internet ou telefone, o consumidor tem até 7 dias úteis, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra e solicitar a devolução do dinheiro. em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago.
Qual o prazo de reembolso?
O estorno no cartão de crédito acontece em até 24 horas após a confirmação do cancelamento pelo estabelecimento. Mas esse prazo pode ser maior, dependendo da empresa responsável pela máquina de cartão (algumas levam até 15 dias).
Direito de arrependimento com a devolução do valor pago.
O que a lei diz sobre reembolso?
No art. 49 do CDC, a lei diz o seguinte: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial”.
O que fazer quando a empresa não faz o reembolso?
O que fazer quando a empresa não devolve o dinheiro? Caso o fornecedor se recuse a resolver o problema, o consumidor pode buscar auxílio nos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Se mesmo assim o problema não for resolvido, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.
É obrigatório devolver dinheiro pro cliente?
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é expresso acerca do direito ao arrependimento do consumidor, determinando que, exercido, o fornecedor deve proceder à devolução imediata dos valores pagos por ele.
É obrigatório a devolução do dinheiro?
O ressarcimento de dinheiro é um direito assegurado ao consumidor diante de algumas situações. Por isso, é importante que os consumidores saibam quando podem solicitar o reembolso e fazer valer seus direitos após passar por algum problema de consumo.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Por que o estorno demora tanto?
Porque o estorno demora? Isso acontece porque a maquininha pode estar registrada com a razão social do lugar, por exemplo. Uma dica é verificar também o valor da compra.
Qual a diferença de estorno e reembolso?
Qual a diferença de estorno e reembolso? O estorno é o reembolso do valor pago por um produto ou serviço para o comprador. Já o cancelamento é a desistência de comprar um produto ou serviço.
Como funciona o estorno?
O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. Você pode receber o estorno de duas formas: em dinheiro ou em crédito direto na fatura.
Qual o prazo de estorno de uma compra cancelada?
Em alguns casos, o estorno no cartão de crédito acontece em até 24 horas após a confirmação do cancelamento pelo estabelecimento. Porém, esse prazo pode ser maior, pois tudo depende da empresa responsável pela máquina de cartão. Algumas delas levam até 15 dias para realizar esse procedimento.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Quais são as regras de devolução?
O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo máximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabricação, se a mercadoria foi um bem de consumo não durável. Se o produto for bem durável, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.
Qual artigo de devolução de dinheiro?
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação.
Quando não se aplica o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
Pode negar reembolso?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
Como pedir reembolso de uma empresa?
Para a política de reembolso funcionar, é preciso que tudo seja bem documentado. E isso vale para ambas as partes: os colaboradores e a empresa. Os colaboradores, para solicitar o reembolso, precisam apresentar relatório de gastos e notas fiscais dos valores.
De quem é a responsabilidade do estorno?
O que diz o Código do Consumidor sobre estorno? A companhia deve devolver o valor total pago pela passagem sem nenhum tipo de custo ou multa pelo cancelamento. Veja o que diz a Lei: Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art.
Qual a política de reembolso?
A política de reembolso é um regime para organizar os sistemas de devolução do valor pago por produtos ou serviços diversos, caso o consumidor não esteja satisfeito. Ela é elaborada pelas empresas para que funcionários e clientes saibam como o processo será guiado.
Quanto tempo demora um estorno de transferência?
Reembolso de transferências bancárias
Normalmente, uma transferência bancária leva 0-3 dias úteis para retornar à sua conta. Para informações mais específicas baseadas na moeda e método de pagamento utilizados, encontre a moeda da qual você pagou neste link.
O que acontece quando a compra é cancelada pelo estabelecimento?
Em conclusão, a compra cancelada pelo estabelecimento significa que o vendedor ou prestador de serviços optou por não prosseguir com a transação. Isso pode ocorrer por diversos motivos e é importante entrar em contato com o estabelecimento para resolver a situação.
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