Quanto tempo prescreve o PAD?
Perguntado por: Núria Cristiana Cruz de Leite | Última atualização: 30. Mai 2024Pontuação: 4.8/5 (34 avaliações)
Quando a pena for de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, o prazo da prescrição no PAD será de 5 anos. Já quando a pena for de suspensão, o prazo de prescrição no PAD será de 2 anos. E quando a pena for de advertência, o prazo de prescrição no PAD será de 180 dias.
Quanto tempo prescreve um pad?
A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Quantos anos prescreve um processo administrativo?
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Qual o prazo máximo de um pad?
Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Quando um pad é arquivado?
O prazo legal para conclusão de um PAD, definido no Estatuto do Servidor Público Federal, é de até 60 dias, prazo que pode ser prorrogável por igual período, caso haja justificativa. Assim, quando as circunstâncias exigirem, a critério da autoridade que instaurou o PAD, o PAD poderá ser prorrogado.
Entenda sobre o prazo de prescrição para procedimentos administrativos disciplinares
Quando um pad pode ser anulado?
É possível anular o PAD quando houver prejuízo
Segundo o STJ: A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que só ocorre cerceamento de defesa, se a parte comprova o prejuízo advindo com o indeferimento de provas que pretendia produzir.
O que anula um pad?
Advertência; Suspensão; Demissão; Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
Como contar prescrição pad?
O prazo prescricional é contado em dias úteis ou dias corridos? O artigo 66, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o PAD na esfera Federal, diz o seguinte: “os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.” Ou seja, o prazo de prescrição no PAD é contado em dias corridos, e não em dias úteis.
Quantas vezes o pad pode ser prorrogado?
Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8.112/1990 determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
O que interrompe a prescrição no processo administrativo?
2o. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III – pela decisão condenatória recorrível.
O que prescreve em cinco anos?
“(...) 1. De acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Qual é o prazo de prescrição?
Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.
Quando começa a contar a prescrição administrativa?
De acordo com a Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), portanto, o prazo prescricional inicia-se quando a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato.
Quanto tempo dura processo disciplinar?
Por sua vez, a redação do artigo 90 passa a vigorar assim: “O processo administrativo disciplinar terá prazo de conclusão de 180 dias, a contar do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, prorrogável, motivadamente, pelo relator, em decisão a ser referendada pelo Plenário na primeira sessão subsequente”.
O que causa nulidade no PAD?
Causas mais comuns de nulidade do PAD
julgamento com prazos superiores ao previsto em lei ou, ainda, o indeferimento de prova sem nenhuma justificativa.
O que é decadência no processo administrativo disciplinar?
DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR OU DA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PUNITIVA SE NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO NO PRAZO LEGAL.
Pode aposentar respondendo pad?
Segundo a jurisprudência, quem responde PAD pode se aposentar quando o procedimento administrativo não for concluído ao tempo estipulado pela legislação.
É possível PAD sem sindicância?
PAD pode ser instaurado sem sindicância em caso de confissão ou autoria evidente. É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.
Quais as consequências de um pad?
As consequências do PAD podem variar de acordo com a gravidade da infração cometida pelo servidor. As sanções previstas em lei incluem advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Além das sanções administrativas, o servidor também pode responder criminalmente pelos atos praticados.
Foi instaurada a sindicância quanto tempo prescreve?
O prazo prescricional interrompido com a abertura da sindicância ou do PAD voltará a correr por inteiro após 140 dias, uma vez que esse é o prazo legal para o encerramento do procedimento.
Como é feito o cálculo da prescrição?
O cálculo da prescrição da pretensão executória é feito a partir da pena em concreto. Aqui é analisado a pena que, efetivamente, foi fixada na sentença penal condenatória transitada em julgado. Atenção: se o condenado for reincidente, o prazo da prescrição aumenta em ⅓.
É obrigatório advogado em PAD?
Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.
Precisa de advogado no PAD?
Diz esta súmula do STJ, de nº 34333 : É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar.
Quanto tempo pode durar uma sindicância?
Sindicância Patrimonial: prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos de forma sucessiva; Sindicância Acusatória: prazo máximo de 60 dias, sendo 30 dias iniciais, podendo ser prorrogado por apenas mais 30 dias.
Quais são as fases do processo administrativo disciplinar pad?
No entanto, caso seja comprovado que houve alguma infração grave cometida por esse mesmo servidor público, com pena maior do que 30 dias ou até mesmo a sua demissão, a sindicância levará a abertura do PAD. As fases do Processo Administrativo Disciplinar são: Instauração, Inquérito e Julgamento.
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