Quanto tempo prescreve multa ambiental?

É possível parcelar multa ambiental?

O Programa de Parcelamento de Multas é destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações ambientais aplicadas pela CETESB. Os parcelamentos são realizados pelo portal da CETESB ou através das empresas credenciadas, através do cartão de crédito, nos casos de multas de fumaça preta.

Como funciona as multas ambientais?

A multa ambiental é uma penalidade aplicada pelo Estado a empresas ou pessoas físicas que desrespeitam a legislação ambiental. Essa penalidade é aplicada com o objetivo de coibir atividades que prejudiquem o meio ambiente, como desmatamento, poluição, descarte irregular de resíduos, entre outros.

Qual o tempo que prescreve?

O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor.

Quanto tempo de prescrição?

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

Como ocorre a prescrição?

A prescrição, dentro do direito processual, é a perda do direito de se demandar judicialmente algo de alguém por conta da expiração do tempo limite para se apresentar aquela demanda. É, também, extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita.

Quem responde pela multa ambiental?

A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do atual proprietário do imóvel, tendo em conta sua natureza propter rem.

O que é multa simples ambiental?

A multa ambiental, simples ou diária, é a sanção pecuniária imposta ao infrator pelo órgão ambiental, em virtude do descumprimento da norma administrativa aplicável a uma determinada atividade.

Como saber se tenho multa ambiental?

Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.

Como saber se a multa foi prescrita?

O acompanhamento do processo pode ser feito por meio do site do DETRAN do seu Estado, geralmente inserindo a placa e do RENAVAM do carro para consulta.

Quanto tempo dura um processo ambiental?

21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

O que prescreve em 5 anos?

Vale lembrar que esse prazo de 5 anos refere-se a dívidas constantes de instrumentos públicos e particulares, que é basicamente aquilo que pagamos no nosso cotidiano, como taxa condominial, cartão de crédito, IPVA, IPTU, etc, mas há obrigações que possuem prazo diverso de cobrança judicial, por isso, é imprescindível ...

Quais os 3 tipos de prescrição?

Quais dívidas não prescrevem em 5 anos?

Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas.

O que prescreve em 10 anos?

Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.

Quais são as dívidas que não prescrevem?

Em cinco anos, prescrevem as dívidas contraídas por instrumento público ou particular. Vale lembrar que as dívidas só prescrevem se nunca tiverem sido cobradas. Ou seja, se você está sendo cobrada por uma dívida, ela nunca irá prescrever.

Pode cobrar judicialmente depois de 5 anos?

Em cinco anos, prescrevem as dívidas líquidas contraídas de instrumento público ou particular. Quando a lei não determina prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.

Como se defender de um auto de infração ambiental?

A defesa administrativa contra o auto de infração ambiental deve ser feita de maneira escrita, e será julgada pelo próprio órgão ambiental que aplicou a infração, ou seja, seu trâmite ocorre dentro da esfera administrativa.

Qual o valor da multa ambiental por hectare?

Para a desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora do acórdão, “a sanção foi devidamente aplicada de acordo com a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 6.514/08, que estabelecem que a multa deve ser fixada em R$ 6.000,00 por hectare, valor aumentado de R$ 1.000,00 por se tratar de vegetação primária ou secundária no ...

Como pagar multa ambiental com desconto?

Após requerimento de adesão imediata e deferimento, o autuado recebe as informações de finalização: pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento sem desconto ou conversão da multa em serviços ambientais. Em caso de conversão, o desconto varia de 35% a 60%, sujeito à fase em que o processo se encontra.

Quais multas posso parcelar?