Quanto tempo o produto pode ficar na autorizada?
Perguntado por: Irina Leticia Batista de Machado | Última atualização: 17. April 2022Pontuação: 4.4/5 (75 avaliações)
O direito do consumidor dita o prazo máximo de 30 dias para que seja feito o conserto do produto, ou seja, conta-se o prazo a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou do aviso do defeito do produto ao fabricante.
Quanto tempo posso deixar um aparelho na assistência técnica?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto.
O que diz o Código do consumidor sobre assistência técnica?
Embora o conserto do produto é um direito do consumidor será prestado através da assistência técnica do fabricante. O consumidor possui o direito de que o conserto seja efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da entrega ou depósito do produto na assistência técnica.
Quanto tempo um produto pode ser trocado na loja?
30 dias para produtos não duráveis, como produtos alimentícios e flores, por exemplo, ou; 90 dias para produtos duráveis, como um automóvel ou uma máquina de lavar roupas, que podem ser utilizados várias vezes durante longos períodos; esse prazo se inicia a partir da data de entrega efetiva do produto.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Consumidor quanto tempo posso deixar um produto no conserto
Quem deve levar o produto à assistência técnica?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, determinou que a responsabilidade de encaminhar o produto com defeito à assistência técnica, após o seu recebimento, é do comerciante que realizou a venda, mesmo passadas 72 horas da realização da compra.
Como funciona garantia de assistência técnica?
Direito de garantia
A garantia estabelecida pelo direito do consumidor para os produtos e serviços não duráveis é de 30 dias, porém para produtos ou serviços duráveis, o prazo passa a ser de 90 dias. Ademais, só vale nos casos em que há defeito visível no produto ou no caso de vício (defeito oculto).
Quanto tempo um celular pode ficar no conserto?
? Em regra, quando se trata de produtos duráveis a autorizada tem o prazo de 30 dias para consertar e devolver o produto em perfeito estado.
Como funciona a garantia e assistência técnica de eletrônicos?
Depois de consertado um produto, ele terá mais 90 dias de garantia, caso o prazo de 90 dias seja inferior ao tempo total restante de garantia, valerá como garantia o maior tempo.
Como funciona a garantia da garantia?
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
O que a garantia não cobre?
IMPORTANTE: GARANTIA é somente para DEFEITO DE FABRICAÇÃO (artigo 12, CDC); A garantia não cobre defeitos de manuseio, deterioração natural ou danos de terceiros, mau uso; O serviço ou pedido somente será efetuado se estiver dentro do prazo da garantia (legal ou contratual);
Quem deve arcar com os custos de envio do produto para a assistência técnica?
Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar.
Quem é o responsável pelas despesas com frete e assistência técnica?
Durante a vigência da garantia, o fornecedor deve tomar providências para sanar o vício apresentado no produto ou serviço, arcando com quaisquer despesas necessárias para essas providências, tais como preço do frete e assistência técnica.
Quando o consumidor tem de arcar com o valor do frete?
Quem deve pagar o frete na troca da mercadoria? Quando o produto é defeituoso, a loja online que é a obrigada a pagar o frete de devolução, bem como todas as despesas de envio da mercadoria certa para o consumidor, caso o acordo tenha sido de substituir o produto defeituoso.
Quem paga o frete de garantia?
Se o produto está na garantia contratual, o consumidor só tem obrigação de pagar o frete de retorno se esta obrigação estiver especificada no contrato, conforme Art. 50 do CDC.
Quem paga o frete de produto com defeito?
E aí pode surgir a dúvida: em caso de troca ou devolução, quem paga o frete? Quando se trata de uma troca por defeito ou devolução, a lei garante que o frete ou qualquer custo envolvido é de responsabilidade da empresa vendedora.
Quem é responsável pela garantia loja ou fabricante?
A garantia contratual é aquela que costuma ser estabelecida pelo fabricante ou fornecedor, e seu prazo é contabilizado a partir da data de emissão da nota fiscal. Já a garantia estendida é aquela que normalmente é vendida pela loja ou por uma outra empresa que não tem relação com o fabricante.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Quem responde pela garantia?
Garantia legal e garantia contratual
A garantia contratual é de responsabilidade exclusiva do fornecedor e tal é utilizada como estratégia de auto afirmação das marcas, inculcando no consumidor que o produto ofertado é de boa qualidade, isto...
O que garantia cobre?
A garantia cobre todas as peças que apresentem falha de material, defeito de fábrica na montagem ou qualquer problema tenha ocorrido antes da comercialização do produto - como por exemplo danos provocados por transporte ou armazenamento inadequado.
O que é considerado mau uso pelo consumidor?
Em se tratando de lei consumerista, é importante frisar que a má utilização, o desgaste natural ou o uso indevido do produto por parte do consumidor, ora em desacordo com as normas dos fabricantes constantes nos manuais e recomendações de uso, não gera ao fabricante/fornecedor/comerciante o dever de troca e de ...
Quando o cliente perde a garantia?
Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
Como funciona a garantia após a troca do produto?
Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão.
Quanto tempo dura a garantia do fabricante?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
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