Quanto tempo demora para receber de uma empresa em recuperação judicial?

Quais débitos entram na recuperação judicial?

O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Essa regra impõe a cada credor sua parcela de contribuição com a recuperação do devedor.

Qual é o prazo de pagamento dos credores arrolados na recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

Como ficam as dívidas contraídas após o ajuizamento do processo de recuperação?

As dívidas contraídas após a concessão da recuperação, que são aprovadas pelo comitê ou pelo administrador judicial, não estarão submetidas a lei da recuperação e serão consideradas extraconcursais caso falência da empresa em recuperação seja decretada.

Quais são os efeitos da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Quais ações não são suspensas quando deferido o plano de recuperação judicial?

Assim, sem a movimentação de processos, não ocorrerão penhoras, sequestros, arrestos ou atos de expropriação dos bens do devedor e, dessa forma, ele poderá ter um início tranquilo de recuperação.

Quais os efeitos da recuperação extrajudicial?

O plano de recuperação extrajudicial pode prever a alteração de valores e forma de pagamento dos credores signatários com efeitos antecipados. Isso significa que o plano pode estabelecer pagamentos a credores mesmo antes da sua homologação judicial.

Qual o prazo para pagamento dos credores?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

Qual o prazo máximo para pagamento dos débitos trabalhistas no plano de recuperação judicial?

No caso dos credores trabalhistas, o STJ estabeleceu em decisão recente que o prazo de um ano para pagamento deve ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, portanto, assegurando o chamado stay period .

Como receber sentença de empresa em recuperação judicial?

Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.

Quais créditos não se sujeitam a recuperação judicial?

1) Não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial créditos oriundos de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabi- lidade ou irretratabilidade ...

Quando ocorre o deferimento da recuperação judicial as dívidas tributárias ficam suspensas?

- As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções.

O que são débitos quirografários?

– não garantido por direito real de garantia ou direito obrigacional (hipoteca, anticrese ou penhor, valores depositados ou guardados) ou que não resulta de despesas realizadas, salários, honorários ou demais obrigações que gozem de preferência atribuída por lei (diz-se de dívida).

Qual o prazo para pagamento na execução trabalhista?

880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

Como receber dívida trabalhista de empresa falida?

Assim, no caso de falência, a dívida trabalhista terá preferência de pagamento, respeitando o limite imposto por lei a cada credor. O ideal é que o plano de recuperação seja cumprido e os créditos pagos conforme o que foi acordado, trazendo vantagens para empresa e empregado.

Quando termina a recuperação judicial?

Antes da reforma havia a necessidade de que a recuperanda comprovasse o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado por pelo menos dois anos, enquanto agora é de no máximo dois anos.

Quais as vantagens e desvantagens da recuperação judicial e extrajudicial?

Quais os efeitos do descumprimento do plano de recuperação extrajudicial?

Portanto, uma vez homologado o plano, diante de eventual descumprimento poderá cada credor exercer o seu direito de crédito pela via executiva (e pelo valor novado), já que a sentença constitui título executivo judicial.

Quando que o plano de recuperação extrajudicial produzirá seus efeitos?

165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial. § 1o É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.

São suspensas na recuperação judicial por 180 dias ações?

“As demandas executivas serão suspensas pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas lides, independentemente de pronunciamento judicial.”

Qual o recurso cabível da decisão que defere o processamento da recuperação judicial?

De referida decisão, que defere tão-somente o pedido de processamento da recuperação judicial, e não a concessão do instituto em si, é cabível agravo de instrumento.