Quanto posso aumentar o aluguel de um imóvel?
Perguntado por: Ângelo Bruno Gomes Leal | Última atualização: 20. Oktober 2024Pontuação: 4.8/5 (48 avaliações)
Qual o reajuste máximo do aluguel? Com base na variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), o reajuste máximo do aluguel residencial, a partir de janeiro de 2024, pode ser de -3,18%.
Pode aumentar o aluguel em 30 %?
Não pode o locador aumentar o aluguel, com base na lei, pois só tem validade para aqueles que celebraram contrato. Hoje, com base no artigo 17, parágrafo único, da Lei 8.245, ficou estabelecido que teria que obedecer a reajustes aplicáveis por legislação específica.
Qual a porcentagem de aumento de aluguel permitido por Lei?
O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Sou obrigado a aceitar o aumento do aluguel?
Outrossim, para que haja a modificação do valor do aluguel antes do fim do prazo previsto no contrato é possível apenas com a anuência do locador e do locatário. Sem a concordância de ambas as partes, o locador somente poderá pedir uma ação revisional do valor após três anos de locação.
Pode aumentar o aluguel em 20%?
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e o Código Civil não estabelecem um percentual específico de reajuste de aluguel que seja permitido.
COMO CALCULAR O REAJUSTE DO ALUGUEL (simples e rápido)
Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei em 2024?
O aluguel residencial com aniversário em janeiro de 2024 pode ter reajuste de -3,18%. Esse percentual é definido com base na variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses. Calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o indicador apresentou variação de 0,74% em dezembro de 2023.
Quanto tempo antes tem que avisar o aumento do aluguel?
Entretanto, o prazo para informar reajuste de aluguel ao inquilino mais comum é de 30 dias. Ou seja, seguindo essa orientação, o proprietário ou a empresa administradora do imóvel devem informar ao locatário com antecedência mínima de 30 dias antes da data estabelecida para o pagamento do novo valor.
Quando o inquilino não concorda com o reajuste do aluguel?
Para isso, é necessário entrar em contato com o proprietário do imóvel e buscar um acordo amigável. Caso não seja possível, o inquilino pode buscar assistência jurídica para resolver a situação. Além disso, é importante evitar a situação de aumento abusivo de aluguel.
Pode aumentar o valor do aluguel sem avisar?
Não pode o locador aumentar o aluguel, com base na lei, pois só tem validade para aqueles que celebraram contrato.
Como avisar o inquilino sobre o aumento do aluguel?
Como informar o reajuste do aluguel? Quando o prazo estabelecido é alcançado, o locatário deve enviar um comunicado ao locador informando que haverá o reajuste no aluguel, neste comunicado ele deve esclarecer qual será o novo valor do aluguel e a data que a nova cobrança passa a valer.
Como colocar no contrato de aluguel o reajuste de aluguel?
Como informar o locatário sobre o reajuste
Novo valor do aluguel; Data da efetivação do aumento do aluguel; Assinatura das partes envolvidas; Mas recomenda-se que antes de se fazer a confirmação formal, as partes conversem e concordem com o reajuste, mesmo ele estando previsto em contrato.
Como é feito o cálculo de reajuste de aluguel?
O valor pago em aluguel é reajustado anualmente com base em um indicador constado em contrato. As opções mais comuns são o Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), que é a opção mais comum em contratos tradicionais.
Quando o contrato de aluguel venceu e não foi renovado?
O proprietário pode entrar com uma ação judicial para cobrar o aluguel em atraso, juros e multa previstos em contrato. Sendo assim, além do processo de despejo, o proprietário também pode optar por cobrar o inquilino por meio de uma agência de cobrança ou de um advogado especializado no assunto.
É permitido reajustar o valor do aluguel uma vez por ano tanto para imóveis residenciais quanto para comerciais?
Essa correção é calculada em cima do valor inicial do aluguel. Esse reajuste é permitido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) uma vez por ano e vale para imóveis residenciais e comerciais.
Qual é o valor do IGPM hoje?
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) variou 0,37% em setembro, após queda de 0,14% no mês anterior. Com este resultado, o índice acumula taxa de -4,93% no ano e de -5,97% em 12 meses.
Quando o dono do imóvel pode pedir o imóvel?
Necessidade de reparos e obras
Se o contrato for celebrado por prazo inferior a 30 meses, o proprietário pode pedir o imóvel para uso próprio ou de familiares, findo o prazo estabelecido.
Quais os direitos do inquilino que não tem contrato de aluguel?
Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.
O que o locador não pode exigir?
O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.
Quando o dono da casa pede a casa sem contrato?
Segundo o artigo 47 da Lei do Inquilinato, o proprietário pode despejar um inquilino que não tem contrato. Porém, para que isso seja legalmente possível, o dono do imóvel precisa ter uma justifica plausível, como atraso no pagamento do aluguel ou danos causados à propriedade, por exemplo.
Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
- Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel. ...
- Inquilino pode processar locador que descumprir prazo acordado no contrato de aluguel. ...
- Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida.
Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento do contrato?
Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.
Quantos dias de aluguel atrasado posso ser despejado?
Em regra a desocupação do imóvel alugado não se inicia no primeiro dia de atraso do aluguel, o procedimento judicial para desocupação do imóvel é moroso, demorado. Por isso, na prática das ações de despejo é comum o ajuizamento dos pedidos judiciais de despejo acontecerem depois de 30 a 60 dias de atraso do aluguel.
Quais são os direitos de um inquilino?
- Preferência de compra do imóvel. ...
- Direito de receber o imóvel em boas condições. ...
- Dever de entregar o imóvel como encontrou. ...
- Dever de receber as vistorias agendadas. ...
- Dever de pagar o aluguel na data do vencimento. ...
- Dever de pagar os encargos da propriedade.
Como fazer o cálculo do reajuste do aluguel pelo Igp-m?
O cálculo do reajuste do aluguel pelo IGP-M ocorre em todo aniversário ou renovação do contrato de locação, basta multiplicar o valor do aluguel pelo valor do IGP-M acumulado nos últimos 12 meses.
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