Quanto é o salário do conselheiro tutelar pé?

Tem alguma lei que fala que Conselheiro Tutelar tem direito de diária?

Art. 1º Os conselheiros tutelares que se ausentarem do Município a serviço e no interesse da Administração, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, farão jus a diárias para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana dentre outras.

Qual faculdade devo fazer para trabalhar no Conselho Tutelar?

Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário ser eleito pelo município para ocupar essa função. Não há pré-requisito de formação estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.

Quanto tempo um Conselheiro Tutelar fica no cargo?

Art. 10 - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.

Quanto ganha um assistente social no Conselho Tutelar?

Conselheiro Tutelar: R$ 1.247. Assistente Social: R$ 2.649.

Quem mantém o Conselho Tutelar?

- O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal. - Deve manter registro e prestar contas de seus atos, sempre que necessário, inclusive no tocante à frequência, atividades desenvolvidas e conduta pessoal/profissional de seus integrantes.

Quais os direitos do suplente do Conselho Tutelar?

Considerando o disposto no Art. 87, § 3º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

Quais os direitos previstos em lei para o Conselheiro Tutelar quanto à remuneração?

1- Conforme as alterações promovidas pela Lei nº. 12.696 /12 no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário.

O que é necessário para ser um membro do Conselho Tutelar?

Para se candidatar ao cargo, os interessados devem cumprir alguns critérios definidos em lei, como experiência comprovada de no mínimo três anos na área da infância e adolescência e residir há pelo menos dois anos na região administrativa onde pretende atuar.

Quanto ganha um conselheiro tutelar no RN?

4.1 O Conselheiro Tutelar eleito e empossado conforme disposição deste Edital e das regras do processo de escolha faz jus a um subsídio, a título de remuneração mensal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme a Lei Complementar Municipal nº 142 de 29 de agosto de 2014, além de direitos de ...

O que é recondução no Conselho Tutelar?

Já está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

O que faz um Conselheiro Tutelar perder o mandato?

Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Quem fiscaliza o trabalho do Conselho Tutelar?

✓É preciso lembrar que, embora sendo um órgão autônomo, as ações do Conselho Tutelar são passíveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.

Quais são as leis do Conselho Tutelar?

Qual a Lei que ampara o Conselho Tutelar?

A Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, traz a concepção do Conselho Tutelar como um órgão público de natureza essencial e permanente, sendo imprescindível o atendimento à população vinte quatro horas, todos os dias da semana.

O que diz o artigo 136 do ECA?

Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...

Como funciona as férias do Conselho Tutelar?

ECA – Lei 8.069/1990 – Art.

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III – licença-maternidade; IV – licença-paternidade; V – gratificação natalina.

O que é suplente de Conselho Tutelar?

Art. 6º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou do Distrito Federal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.