Quanto é a multa por sonegação?

Perguntado por: Rebeca Assunção de Domingues  |  Última atualização: 6. März 2022
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A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação, pode variar de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da multa - que pode atingir até 225%, conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996.

Qual a punição para quem sonega imposto?

Considerado um crime o ato de sonegar impostos, prevê multa de duas a cinco vezes o valor do tributo e detenção de seis meses a dois anos.

Quais as consequências da sonegação fiscal?

Em paralelo ao processo administrativo tributário e judicial, o contribuinte que praticou a sonegação fiscal pode responder um processo criminal pedindo sua prisão e aplicação de multa, mas caso haja o pagamento do valor devido, extingue-se o processo penal.

Como a Receita Federal descobre sonegação?

Multa por autuação da fiscalização

Nesse caso, é a Receita Federal que descobre por conta própria o crime de sonegação e a multa aplicada corresponde ao valor omitido pela pessoa física ou jurídica, com o acréscimo de 75% desse valor, além de juros moratórios (de atraso).

Quais valores serão cobrados caso a Receita Federal descubra a sonegação?

Caso o cidadão admita voluntariamente que houve um equívoco na declaração e quitar a dívida até um mês após a audiência, a multa cobrada pelo Leão será de 37,5% do valor devido mais a taxa Selic. Já se o contribuinte questionar a sonegação e perder a audiência, a multa passa a ser de 75% mais Selic.

SONEGAÇÃO: O PROBLEMA MAIS CARO DO BRASIL

16 questões relacionadas encontradas

O que acontece com quem sonega Imposto de Renda pessoa física?

O que é sonegação de imposto? A palavra sonegar significa não declarar ou pagar o que é devido. Pode-se deduzir que a sonegação fiscal constitui-se como qualquer ato cujo objetivo seja o de evitar o cumprimento de uma obrigação principal tributária (pagamento de impostos).

Como a sonegação de receitas tributárias pode comprometer o orçamento público?

Neste caso, entende-se uma intenção do contribuinte em fraudar os dados por interesse próprio e a multa pode chegar a 75% do valor total sonegado, mais os juros de mora. Por outro lado, quando a empresa reconhece o seu erro e informa a receita, a multa cai consideravelmente: 20% do valor sonegado, mais os juros.

O que é considerado sonegação de imposto?

A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.

Como fugir da Receita Federal?

7 principais erros que fazem você cair na malha fina
  1. Omitir rendimentos. ...
  2. Declarar valores ilegítimos. ...
  3. Preencher informações de maneira incorreta. ...
  4. Fraudar documentos enviados para a Receita Federal. ...
  5. Incluir dependentes irregulares ou omitir seus rendimentos. ...
  6. Declarar despesas médicas incompatíveis.

O que acontece com as empresas que não pagam os impostos?

No entanto, Regina explica que a maioria das empresas que deixam de pagar seus impostos são penalizadas com uma multa de 0,33% por dia de atraso, podendo chegar a 20%. ... Caso o imposto fique muitos meses sem pagamento, a empresa devedora pode sofrer o bloqueio de bens, que entram como garantia de pagamento ao Fisco.

Qual o prejuízo da sonegação fiscal para a sociedade?

A sonegação de impostos, somada as isenções fiscais que privilegiam a parcela mais rica da população brasileira, levam a uma perda de arrecadação de R$ 900 bilhões anuais. ... O jurista americano Oliver Wendell Holmes declarou uma vez que “Impostos são o preço que se paga por uma sociedade civilizada”.

Quais os impactos da sonegação fiscal o que causam nas contas públicas?

O crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/90, é um dos maiores problemas que os governos enfrentam no Brasil, e a falta de recursos financeiros causados por essa prática colabora para o surgimento de desigualdades sociais e falhas em áreas importantes, como saúde, educação e segurança.

Qual a pena para quem sonega imposto?

O crime de sonegação

Depois de aprender o que é sonegação de impostos e de conhecer suas formas mais comuns, é importante saber que sonegar imposto é considerado crime, de acordo com a lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A pena para a prática prevê de seis meses a dois anos de prisão, além de multa.

O que acontece se eu mentir na declaração de Imposto de Renda?

Ele explica que, caso seja identificado um evidente intuito de fraude na declaração, a multa sobe para 150% sobre o imposto devido. Caso o contribuinte não atenda à intimação feita pelo Fisco para prestar esclarecimentos, a multa pode chegar a 225%.

Como sair da malha fina do Imposto de Renda?

Como sair da “malha fina”? Para sair da malha fina, tudo que o contribuinte precisa fazer é regularizar a situação da sua declaração da IR. Caso o contribuinte aja de má fé, e a Receita Federal compreende que o erro aconteceu sem justificativa, é preciso pagar o imposto devido, uma multa de 75% do valor total e juros.

O que posso fazer para não pagar Imposto de Renda?

Resumidamente, quem teve rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 durante todo o ano e alguns casos específicos, como quem teve receita bruta de atividade rural abaixo de R$ 142.798,50 e posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total abaixo de R$ 300 mil, está isento de declarar o Imposto de Renda.

Como cair na malha fina?

Confira os motivos para cair na malha fina
  • erros de digitação;
  • apresentação incorreta ou ilegítima de valores;
  • omissão de rendimento(s);
  • erros ou ausência de informações de cadastro;
  • inclusão irregular de dependentes da declaração ou omissão de seus rendimentos;
  • incompatibilidade nas despesas médicas apresentadas; e.

Quais são os tipos de sonegação de impostos?

Os principais tipos de sonegação fiscal são:
  • venda sem nota, com “meia” nota, venda com nota “calçada”, duplicidade de numeração de nota fiscal;
  • compra de notas fiscais;
  • saldo negativo do caixa ou passivo fictício;
  • crescimento patrimonial incompatível (dos sócios);
  • apropriação indébita;
  • saldo de caixa elevado;

Quais os tipos de sonegação de impostos?

Os principais tipos de sonegação apurados nesta pesquisa: Venda sem nota, com "meia" nota, venda com nota "calçada", duplicidade de numeração de nota fiscal: Além do problema de interceptação em trânsito, surge o problema do recebimento do valor destas vendas.

Quais são as formas de sonegação fiscal?

Em relação aos principais tipos de sonegação fiscal, podemos apontar:
  • apropriação indébita;
  • venda sem nota, duplicidade de numeração de nota fiscal, venda com nota que consigne diferentes informações em suas vias;
  • crescimento patrimonial dos sócios de forma desproporcional ao crescimento da empresa;

Como os impostos afetam a sociedade?

Os impostos cumprem uma importante função na sociedade moderna. Com os recursos arrecadados via tributação, o Estado consegue financiar-se e prover bens públicos à população. ... Contudo, o aumento da carga tributária torna o recebimento dos bens públicos mais onerosos para os trabalhadores.

Como denunciar uma pessoa física que sonega imposto?

Para denunciar a falta de recolhimento dos tributos federais, entre em contato com a Receita Federal. A PGFN atua em fase posterior, na cobrança dos débitos apurados pela Receita Federal.

O que acontece com quem tem dívida com a Receita Federal?

Uma vez totalmente quitado, a dívida e a execução fiscal se extingam. Entretanto, o não pagamento devido das parcelas reaviva a dívida e a execução fiscal; Quanto ao parcelamento há de ser destacado que, além de interromper a contagem do prazo de prescrição, nos termos do art.

Quais são os reais impactos da sonegação fiscal para economia brasileira?

Mas, no Brasil, tem-se uma elevada carga tributária e a contrapartida não é satisfatória; com isso, aparece o problema da sonegação fiscal que reduz a arrecadação do Estado, acarreta na concorrência desleal no setor privado, gera desemprego e afeta a comunidade como um todo.

Como a sonegação de impostos atrapalha a economia brasileira?

O rombo deixado pela sonegação fiscal traz efeitos danosos para a sociedade. A diminuição do PIB, com menos recursos para o investimento, a competição desleal entre as empresas que se beneficiam da sonegação fiscal e o imenso tamanho da economia informal são apenas alguns deles.

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