Quanto aos recursos é correto afirmar a O recorrente poderá desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes desistir do recurso?

O que é um recurso adesivo?

A ideia central do recurso adesivo é que uma parte recorre somente quando a outra parte recorre também. Metaforicamente, seria como “pegar carona” no recurso do outro para tentar reformar a decisão de uma forma que melhor lhe convém.

O que é o recurso adesivo CPC?

O recurso adesivo é uma manobra judicial que permite que as partes interponham recursos após o momento apropriado, mas somente se a outra parte entrar com um dos recursos previstos no Novo CPC para o tema. ... Afinal, essa manobra judicial possibilita a interposição de recurso após o prazo comum.

Quanto aos recursos no Processo Civil assinale a alternativa incorreta?

Quanto aos Recursos no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA. Das decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais estaduais, caberá Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, quando denegatória a decisão.

Como contar prazo em Processo Civil?

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Como regra Tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário são recebidos apenas com efeito devolutivo?

Com o novo diploma legal, em relação aos efeitos, o recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido, somente no efeito devolutivo, de forma a impedir a execução provisória do acórdão recorrido.

Quanto a sistematica recursal prevista no novo Código de Processo Civil?

No Novo Código, haverá a unificação dos prazos recursais que deverão ser interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados de sua publicação, com exceção feita os Embargos de Declaração que permanecerão com prazo para oposição de 5 (cinco) dias.

Quanto aos princípios recursais?

São princípios recursais: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade ou unirrecorribilidade, a fungibilidade, a vedação da “reformatio in pejus”, a voluntariedade, a dialeticidade, a preclusão consumativa e complementariedade.

O que diz o artigo 20 do CPC?

20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Quanto aos embargos de declaração é incorreto afirmar?

Sobre o recurso de embargos de declaração, no procedimento ordinário, é incorreto afirmar: Sua interposição suspende o prazo para interposição de outros recursos. Podem ser interpostos contra decisões interlocutórias. Não estão sujeitos a preparo.

São recursos de fundamentação vinculada?

Considera-se um recurso de fundamentação vinculada quando a lei exige a presença de determinados tipos de vícios na decisão, para que então tenha cabimento. No nosso sistema atual, são eles os recursos: especial, extraordinário e embargos de declaração.

Quem pode propor o recurso?

A legitimidade para interpor recurso é definida no artigo 996 CPC : "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica." Assim, existe legitimidade quando a parte que interpuser o recurso for sucumbente, ou um terceiro, que ...

Como são contados os prazos processuais?

No final de 2020, início de 2021, os prazos processuais estão suspensos no STJ a partir de 20 de dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no art. 798, caput, do Código de Processo Penal – ver Portaria STJ/GDG n.

Como contar prazo CPC 2015?

O artigo 224 do CPC/2015, dispõe o seguinte sobre a contagem dos prazos processuais: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Como contar 5 dias corridos?

Com fulcro na jurisprudência os cinco dias serão necessariamente dias corridos, a partir do dia em que o trabalhador deveria comparecer ao emprego. Isso significa que se seu filho nascer em um sábado e seu expediente vai de segunda a sexta, o domingo não fará parte da conta.

Como regra geral o prazo para a interposição de recursos pelas partes é de?

O prazo do Recurso Ordinário é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme a regra geral do “Art. 1003, § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Como regra a apelação terá efeito duplo?

O juiz ao receber a apelação, deve declarar os efeitos, segundo a lei. Desta forma, o magistrado deverá receber a apelação em seu duplo grau de efeito (suspensivo ou devolutivo). Entretanto, temos exceção dessa regra.

São incabíveis para corrigir erro material?

Podem ser aviados para suprir omissão, contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável a lide por ela resolvida. São incabíveis para corrigir erro material. Não serão admitidos novos embargos de declaração se o anterior houver sido considerado protelatório.

Quando apresentar recurso adesivo?

Qual a diferença de recurso adesivo e contrarrazões?

O recurso adesivo, segundo a lei, fica subordinado ao recurso principal, o que significa que, não sendo este conhecido, também aquele não o será. ... Caso admita o recurso, contra essa decisão não cabe recurso, podendo o recorrido sustentar, nas contrarrazões, em preliminar, a ausência de qualquer dos pressupostos.

Quais os recursos que admitem recursos na modalidade adesiva?

Admitem, assim, a interposição na forma adesiva a apelação, o recurso especial e o recurso extraordinário (art. 997, § 2º, II, do CPC-15).