Quanto aos efeitos dos recursos é correto afirmar?

O que é o recurso no processo civil?

O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial.

Quais são os recursos?

Quais os prazos recursais no CPC?

Especificamente em relação aos prazos recursais, o Novo CPC impõe um padrão de 15 dias úteis a partir da intimação. A única exceção fica para os Embargos de Declaração, que permanecem com um prazo de 5 dias (úteis).

Qual o prazo para a interposição dos recursos?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.

Quais recursos foram excluídos pelo CPC de 2015 e qual o prazo dos demais?

Assim, o Código de Processo Civil de 2015 tem o intuito de garantir celeridade e segurança jurídica no processo. Dentre as mudanças ocorridas neste Códex, no tocante aos recursos, foram excluídos o agravo retido e os embargos infringentes. Além disso, o art.

Quanto aos recursos no Processo Civil assinale a alternativa incorreta?

Quanto aos Recursos no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA. Das decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais estaduais, caberá Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, quando denegatória a decisão.

Quanto ao recurso de apelação é possível afirmar que?

Recurso de apelação é aquele que visa a reforma ou anulação de sentença proferida. Sentença é o ato do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum (resolvendo ou não o mérito - art. 485 e 487 do NCPC) bem como extingue a execução, nos ternos do art.

Quanto ao preparo dos recursos segundo o Código de Processo Civil assinale a opção incorreta?

16. Quanto ao preparo dos recursos, segundo o código de processo civil, assinale a opção incorreta: a) É dispensável no agravo interposto de forma retida. b) Deve ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso.

Quais os efeitos dos recursos no processo penal?

Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado.

Quais são os efeitos dos recursos no processo do trabalho?

Características dos recursos trabalhistas

Efeito devolutivo – Em regra, no processo do trabalho os recursos tem apenas efeito devolutivo, o efeito suspensivo é exceção e concedido apenas em casos excepcionais. ... A exceção é quanto aos embargos de declaração (5 dias) e recurso extraordinário (15 dias).

Quais os efeitos do recurso de apelação novo CPC?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

Como contar prazo DJE?

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006): Art.

Quem tem prazo em dobro CPC?

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

O que são prazos processuais no novo CPC?

Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.

Como são contados os prazos processuais?

No final de 2020, início de 2021, os prazos processuais estão suspensos no STJ a partir de 20 de dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no art. 798, caput, do Código de Processo Penal – ver Portaria STJ/GDG n.

Quais são os recursos básicos?

Os recursos naturais podem ser renováveis (no sentido de que, mesmo após utilizados, reaparecem na natureza por meio de processos naturais, em um período razoável de tempo), como a energia solar, o vento e a água, ou não renováveis (tais como o petróleo, o carvão e o ferro).

Quais recursos naturais estão mais presentes nas nossas vidas?

Quais são os recursos que podem ser restituídos ou reproduzidos?

Recursos renováveis e não renováveis

2) Cite recursos que podem ser restituídos ou reproduzidos. R. Água e o solo, e a totalidade dos recursos biológicos, como as florestas, os pastos, os vegetais cultivados, a biodiversidade animal e vegetal e os recursos marinhos.

O que é um recurso no processo?

Recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida pela mesma autoridade judiciária ou por outra de hierarquia superior, ou, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "É um meio voluntário de impugnação de decisões ...

O que quer dizer recurso em um processo?

O recurso corresponde a uma fase de um processo judicial que visa recorrer a uma decisão; saiba mais detalhes.