Quanto ao prazo para conclusão de inquérito policial por crime de tráfico de drogas é correto afirmar que?
Perguntado por: Daniela Rita de Macedo | Última atualização: 1. Juni 2024Pontuação: 4.2/5 (62 avaliações)
👉No caso de investigações sobre tráfico de drogas, o prazo para encerramento do inquérito policial é de 30 dias se o indiciado estiver preso, e de 90 dias se estiver solto, conforme a lei de drogas (11.343/06).
Qual o prazo para conclusão do inquérito na lei de drogas?
O art. 51 , da Lei n. 11.343 /06, disciplina que o inquérito deverá ser encerrado no prazo de 30 dias, em caso de réu preso, podendo, no entanto, o prazo ser duplicado pelo magistrado competente, mediante solicitação.
Quanto aos prazos do inquérito policial é correto afirmar?
o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Qual é o prazo para conclusão de um inquérito policial?
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.
Como regra geral o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 dez dias caso o indiciado esteja preso e de 20 vinte dias se o indiciado estiver solto?
Como regra geral, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias, caso o indiciado esteja preso, e de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver solto. D A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Prazo para a conclusão do Inquérito Policial
Quanto tempo demora um julgamento de tráfico de droga?
Uma vez recebida a denúncia pelo juiz, uma audiência de instrução e julgamento será marcada em no máximo 30 dias.
O que diz o artigo 351 do Código de Processo Penal?
Ajudar ou facilitar fuga de presos é crime. O artigo 351 do Código Penal descreve o delito de fuga de preso, que consiste no ato promover ou facilitar a fuga de pessoa presa ou internada, em razão de medida de segurança. A pena prevista é de 6 meses 2 anos de reclusão.
O que acontece se o inquérito não foi concluído no prazo?
Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal , sem a conclusão do inquérito e sem o oferecimento da denúncia, configurado está o constrangimento ilegal, em face da prisão do paciente.
O que diz o artigo 28 do Código de Processo Penal?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 28.
Quais são os prazos ordinários e especiais para a conclusão do inquérito policial?
66, determina que o prazo para a conclusão do inquérito policial será de 15 dias para o indiciado preso, prorrogáveis por mais 15, desde que fundamentado. Quanto ao indiciado solto, a lei é silente, aplicando-se o art. 10 do CPP.
Quanto tempo pode durar uma investigação criminal?
Como regra, há o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, na esfera estadual.
O que acontece após a conclusão do inquérito policial?
Ou seja, após a conclusão do inquérito, o promotor ou promotora irá analisar esses elementos de informação e decidir se eles são suficientes para levar o caso à Justiça, lembrando que a persecução criminal compreende a investigação policial, ou seja, a fase pré-processual, e a ação penal, que é a etapa processual do ...
Qual o prazo do inquérito policial nos crimes hediondos?
829. De acordo com o artigo 10 do Código de Processo Penal, que estabelece a regra geral para a conclusão do inquérito policial, este deverá ser concluído no prazo de dez dias, se o investigado estiver preso, ou de trinta dias se estiver solto, a partir do recebimento da notitia criminis.
Pode o réu ser condenado com base somente em indício?
É por isso que condenação pautada em indícios é nula. Além da ofensa ao artigo 155 do CPP, passa por cima também do artigo 386 do mesmo código, pois condena o réu sem provas. Ainda assim, não há vedação ao uso de elementos descobertos durante o inquérito para condenar alguém.
Qual o prazo para o juiz receber a denúncia?
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Quem pode pedir o arquivamento do inquérito policial?
O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.
Como é a contagem de prazo no processo penal?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Qual o artigo de posse de drogas?
Na decisão, o relator considerou que a posse de drogas para consumo próprio, de que trata o artigo 28 da Lei 11.343/2006, apesar de não ser punível com prisão, é crime e, por essa razão, é obrigação do policial conduzir o autor do fato ao juízo competente ou à delegacia, para registro do termo circunstanciado.
Quem homologa o arquivamento do inquérito policial?
Logo, é ao juiz das garantias que cabe ao Parquet “submeter”, rectius, comunicar, por múltiplas razões, o ato de arquivamento do inquérito policial, PIC ou peças informativas.
Quando o inquérito pode ser reaberto?
O STF entende que o inquérito policial arquivado por excludente de ilicitude pode ser reaberto mesmo que não tenha sido baseado em provas fraudadas. Se for com provas fraudadas, como no caso acima, com maior razão pode ser feito o desarquivamento.
Quando o inquérito pode ser arquivado?
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).
Quando o inquérito vira ação penal?
Já a ação penal é um momento posterior ao inquérito policial. Ela passa a existir quando, após a conclusão do inquérito pela polícia, o Ministério Público decide levar o caso à Justiça por entender que há fortes indícios de que o caso ocorreu e que tal pessoa (ou tais pessoas) cometeu esse ato.
O que é o artigo 440 do Código de Processo Penal?
O art. 440 do CPP prevê o direito de preferência para quem tenha exercido efetivamente a função de jurado, em três situações: (i) “nas licitações públicas”; (ii) “no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública”; (iii) para “prom...
O que diz o artigo 386 inciso 7 do Código de Processo Penal?
VII - não existir prova suficiente para a condenação.
O que diz o artigo 440 do Código de Processo Penal?
Jurado é toda pessoa não magistrada, investida na função de julgar no órgão coletivo que é o Tribunal do Júri. Nenhuma qualificação profissional é exigida e a função de jurado é obrigatória por imposição constitucional. O jurado representa a sociedade da qual faz parte e decide em nome dela.
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