Quanto ao fato administrativo é correto afirmar?

O que é o ato discricionário?

Em contrapartida, é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar a anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial?

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. b) Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que a é factível a convalidação de todo ato administrativo?

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a)é factível a convalidação de todo ato administrativo. b)os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade. d)a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.

Quanto aos requisitos do ato administrativo responda a alternativa correta?

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta. ... A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.

O que é a teoria dos motivos determinantes?

“Desenvolvida no Direito francês, a teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

Quais são os requisitos do ato administrativo?

À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

Quanto aos elementos do ato administrativo assinale a alternativa incorreta?

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta. Pode-se conceituar competência como sendo a expressão funcional qualitativa e quantitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos, para executar sua vontade.

São requisitos dos atos administrativos exceto?

É factível a convalidação de todo ato administrativo?

é factível a convalidação de todo ato administrativo; a caducidade do ato ocorre por raízes de ilegalidade; os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado; a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial; 2a Questão Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido.

Que é convalidação do ato administrativo?

As modalidades de saneamento do ato administrativo são: convalidação, ratificação e conversão. A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

O que é revogação de ato administrativo?

A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab- ...

Quando um ato administrativo pode ser anulado?

Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Pode haver anulação de revogação de ato administrativo?

Sim, é possível a anulação de revogação de ato administrativo. Ambas, anulação e revogação, constituem atos administrativos capazes de extinguir outros atos adminis- trativos. A anulação visa a atacar a ilegalidade existente no ato. Anula-se um ato ilegal (fundamento de legalidade).

O que é anulação e revogação dos atos administrativos?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

O que é um ato discricionário?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

É característica do ato discricionário?

Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.

Quais são os atos discricionários?

Os atos discricionários são os que a administração pratica com uma certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.

Quais são os requisitos de validade do ato administrativo?

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.

São sempre vinculados os seguintes elementos do ato administrativo?

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

Quanto à Administração Pública marque a afirmação incorreta?

Sobre “Administração Pública”, marque a afirmação incorreta. Os atos praticados pela Administração são chamados públicos. Numa visão global, Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.