Quanto ao crime de prevaricação é correto afirmar que a lei penal exige para a sua configuração elemento subjetivo especial?
Perguntado por: Vitória Vanessa Amorim Almeida | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 5/5 (47 avaliações)
COMENTÁRIOS: O crime de prevaricação exige, para sua configuração, o elemento subjetivo específico, ou especial fim de agir, consistente na intenção de praticar a conduta “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
O que configura o crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Quanto ao crime de prevaricação assinale a alternativa incorreta?
Quanto ao crime de prevaricação, assinale a alternativa incorreta: a) O retardamento e a omissão da realização do ato de ofício devem ser indevidos – é elemento normativo do tipo.
Como caracterizar prevaricação?
O crime de prevaricação consiste no fato de o agente "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (CP, art. 319).
Qual é o artigo da prevaricação?
Previsto no artigo 319 do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), o crime de prevaricação é cometido pelo funcionário público que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa na lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O crime de prevaricação: o especial fim de agir
O que diz o artigo 330?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Qual é o artigo 316?
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Como provar um crime de prevaricação?
1. Para a configuração do crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, é necessário que o agente público, de forma dolosa, retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 2.
Quando ocorre a prevaricação?
O crime de prevaricação é previsto em nosso ordenamento jurídico, e seu conceito se encontra no art. Esse crime é praticado dentro da administração pública e se dá pela prática do agente público de não fazer ou retardar algo para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ...
Quando se consuma a prevaricação?
Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com o retardamento, a omissão ou a prática do ato. Nas formas omissivas, não há que se falar em tentativa. ... Tal retardamento do trabalho para prejudicar um desafeto ou para beneficiar alguém de seu interesse é a conduta fundamental que caracteriza o delito de prevaricação.
Quanto aos crimes contra fé pública Assinale a resposta incorreta?
No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA. ... O crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa. No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê-lo, sua pena será aumentada em um sexto.
Quanto ao crime de peculato é correto afirmar que?
Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar:
É crime próprio, sendo possível a coautoria ou participação apenas de outro funcionário público, quando ambos só podem ser punidos a título doloso. É crime de mão própria, inadmitindo coautoria ou participação de quem quer que seja, punível a título de dolo e culpa.
Quanto aos crimes contra a administração da Justiça é correto afirmar que?
No que concerne aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que a) impedir arrematação judicial apenas constitui crime se houver fraude ou oferecimento de vantagem.
Quem pode responder por prevaricação?
Prevaricação é um crime funcional, ou seja, que só pode ser cometido por alguém que tenha um determinado ofício, contra a administração pública. Ela ocorre quando um funcionário público, propositalmente, atrasa, deixa de fazer ou faz algo indevidamente em benefício próprio.
Quais os tipos de prevaricação?
Na prática, ela tem apenas duas modalidades. A principal delas é a previsão geral, dedicada a toda e qualquer atitude de prevaricação que não seja a específica, definida no artigo 319-A já apresentado no início deste artigo.
Qual a diferença entre os crimes de prevaricação e condescendência criminosa?
Na condescendência criminosa, o agente deixa de praticar o ato (responsabilizar subordinado) por INDULGÊNCIA. Na prevaricação, o agente deixa de praticar o ato para satisfazer INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. Na corrupção passiva privilegiada, deixa-se de praticar o ato A PEDIDO OU INFLUÊNCIA de outrem.
Qual a diferença de peculato e prevaricação?
A prevaricação, portanto, pressupõe um dever inerente ao cargo e à competência, seja de fazer ou de não fazer. E pode ser praticada, dessa maneira, pela ação ou omissão do agente. O peculato, contudo, refere-se à apropriação de um valor ou bem, material ou imaterial.
O que é o crime de extorsão?
Conforme artigo 158 do Código Penal, o crime de extorsão caracteriza-se pela conduta de constranger alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça, com objetivo de obter vantagem indevida. ... Nesse tipo de crime, geralmente é exigido algum ato ou colaboração da vítima.
Qual o sinônimo da palavra prevaricação?
9 sinônimos de prevaricação para 3 sentidos da palavra prevaricação: 1 abuso, excesso, exagero. 2 adultério, traição, infidelidade. 3 corrupção, depravação, devassidão.
Qual a diferença entre improbidade administrativa e prevaricação?
Há uma diferença importante entre elas: para que haja prevaricação, o servidor precisar se omitir “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, enquanto para haver a improbidade administrativa não é necessário olhar a motivação do servidor: basta que ele se omita.
O que é excesso de exação qualificado?
2.9 Excesso de exação qualificado
316, do Código Penal, "se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa".
O que configura corrupção passiva?
É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.
O que diz o artigo 316 do CPP?
316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
O que é o artigo 312?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Qual a diferença entre crime de concussão e corrupção passiva?
A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. ... O crime de concussão tem pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
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