Quanto à revogação do ato administrativo é correto afirmar?

O que é um ato administrativo?

Já Celso Antonio Bandeira de Mello adota um conceito mais amplo e define ato administrativo como sendo “a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei – a título de cumpri-la – sob regime de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.”

Quais são os atos administrativos?

As espécies de atos administrativos são dividas em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos normativos serão aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. ... a)Decretos – atos de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar é factível a convalidação de todo ato administrativo?

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a)é factível a convalidação de todo ato administrativo. b)os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado. c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade. d)a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.

Quanto aos elementos do ato administrativo assinale a alternativa incorreta?

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta. ... Pode-se conceituar finalidade como sendo o aspecto específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende satisfazer pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.

Quanto aos requisitos do ato administrativo responda a alternativa correta?

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta. ... A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.

O que é a revogação da lei?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).

O que é anulação e revogação dos atos administrativos?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

São irrevogáveis os atos administrativos?

São os chamados atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.

São características do ato administrativo?

A doutrina administrativa brasileira apresenta cinco elementos que são essenciais aos atos administrativos são eles finalidade, competência, forma, objeto e causa.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos é correto afirmar?

A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar: Nos atos discricionários, a superveniente comprovação da inexistência dos motivos que ensejaram sua edição não acarreta sua nulidade, em razão da margem de apreciação que o permeia, cabendo convalidação.

Quais são os requisitos do ato administrativo?

À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

Quanto à Administração Pública marque a afirmação incorreta?

Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar: ... É limite ao Poder, eis que a Administração Pública deve obedecer à lei. Daí um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação ao Poder.

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta?

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. ... A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.

Quanto aos princípios da administração pública podemos afirmar que?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É factível a convalidação de todo ato administrativo?

é factível a convalidação de todo ato administrativo; a caducidade do ato ocorre por raízes de ilegalidade; os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado; a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial; 2a Questão Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido.

O que é executoriedade?

EXECUTORIEDADE - é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

São atributos conferidos ao ato administrativo exceto?

Podemos afirmar que são atributos dos atos administrativos, EXCETO: a) Presunção de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Como se dá a classificação do ato administrativo?

Qual a diferença entre um ato e um fato administrativo?

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, ...

Qual é a importância do ato administrativo?

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração púbica que têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos determinados, em respeito ao interesse público e sob o regime predominante do direito público, conforme defende Rafael Oliveira (2016).