Quanto à propriedade e aos direitos reais sobre coisas alheias assinale a opção correta?
Perguntado por: Érika Diana Borges Garcia Freitas | Última atualização: 25. März 2022Pontuação: 4.2/5 (36 avaliações)
Quanto à propriedade e aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta. O direito de usufruto, por disposição legal, é inalienável, exceto ao nu-proprietário, mas o uso direto da coisa pode ser feito por pessoa diversa do usufrutuário, a título oneroso ou gratuito.
Quais são os direitos reais da propriedade?
Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. ... O direito de propriedade é um direito complexo, pois formado por um feixe de três direitos: uso, gozo e fruição.
Quanto aos direitos reais assinale a opção correta?
Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
Quais as formas de aquisição dos direitos reais?
São modalidades de aquisição da propriedade imóvel: usucapião, registro de título, acessão e o direito hereditário.
Quais são os direitos do usufrutuário?
Direitos do Usufrutuário
O usufrutuário (aquele que recebe o usufruto) tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
Direito Civil - Aula #251 - Direito Real em Coisa Alheia (É isso!)
Quem sai perde o direito do usufruto?
É extinto o usufruto da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer.
Quem tem usufruto pode vender imóvel?
O nu-proprietário, conforme se vê, não tem o poder de revogar o usufruto vigente. O usufrutuário, por sua vez, não pode vender o bem. Pode apenas cedê-lo (isto é, ceder o direito de uso) gratuita ou onerosamente. Mas continua responsável pela preservação do bem perante o nu-proprietário.
Qual a classificação dos direitos reais de aquisição?
DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO – são assim classificados a superfície, a servidão, o usufruto, o uso e a habitação. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO – o direito do promitente comprador do imóvel. DIREITOS REAIS DE GARANTIA – têm por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação.
O que é forma de aquisição?
Tradicionalmente são estudadas as duas formas conhecidas para se adquirir a propriedade, a originária e a derivada. A aquisição originária decorre de um fato jurídico que permite a aquisição da propriedade sem qualquer ônus ou gravame.
Qual é o único direito real de aquisição?
O artigo 1.417 do Código Civil estabelece o seguinte: Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Quais são os direitos reais previstos no direito brasileiro?
1.225, do Código Civil, que "são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moraria; XII - a ...
Quanto às provas no processo civil assinale a opção correta?
Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta. Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção. Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio depoimento pessoal.
Tem eficácia idêntica aos direitos de crédito?
Estão previstos na lei em caráter exaustivo. Podem ser criados livremente pela vontade das partes. Sua constituição nunca depende de registro do título. Têm eficácia idêntica aos direitos de crédito.
Quais são os direitos reais sobre imóveis?
São direitos reais considerados no art. 1.225 do Código Civil: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e a laje.
O que são direitos reais no Código Civil?
Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. ... A propriedade vai ser concebida em três estados diferentes: aparente (posse); jurídico (propriedade); e jurídico (direito real sobre coisa alheia).
Quais os princípios da propriedade?
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PROPRIEDADE
1º - Oponibilidade erga omnes: o direito de propriedade é oposto con- tra qualquer pessoa da sociedade humana que o viole – caráter absoluto. 2º - Publicidade: o direito de propriedade só é oponível quando se torna público, e a propriedade se torna pública pelo registro.
Quais são as formas de aquisição da propriedade?
A aquisição da propriedade imobiliária poderá ocorrer através de Usucapião, Registro do Título e pela Acessão. A Usucapião, ou prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição da propriedade imobiliária, que se dá pela posse prolongada no tempo e outros requisitos legais.
Quais são as formas de aquisição de propriedade?
A aquisição da propriedade imóvel pode ser classificada: quanto à procedência ou causa da aquisição: pode ser originária, quando não há transmissão da propriedade de um sujeito para outro; ou derivada, quando resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente.
Quais são as formas de aquisição da posse?
A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
Quais são os três elementos constitutivos do direito real?
O direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Tem como elementos essenciais, o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio.
Qual dos seguintes conflitos é regido prioritariamente pelos direitos reais?
Qual dos seguintes conflitos é regido prioritariamente pelos direitos reais? R: E. Manutenção do usufruto de um imóvel, diante da morte do nu-proprietário.
É considerado direito real a posse?
A posse pode ter natureza de direito real, quando está fundada em um direito desta categoria; é o caso do proprietário exercendo a posse sobre seu próprio bem ou no desdobre de um direito real, donde decorre o desdobre da posse também (direta e indireta).
Como vender imóvel doado com usufruto?
Doação com reserva de usufruto significa que o imóvel foi passado para terceiro, porém o proprietário mantém o direito de usar o mesmo até sua morte. O imóvel com cláusula de usufruto não pode ser alienado ou vendido. Para realizar a venda de imóvel doado com usufruto, é necessária a extinção dele.
Como tirar usufruto de um imóvel de uma pessoa?
Sendo o usufruto vitalício e falecido o usufrutuário, basta apresentar um requerimento e a certidão de óbito original (ou cópia autenticada) no Cartório de Registro de Imóveis para que o usufruto seja cancelado na matrícula do imóvel.
Pode usufrutuário despejar proprietário?
Não. O proprietário pode concedê-lo a quem ele quiser. Se o usufrutuário tiver uma súbita melhora em seu padrão de vida e não precisar mais do imóvel, o usufruto pode ser extinto? Não, a menos que o usufrutuário concorde em renunciar ao imóvel.
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