Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirma?

Quais são as formas de extinção do ato administrativo?

Anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos.

É um caso de extinção do contrato administrativo?

137, da Lei nº 14.133/2021, o contratado passa a ter o direito de extinguir o contrato caso ocorra atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.

Quando o ato administrativo pode ser anulado?

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Quando o ato administrativo é nulo?

A nulidade de um ato administrativo pode ocorrer tanto na via administrativa, em decorrência do princípio da autotutela, quanto na via judicial, devido à sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de controle sobre os atos exercidos.

Quando se anula um ato administrativo?

No entanto, existe um prazo para a anulação do ato administrativo que gere efeitos favoráveis para os destinatários. Esse prazo é de cinco anos, contados a partir da data em que o ato foi praticado, exceto se houver comprovação de má-fé.

O que é extinção do ato administrativo?

A revogação é a extinção de um ato administrativo praticado de forma válida e discricionária, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna, por motivo de interesse público superveniente.

Quando ocorre a extinção do processo?

Isso ocorre quando o pedido não é juridicamente possível, quando as partes não têm legitimidade para atuar no processo ou quando não fica demonstrado que o resultado do que foi pedido poderá trazer algum benefício ao autor.

Quem pode revogar um ato administrativo?

Quem pode revogar? A revogação constitui atividade privativa da própria Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, revogar atos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88).

Qual a diferença de anulação e revogação?

A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.

Qual a diferença entre revogação e Cassação?

Assim, a cassação incide, necessariamente, sobre os efeitos produzidos por ato administrativo anterior, enquanto a revogação pode incidir sobre o próprio ato administrativo anterior, até mesmo, se ineficaz. Pelos mesmos motivos, distingue-se a cassação da contraposição.

O que é anulação de um ato administrativo?

A anulação é a decisão ou ato, proferida de forma judicial ou administrativa que identifica a ilegalidade em um determinado ato administrativo mediante um pedido de algum interessado.

O que pode invalidar um ato administrativo?

A invalidação do ato administrativo tem por fundamento o dever de obediência à legalidade. Isso porque o Poder Público deve obedecer à lei; uma vez editado o ato sem a observância do texto legal, ele será fulminado pela própria Administração (autotutela), ou pelo Poder Judiciário.

Quando o ato é nulo ou anulável?

O negócio nulo não produz efeitos, ordinariamente. A sen- tença que declara a nulidade opera retroativamente, tem efeito ex tunc. O anulável produz efeitos normais e queridos, condi- cionados à não-existência de uma sentença que decrete a anula- ção.

Quais são os vícios do ato administrativo?

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade.

Quem pode anular ou revogar ato administrativo?

A administração tem o poder de anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeite direitos adquiridos, e pode ser avaliada pelo judiciário. Isso é reforçado pelo princípio da autotutela, expressado na súmula 473 do STF.

Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

O que pode anular um contrato?

Quando um contrato deixa de ser válido?

O pressuposto da rescisão contratual é um contrato válido, no qual ocorre um fato que gera a sua interrupção definitiva. Se uma das partes descumprir as obrigações assumidas, o contrato poderá ser desfeito. A lei indica, no art. 78, os motivos de rescisão contratual (incluídos no contrato como cláusula obrigatória).

Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração?

§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I — devolução da garantia; II — pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III — pagamento do custo da desmobilização.

Quais são os efeitos da anulação?

A anulação pode produzir efeitos ex tunc, ex nunc, futuros e, até mesmo, que resultem de um diálogo. Há casos, ainda, em que o ato ilegal deve ser mantido no ordenamento ou aqueles em que pode ser convalidado.