Quanto à competência impositiva como se classificam os tributos?

Como é o sistema tributário brasileiro?

O sistema tributário brasileiro consiste basicamente no recolhimento de tributos a fim de subsidiar as ações do governo no que diz respeito aos serviços prestados à população, melhoria da infraestrutura dos entidades governamentais e pagamento do dos servidores públicos.

Como funciona o sistema tributário brasileiro?

O funcionamento do Sistema Tributário Nacional é pautado no recolhimento de tributos, com o objetivo de financiar as atividades do Estado, como melhorias nos serviços prestados à população, investimentos em infraestruturas e pagamentos dos salários dos servidores.

Qual a classificação dos tributos adotada pelo Código Tributário Nacional?

A depender da doutrina adotada, a classificação das espécies tributárias pode ser bipartida, tripartida, quadripartida e qüinqüipartida.

Quais espécies tributárias existem no Brasil?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

Qual a teoria adotada pelo Supremo Tribunal Federal acerca de quantas espécies de tributos existem?

Desta exposição, denota-se que o Supremo Tribunal Federal adota a teoria quadripartite, em que as espécies de tributo são: impostos, taxas, contribuições, e o empréstimo compulsório.

Quanto à competência impositiva?

IV-) QUANTO À COMPETÊNCIA IMPOSITIVA: a) PRIVATIVOS: É aquela conferida pela Constituição a um ente específico; Exemplos: União : artigos 153 e 154, CF; Estados, DF: artigo 155, CF.

O que é competência tributária e quais suas características?

A competência tributária tem como objetivo separar as aptidões de instituição de taxas, impostos e contribuições de cada ente federativo. Dentro dessa aptidão, cada ente pode criar seus respectivos tributos, legislar sobre, fiscalizá-los e arrecadá-los.

O que é o responsável tributário?

A responsabilidade tributária corresponde à obrigação prevista em lei de recolher tributos ou penalidades pecuniárias e é imposta ao denominado “responsável tributário”.

Quantos e quais são os princípios constitucionais tributários?

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. 2.5 Princípio da anualidade.

O que é entrada ficta ou real?

Real - é a entrada de produtos estrangeiros nas bagagens de pessoas físicas, ou de produtos apreendidos ou abandonados. Ficta - quando a mercadoria é despachada, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro.

Qual a competência tributária do município?

Art. 25 – Compete aos Municípios decretar impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar.

Quais são as 5 espécies tributárias?

Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

Quais são os 5 tipos de tributos no Brasil?

Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

O que é tributo e quais são suas espécies no direito brasileiro?

Tributo é gênero e comporta cinco espécies[1]: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições são espécies de tributo.

Quantas espécies de tributos?

Como já abordado o tributo se divide em 5 espécies que são, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, logo, vale a pena descrever alguns pontos sobre cada um deles.

Quais as três principais espécies do gênero tributo?

As classificações das espécies tributárias são feitas por dois ramos distintos do direito, Direito Tributário e Direito Constitucional. O Código Tributário Nacional classifica três espécies pertencentes ao gênero tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria (Artigo 5º do Código Tributário Nacional).

Quais são os impostos diretos e indiretos?

Tributo direto: é um imposto que incide diretamente sobre a renda de uma pessoa física ou jurídica, como o Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) Tributo indireto: é um imposto que incide sobre o consumo de uma pessoa física e jurídica, e não sobre sua renda.

Por que o sistema tributário brasileiro é tão complexo?

Por ser uma federação, tem seus tributos divididos em federais, estaduais e municipais. Por exemplo, o Brasil é constituído de 27 estados, cada qual com sua legislação tributária específica, com suas alterações quase que diárias.

Quais os requisitos básicos para o sistema tributário?

Quem é responsável pelos impostos no Brasil?

No Brasil, todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem competência tributária, ou seja, o poder de instituir, arrecadar e fiscalizar tributos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.