Quantas vezes pode recorrer de uma decisão judicial?
Perguntado por: Cláudio Telmo de Magalhães | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (57 avaliações)
Sim, até três ou quatro, quantas você quiser, mas para todas essas pessoas estarem juntas no mesmo processo é necessário que o assunto e os pedidos sejam os mesmos.
Quantas vezes eu posso recorrer de uma decisão judicial?
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
Quando se pode recorrer de uma sentença?
A sentença foi pronunciada? Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.
Quantos recursos cabem em um processo?
O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
Quando o juiz dá a sentença tem como recorrer?
Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso. Esse recurso, é de motivação livre, pois só depende da vontade de uma das partes para acontecer.
QUANDO DEVO RECORRER DE UMA DECISÃO JUDICIAL? - Mateus Terra - Advocacia Simples
É possível reverter uma sentença?
Uma das únicas hipóteses em que o próprio juiz poderá alterar o julgado diz respeito à reparação de erro material que vicie a sentença. Podemos tomar como exemplo um erro proveniente de cálculo aritmético em sentenças que envolva alguma indenização.
Qual é o prazo para recurso após sentença?
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.
Quando não cabe mais recurso no processo?
Decisões de instâncias inferiores baseadas em posições do Supremo Tribunal Federal sobre assuntos com Repercussão Geral reconhecida não podem ter recurso admitido na corte. A exceção é quando o juiz se retrata para seguir a decisão do STF.
Quando cabe recurso?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Quando cabe cada recurso no Processo Civil?
O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial.
Tem como recorrer uma condenação?
No processo penal, quem tem a legitimidade para recorrer é o Ministério Público, que é o autor da ação, o acusado ou seu defensor. Desse modo, se o acusado não quiser recorrer e seu defensor acatar essa decisão, nada poderá ser feito.
Como reverter uma condenação?
Uma condenação, ainda mais. Porém, existem situações em que apesar da condenação, o caso pode ser novamente analisado, em busca de benefícios, diminuição da pena, nulidades, anulação do processo, ou ABSOLVIÇÃO com a restituição de todos os direitos afetados com a condenação.
Quantas vezes uma pessoa pode recorrer em um processo?
Pela forma como funciona na prática o sistema judicial brasileiro, o país conta com quatro graus de jurisdição, ou seja, quatro instâncias.
Quantas vezes posso entrar com o mesmo processo?
2. Ter entrado na Justiça três vezes com a mesma causa. O parágrafo 3º do artigo 486 do Novo CPC define que apenas ocorre perempção quando a parte autora da demanda entra pela terceira vez na Justiça sobre o mesmo pedido e contra o mesmo réu.
Qual recurso para apelação negada?
II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.
Quem pode interpor recurso?
O autor e o réu, por natureza, são partes legítimas a recorrer, sendo que a estes equiparam-se os litisconsortes, com legitimação individual, pois a qualquer deles é permitido manifestar seu inconformismo em relação à tutela jurisdicional apresentada.
O que é direito de recurso?
Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...
Quando cabe apelação?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
O que acontece quando o processo voltou para a Vara de origem?
Assim, após o julgamento do recurso, caso as partes se dêm por satisfeitas, o processo retornará à 1ª Vara Cível, sendo, então as partes intimadas do "retorno dos autos para a vara de origem" para iniciar o cumprimento da sentença (execução do título judicial).
Quando é que um processo acaba?
Em suma, todo processo termina com uma sentença, julgue-se ou não o mérito do pedido. Logo, sentença é ato judicial que encerra, termina e exaure o juízo em primeiro grau, definição contida no § 1º do art. 162 do CPC: “Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”.
O que acontece depois da publicação da sentença?
Publicada a sentença, dela devem ser intimadas as partes. No caso da sentença proferida em audiência, a publicação e a intimação se dão simultaneamente, uma vez que a intimação a respeito dos atos praticados na audiência se dá na própria audiência.
Qual o próximo passo após a sentença?
Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.
Quais são os prazos para recursos?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Qual o valor para recorrer de uma sentença?
Os valores do depósito recursal são reajustados anualmente e hoje correspondem a (vigentes de agosto de 2021 até julho de 2022) : ✧ R$ 10.986,80 – Recurso Ordinário; ✧ R$ 21.973,60 – Recurso de Revista e Embargos no TST; ✧ R$ 21.973,60 – Recurso em Ação Rescisória.
O que significa reverter o processo?
Significado de Reverter
[Jurídico] Voltar para a poder de alguém; retomar a posse de; a herança reverteu para os herdeiros legítimos. Ser o resultado de; redundar, converter-se, tornar-se: a renda do espetáculo reverteu em favor do orfanato.
Quais as atitudes como intraempreendedor que podem contribuir com o crescimento da empresa na qual trabalha?
Como é conhecido popularmente o MMA?