Quantas testemunhas no procedimento ordinário?

Quais crimes seguem o procedimento ordinário?

394, § 1º, CPP): – Ordinário – aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. – Sumário – aplicável para os crimes com pena máxima inferior a 04 anos. – Sumaríssimo – aplicável para os crimes de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95 (pena máxima não superior a 02 anos) ou contravenções penais.

Quais são as etapas do procedimento comum ordinário?

Onde colocar o rol de testemunhas na resposta a acusação?

Assim é que, na proposição da prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa.

Quantas testemunhas podem ser arroladas na segunda fase do júri?

Preclusa a pronúncia, as partes tem o prazo de 5 dias para arrolar no máximo 5 testemunhas e requerer diligências. Cumpre ressaltar que no caso de ter sido cassado o primeiro julgamento, não poderá haver inovação probatória no segundo julgamento.

Quantas testemunhas no Juizado Especial Criminal?

Como a lei não estabelece o número de testemunhas, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal (art. 92, Lei nº 9.099/95), ou seja, máximo de 5 (cinco) para os casos de processo por crime e de 3 (três) para os casos de contravenção.

Quantas testemunhas podem ser arroladas pela acusação e pela defesa no procedimento ordinário e no sumário?

Art. 401, do CPP: Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. §1º Nesse número não se compreendam as que não prestem compromisso e as referidas. §2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art.

O que seria um procedimento sumário?

O procedimento sumário tem como finalidade propiciar maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor envolvido, seja em razão da pouca complexidade da matéria. O legislador criou dispositivos que tornaram esse procedimento mais simplificado e concentrado, quando comparado com o rito ordinário.

Quantas testemunhas no rito sumário trabalhista?

Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.

Quantas testemunhas podem ser arroladas no Tribunal do Júri?

Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.

Quantas testemunhas irão depor em plenário no Tribunal do Júri?

É também nesse momento que a defesa indica as testemunhas que serão inquiridas no plenário do júri. O limite legal é de 5 (cinco) testemunhas por cada réu no processo. Vale ressaltar o entendimento de que informante não é considerado testemunha.

Qual é a segunda fase do Tribunal do Júri?

2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa Trata-se do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.

Em que momento processual a defesa apresenta o rol de testemunhas?

Na ausência de fixação de prazo reverso pelo Juízo, contado a partir da data da audiência, para oferecimento de rol de testemunhas, deverá ele ser apresentado até dez dias antes da audiência, como dispõe o artigo 407 do Código de Processo Civil (CPC).

Quando apresentar o rol de testemunhas CPP?

- O artigo 395 do Código de Processo Penal dispõe que "O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três:dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas".

Como apresentar rol de testemunhas?

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Qual é o procedimento comum ordinário do processo penal?

Procedimento comum: é o rito padrão, a ser aplicado para as infrações que não possuam rito especial previsto no CPP ou na legislação extravagante (art. 394, §2º). Procedimentos especiais: previstos no CPP ou em leis especiais, trazem regras próprias de tramitação de acordo com as peculiaridades da infração penal.

Quantas fases tem o procedimento comum?

O Procedimento Comum no Novo CPC é composto por 4 fases: Postulatória, Saneatória, Instrutória e Decisória. 2- A Fase Postulatória é aquela em que as partes mais agem. O autor expõe sua causa de pedir e o réu peticiona sua contestação. Também é nessa fase em que há a audiência de conciliação.

Quais são os ritos especiais no processo penal?

Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4 anos. Rito Sumaríssimo (artigo 394, §1º, III do CPP e artigo 77 e ss. da Lei 9.099/1995) -> pena máxima não superior a 2 anos.

Qual a diferença entre procedimento ordinário e sumário?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...

Quais são os ritos processuais comuns?

É o rito que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico. No CPC/1973, o procedimento comum se subdividia em dois ritos diferentes: o ordinário e o sumário. Nota-se que a lei atual não regulou o procedimento sumário.

Quais as exceções previstas no CPP como elas são processadas no procedimento comum ordinário?

Exceções peremptórias são a coisa julgada, a ilegitimidade da parte, a litispendência, que devem ser opostas no prazo da defesa escrita, segundo o artigos 108 e 110 combinado com o artigo 396 do Código de Processo Penal.